19/02/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 09:12

Recebidos os autos
12/02/2025 09:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/11/2024 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2024 10:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2024
04/11/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2024 17:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES
27/07/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2024 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2024 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/07/2024 08:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES
22/06/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES
07/04/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2024 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/03/2024 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/03/2024 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2024 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2024 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2023 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 22:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 22:55

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
27/11/2023 13:58

OUTRAS DECISÕES
24/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
11/10/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:08

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
18/08/2023 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:46

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:46

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
13/06/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR
21/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES
10/03/2023 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 18:21

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
23/01/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2023 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ALEX SANDRO TEODORO RODRIGUES
06/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 11:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/09/2022 09:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2022 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 20:05

INDEFERIDO O PEDIDO
27/05/2022 13:46

Conclusos para decisão
26/05/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 09:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/03/2022 16:44

Recebidos os autos
25/03/2022 16:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/03/2022 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 20:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/03/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
03/03/2022 17:44

DEFERIDO O PEDIDO
03/03/2022 15:12

Conclusos para decisão
02/03/2022 22:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 10:53

Recebidos os autos
14/12/2021 10:53

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
14/12/2021 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 11:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/12/2021 11:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021
01/12/2021 11:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2021
01/12/2021 11:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021
01/12/2021 08:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PEREIRA FERREIRA DA SILVA
18/10/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Processo: 0000674-64.2020.8.16.0063 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS movida pelo MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, objetivando a realização de prova testemunhal, cujo requerimento foi indeferido em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, na qual se visa ao recebimento do auxílio-alimentação pelo servidor público municipal. É o relatório.

Decido. Sobre a produção antecipada de provas, estabelece o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 381 que: “Art. 381.

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Pois bem. In casu, após análise detida do contido no arcabouço processual, denoto que a parte autora não conseguiu demonstrar o preenchimento de quaisquer um dos requisitos legais. Embora o Município de Carlópolis sustente a imprescindibilidade no depoimento do servidor responsável pelo estudo que deveria ter sido realizado à época da aprovação da referida legislação, certo é que o processo principal está devidamente instruído com prova documental robusta, embasada em Lei Municipal nº 1.265/2016 (vigente), que teve regular tramitação pela Câmara Municipal e sanção, promulgação e publicação pelo Executivo, tornando-se, assim, no entendimento desta magistrada, desnecessária a produção de prova testemunhal para esclarecimentos acerca do orçamento quando do encaminhamento do projeto de lei. No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, são necessárias algumas considerações. De acordo com a teoria geral das provas, o magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Ademais, conforme a legislação processual então vigente, a produção de provas não seria direito potestativo das partes, senão garantia constitucional, sob o crivo do poder discricionário do magistrado.

Assim, compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 370, caput do Código de Processo Civil), sem que se configure cerceamento de defesa, principalmente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal almejada, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à resolução da lide, como se verifica no presente caso.

Sobre o tema, colaciono entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

OFENSA A ARTIGOS DO CPC DE 1973 INEXISTENTE.

PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1.

O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa [...].” (REsp 1651097/BA, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA TESTEMUNHAL.

INDEFERIMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSE.

PROVA.

AUSÊNCIA.

REEXAME.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. [...] 2.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018) “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

QUESTÃO DE DIREITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

CHEQUE.

CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA.

CAUSA DEBENDI.

DISCUSSÃO INCABÍVEL. 1.

Ao decidir a questão, se o julgador verifica que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver suficientemente provada, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. [...].” (TJ-DF 07039287920198070001 DF 0703928-79.2019.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019) Conclui-se, portanto, que a petição inicial há de ser indeferida de plano, na medida em que totalmente ausente o interesse de agir por parte do requerente, na sua modalidade “necessidade”. Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo códex.

CONDENO o Município de Carlópolis ao pagamento de custas processuais, excluindo-se, todavia, a taxa judiciária (Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”), devendo ser intimado para pagamento, sob pena de expedição de RPV, após apresentação dos cálculos pela contadoria judicial.

CONDENO, ainda, o Município de Carlópolis ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, § 3º e § 8º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Os honorários advocatícios devem ser monetariamente corrigidos pelo INPC desde a data em que foram arbitrados, estando sujeitos a juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixar.

Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal e não havendo questões pendentes de análise, encaminhe-se cópia desta sentença para o processo principal sob nº 2079-72.2019.8.16.0063. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do CN da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Carlópolis, 05 de outubro de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito
07/10/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 17:37

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
04/10/2021 13:20

Conclusos para decisão
03/09/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PEREIRA FERREIRA DA SILVA
13/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000674-64.2020.8.16.0063

Vistos. 1.

Inicialmente proceda a Serventia à retificação da classe processual, passando a constar como “Produção Antecipada da Prova”. 2.

Intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, vindo em seguida os autos conclusos para deliberações.

Intimações e diligências necessárias.

Carlópólis, 29 de julho de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito
02/08/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
29/07/2021 16:11

OUTRAS DECISÕES
27/07/2021 13:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2021 10:21

Recebidos os autos
22/07/2021 10:21

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/07/2021 19:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/07/2021 19:57

Juntada de Certidão
21/07/2021 19:44

Declarada incompetência
20/07/2021 14:46

Conclusos para despacho
20/07/2021 14:41

Recebidos os autos
20/07/2021 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021
20/07/2021 14:41

Baixa Definitiva
20/07/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE PEREIRA FERREIRA DA SILVA
19/07/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 19:28

PREJUDICADO O RECURSO
17/08/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 15:36

Conclusos para despacho INICIAL
06/08/2020 15:36

Distribuído por sorteio
06/08/2020 15:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/08/2020 15:36

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2020 19:35

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 19:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/07/2020 19:34

Juntada de Certidão
23/07/2020 19:04

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 15:09

Conclusos para despacho
17/06/2020 15:09

Juntada de Certidão
17/06/2020 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/06/2020 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 16:02

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
28/05/2020 11:45

Recebidos os autos
28/05/2020 11:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/05/2020 15:46

Conclusos para decisão
27/05/2020 15:45

Recebidos os autos
27/05/2020 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/05/2020 15:45

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/05/2020 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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