TJPR - 0014593-52.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR DO NASCIMENTO

CPF *70.***.*06-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2023 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2023 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 29/05/2023 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

  • 28/05/2023 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 14:50

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/05/2023 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 08/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 19:07

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:08

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/04/2023 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 15:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/03/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 10:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 08:40

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 08:40

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 03/02/2023 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2023 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2023 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/12/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2022 12:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 02/12/2022 12:05

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 02/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:28

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/11/2022 15:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR DO NASCIMENTO

  • 28/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/10/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/10/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 12:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0014593-52.2020.8.16.0021       1.

    Em observância ao disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal e o conteúdo da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, declaro SUSPENSO o processo e também o curso do prazo prescricional.     2.

    No caso, o acusado é primário e o crime supostamente praticado não possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos.

    Logo, não se encontram presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 313, CPP).     3.

    Não há que se falar em produção antecipada de provas, uma vez que não restou demonstrada nenhuma circunstância que justifique a urgência de sua produção, elemento expressamente exigido pelo art. 366 do CPP.   Ressalto que a jurisprudência é firme no sentido de que a mera possibilidade de esquecimento dos fatos não é motivo suficiente para a precipitação da prova, conforme entendimento sumulado:   Súmula 455, STJ. “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.   Ademais, deferir a produção antecipada sem urgência concretamente demonstrada constituiria malferimento do direito do réu de participar da produção da prova.     4.

    Aguarde-se o comparecimento do acusado aos autos ou o decurso do prazo prescricional.     Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.     Marcelo Carneval Juiz de Direito

  • 16/09/2021 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/09/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2021 15:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2021 19:33

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 19:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 08:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected]     Autos nº. 0014593-52.2020.8.16.0021         1.

    Determino o cancelamento da audiência designada.     2.

    Cite-se o réu por edital, com o prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 361 do Código de Processo Penal.     Diligências necessárias.   Cascavel, datado eletronicamente.   Marcelo Carneval Juiz de Direito

  • 27/07/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/07/2021 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/07/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 23:05

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 23:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 11:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 11:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 20:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/06/2021 16:20

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/06/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/06/2021 16:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/06/2021 16:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 28/06/2021 16:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 28/06/2021 14:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:31

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 00:28

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/06/2021 00:28

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 15:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 25/05/2021 15:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/05/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 17:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/05/2020 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2020 13:33

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/05/2020 12:30

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2020 10:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/05/2020 10:49

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2020 22:24

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/05/2020 22:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2020 22:23

    Recebidos os autos

  • 03/05/2020 22:23

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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