TJPR - 0000487-04.2020.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ANTONIO MUNIZ DE CARVALHO

CPF *82.***.*44-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ABATIA/PR

CNPJ: 75.743.567/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2024 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/11/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 10/11/2023 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:27

    Homologada a Transação

  • 20/10/2023 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/10/2023 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

  • 10/10/2023 14:34

    Baixa Definitiva

  • 10/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 31/08/2023 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2023 22:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 30/08/2023 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/08/2023 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 08:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2023 20:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/07/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 19:00

  • 01/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/09/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 14:01

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/08/2022 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/08/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 18:30

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 08/08/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/07/2022 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/06/2022 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 16:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/06/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0000487-04.2020.8.16.0145   Recurso:   0000487-04.2020.8.16.0145 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Promoção Recorrente(s):   MARCOS ANTONIO MUNIZ DE CARVALHO Recorrido(s):   Município de Abatiá/PR

    Vistos.

    Trata-se de Ação de cobrança em que se discute a legalidade do ato que não concedeu o desenvolvimento na carreira de servidor público no momento do pedido administrativo, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de superação do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Pois bem, observo a necessidade de sobrestamento do feito, tendo em vista que o assusto debatido nos autos assemelha-se à questão submetida ao julgamento no Tema n. 1.075: “Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.” O Superior Tribunal de Justiça, em 03 de dezembro de 2020, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada.

    Desse modo: Remeta-se os autos à secretaria, a fim de que se registre a suspensão do feito até o julgamento do pedido de uniformização instaurado; Intimem-se.   Curitiba, data da assinatura eletrônica.

    Aldemar Sternadt Juiz Relator

  • 06/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/08/2021 09:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 01/12/2020 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/10/2020 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2020 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2020 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/10/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 09:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/09/2020 23:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/08/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 18:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/07/2020 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/07/2020 18:13

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/07/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2020 19:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 19:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 03:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2020 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2020 12:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/03/2020 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 16:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2020 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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