TJPR - 0000504-92.2020.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICIA ZAMBON DE SOUSA

CPF *30.***.*41-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2024 20:52

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 27/07/2024 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/06/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2024 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 12:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/03/2024 10:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/01/2024 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 23:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 23:53

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/01/2024 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2023 15:34

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/12/2023 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 25/09/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 06/09/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2023 10:46

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/02/2023 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 09:29

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/11/2022 11:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2022 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2022 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 19:51

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 19:51

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 08:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/02/2022 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2021 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 10:13

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/12/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2021 11:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 11:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021

  • 01/12/2021 08:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2021

  • 26/10/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Processo:   0000504-92.2020.8.16.0063       SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS movida pelo MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, objetivando a realização de prova testemunhal, cujo requerimento foi indeferido em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, na qual se visa ao recebimento do auxílio-alimentação pelo servidor público municipal.   É o relatório.

    Decido.   Sobre a produção antecipada de provas, estabelece o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 381 que:   “Art. 381.

    A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.”   Pois bem.   In casu, após análise detida do contido no arcabouço processual, denoto que a parte autora não conseguiu demonstrar o preenchimento de quaisquer um dos requisitos legais.   Embora o Município de Carlópolis sustente a imprescindibilidade no depoimento do servidor responsável pelo estudo que deveria ter sido realizado à época da aprovação da referida legislação, certo é que o processo principal está devidamente instruído com prova documental robusta, embasada em Lei Municipal nº 1.265/2016 (vigente), que teve regular tramitação pela Câmara Municipal e sanção, promulgação e publicação pelo Executivo, tornando-se, assim, no entendimento desta magistrada, desnecessária a produção de prova testemunhal para esclarecimentos acerca do orçamento quando do encaminhamento do projeto de lei.   No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, são necessárias algumas considerações.   De acordo com a teoria geral das provas, o magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 370.

    Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Ademais, conforme a legislação processual então vigente, a produção de provas não seria direito potestativo das partes, senão garantia constitucional, sob o crivo do poder discricionário do magistrado.

    Assim, compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 370, caput do Código de Processo Civil), sem que se configure cerceamento de defesa, principalmente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal almejada, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à resolução da lide, como se verifica no presente caso.

    Sobre o tema, colaciono entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    OFENSA A ARTIGOS DO CPC DE 1973 INEXISTENTE.

    PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ.

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1.

    O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa [...].” (REsp 1651097/BA, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO.

    ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    INDEFERIMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    POSSE.

    PROVA.

    AUSÊNCIA.

    REEXAME.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    NÃO PROVIMENTO. [...] 2.

    Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

    Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

    Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018) “PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    QUESTÃO DE DIREITO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    CHEQUE.

    CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA.

    CAUSA DEBENDI.

    DISCUSSÃO INCABÍVEL. 1.

    Ao decidir a questão, se o julgador verifica que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver suficientemente provada, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. [...].” (TJ-DF 07039287920198070001 DF 0703928-79.2019.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019) Conclui-se, portanto, que a petição inicial há de ser indeferida de plano, na medida em que totalmente ausente o interesse de agir por parte do requerente, na sua modalidade “necessidade”.   Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo códex.

    CONDENO o Município de Carlópolis ao pagamento de custas processuais, excluindo-se, todavia, a taxa judiciária (Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”), devendo ser intimado para pagamento, sob pena de expedição de RPV, após apresentação dos cálculos pela contadoria judicial.

    CONDENO, ainda, o Município de Carlópolis ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, § 3º e § 8º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Os honorários advocatícios devem ser monetariamente corrigidos pelo INPC desde a data em que foram arbitrados, estando sujeitos a juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixar.

    Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal e não havendo questões pendentes de análise, encaminhe-se cópia desta sentença para o processo principal sob nº 1934-16.2019.8.16.0063.   Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do CN da Douta Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Carlópolis, 05 de outubro de 2021.     ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

  • 07/10/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 17:37

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 04/10/2021 13:14

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 15:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000504-92.2020.8.16.0063

    Vistos. 1.

    Inicialmente proceda a Serventia à retificação da classe processual, passando a constar como “Produção Antecipada da Prova”. 2.

    Intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, vindo em seguida os autos conclusos para deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópólis, 29 de julho de 2021.     ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

  • 02/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 17:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

  • 29/07/2021 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2021 10:16

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 10:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/07/2021 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 19:56

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 19:44

    Declarada incompetência

  • 20/07/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 20/07/2021 14:40

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 18:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 19:27

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 12/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 13:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2020 13:28

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2020 13:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/06/2020 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2020 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/05/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/04/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:40

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 14/04/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 14:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2020 19:45

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 17:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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