TJPR - 0000494-48.2020.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RUBIA KARINA RIATO DE AZEVEDO

CPF *28.***.*03-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 21:09

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 10:11

    Recebidos os autos

  • 27/06/2025 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/05/2025 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2025 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/02/2025 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 16:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/12/2024 10:26

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 10:26

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024

  • 08/11/2024 10:29

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 10:29

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2024 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/10/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/09/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/08/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/08/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/07/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/06/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 15/02/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 01/12/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:47

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 30/10/2023 21:15

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 21:15

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2023 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/07/2023 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2023 11:34

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:34

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 09:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 11:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/02/2023 10:01

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2023 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2022 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 20:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 11:22

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/05/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 09:32

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/04/2022 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2022 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 09:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/04/2022 10:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 09:48

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/03/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 08:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/03/2022 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2022 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 14/02/2022 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 14/02/2022 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021

  • 10/02/2022 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Processo:   0000494-48.2020.8.16.0063       SENTENÇA 1.

    Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS movida pelo MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, objetivando a realização de prova testemunhal, cujo requerimento foi indeferido em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, na qual se visa ao recebimento do auxílio-alimentação pelo servidor público municipal.   É o relatório.

    Decido.   Sobre a produção antecipada de provas, estabelece o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 381 que:   “Art. 381.

    A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.”   Pois bem.   In casu, após análise detida do contido no arcabouço processual, denoto que a parte autora não conseguiu demonstrar o preenchimento de quaisquer um dos requisitos legais.   Embora o Município de Carlópolis sustente a imprescindibilidade no depoimento do servidor responsável pelo estudo que deveria ter sido realizado à época da aprovação da referida legislação, certo é que o processo principal está devidamente instruído com prova documental robusta, embasada em Lei Municipal nº 1.265/2016 (vigente), que teve regular tramitação pela Câmara Municipal e sanção, promulgação e publicação pelo Executivo, tornando-se, assim, no entendimento desta magistrada, desnecessária a produção de prova testemunhal para esclarecimentos acerca do orçamento quando do encaminhamento do projeto de lei.   No que concerne à alegação de cerceamento de defesa, são necessárias algumas considerações.   De acordo com a teoria geral das provas, o magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 370.

    Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Ademais, conforme a legislação processual então vigente, a produção de provas não seria direito potestativo das partes, senão garantia constitucional, sob o crivo do poder discricionário do magistrado.

    Assim, compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que considerar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (art. 370, caput do Código de Processo Civil), sem que se configure cerceamento de defesa, principalmente quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal almejada, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à resolução da lide, como se verifica no presente caso.

    Sobre o tema, colaciono entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    OFENSA A ARTIGOS DO CPC DE 1973 INEXISTENTE.

    PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ.

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

    IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. 1.

    O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa [...].” (REsp 1651097/BA, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    OMISSÃO.

    ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    PROVA TESTEMUNHAL.

    INDEFERIMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    POSSE.

    PROVA.

    AUSÊNCIA.

    REEXAME.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    NÃO PROVIMENTO. [...] 2.

    Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3.

    Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4.

    Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018) “PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    QUESTÃO DE DIREITO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    CHEQUE.

    CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA.

    CAUSA DEBENDI.

    DISCUSSÃO INCABÍVEL. 1.

    Ao decidir a questão, se o julgador verifica que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, estiver suficientemente provada, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. [...].” (TJ-DF 07039287920198070001 DF 0703928-79.2019.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/12/2019) Conclui-se, portanto, que a petição inicial há de ser indeferida de plano, na medida em que totalmente ausente o interesse de agir por parte do requerente, na sua modalidade “necessidade”.   Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e VI, do mesmo códex.

    CONDENO o Município de Carlópolis ao pagamento de custas processuais, excluindo-se, todavia, a taxa judiciária (Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”), devendo ser intimado para pagamento, sob pena de expedição de RPV, após apresentação dos cálculos pela contadoria judicial.

    CONDENO, ainda, o Município de Carlópolis ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais, com fundamento no artigo 85, §2º, §3º e §8º do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).

    Os honorários advocatícios devem ser monetariamente corrigidos pelo INPC desde a data em que foram arbitrados, estando sujeitos a juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão que o fixar.

    Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Decorrido o prazo recursal e não havendo questões pendentes de análise, encaminhe-se cópia desta sentença para o processo principal sob nº 1967-06.2019.8.16.0063.   Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e às baixas de praxe, atendidas as disposições do CN da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Carlópolis, 16 de novembro de 2021.     ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

  • 18/11/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:29

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 13/10/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000494-48.2020.8.16.0063 Processo:   0000494-48.2020.8.16.0063 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Depoimento Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   Município de Carlópolis/PR Requerido(s):   RUBIA KARINA RIATO DE AZEVEDO D E S P A C H O Tendo em vista o retorno dos autos do E.

    TJPR (mov. 20), intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito.

    Nada sendo requerido, arquivem-se, após observadas as cautelas de praxe.

    Caso contrário, voltem conclusos Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis/PR, data da assinatura eletrônica.   Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto    

  • 14/09/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000494-48.2020.8.16.0063

    Vistos. 1.

    Inicialmente proceda a Serventia à retificação da classe processual, passando a constar como “Produção Antecipada da Prova”. 2.

    Intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias, vindo em seguida os autos conclusos para deliberações.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópólis, 29 de julho de 2021.     ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

  • 03/08/2021 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 10:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA

  • 29/07/2021 16:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 10:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/07/2021 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 20:05

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 19:44

    Declarada incompetência

  • 20/07/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 18:44

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 20/07/2021 18:44

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 17:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 19:27

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 30/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2020 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2020 13:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2020 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2020 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2020 18:25

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 18:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 22:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 16:17

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2020 16:16

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/04/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 16:39

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 14/04/2020 12:21

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 12:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2020 17:37

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2020 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2020 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002403-90.2021.8.16.0031

Tiago Ireno Cichaczewski

Luzia Kuscznier

Advogado: Fagner Lincoln Lib Nio de Andrade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/02/2021 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0009381-29.2011.8.16.0033

Ruben Perez

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2024 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0005031-27.2019.8.16.0159

Ministerio Publico de Sao Miguel do Igua...

Edival Rodrigo Mallmann

Advogado: Everaldo de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2019 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0010828-48.2021.8.16.0018

Helio Romao

Municipio de Maringa/Pr

Advogado: Fernando Parolini Moraes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0011256-91.2015.8.16.0001

Mario Rugoski de Almeida

Gerceli Pacheco

Advogado: Nelson Pietniczka Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2017 16:30

Exibir Processo