TJPR - 0000022-06.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON PEDRO OLIVEIRA DE JESUS

CPF *71.***.*23-02

JOYCE CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2024 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 19/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 05/02/2024 17:07

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 05/02/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 10:13

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/01/2024 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 16:38

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 13:05

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 12:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 09/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/11/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 08/11/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 16:05

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/11/2023 16:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 05/10/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 29/09/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/09/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2023 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 20:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2023 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2023 20:46

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 20:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 28/09/2023 20:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 28/09/2023 20:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 28/09/2023 20:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2023

  • 28/09/2023 20:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 28/09/2023 20:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 28/09/2023 20:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023

  • 28/08/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:52

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2023 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 11:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2023 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2023 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2023 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2023 14:59

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 14:59

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 14:59

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 15:22

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 15:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 13:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2023 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 17:45

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/06/2023 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/06/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/06/2023 07:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 11:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 12:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/04/2023 12:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/04/2023 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/04/2023 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2023 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2023 23:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 14:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2023 14:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/03/2023 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/09/2022 17:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 13:04

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 24/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON PEDRO OLIVEIRA DE JESUS

  • 05/05/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2022 17:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 11/02/2022 08:17

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/02/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 12:46

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2022 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 13:24

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/01/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 16:40

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/01/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE GERSON PEDRO OLIVEIRA DE JESUS

  • 09/11/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 20:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/11/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 18:16

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 03/11/2021 17:53

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 19/10/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 13:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/08/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2021 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 08:00

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000022-06.2021.8.16.0130 Processo:   0000022-06.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   05/01/2021 Vítima(s):   INÊS PEREIRA DE ARAUJO Réu(s):   GERSON PEDRO OLIVEIRA DE JESUS JOYCE CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA I.

    Recebo a denúncia oferecida em face do(a)(s) acusado(a)(s) acima identificado(a)(s), devidamente qualificado(a)(s) na exordial acusatória, haja a vista a existência de indícios de autoria, prova da materialidade do crime e a não incidência de circunstância que implique em rejeição (CPP, art. 395).

    II.

    Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado(a), ciente(s) de que, na hipótese de não poder(em) constituir defensor(a), ser-lhe(s)-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a) (arts. 396 e 396-A, do CPP).

    III.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do(a)(s) acusado(a)(s), na forma requerida pelo Ministério Público.

    IV.

    Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    V.

    Respeitado entendimento contrário, o pedido de PRISÃO PREVENTIVA não comporta acolhimento, pois não satisfeito o requisito do periculum libertatis (art. 312, CPP).

    Com efeito, a prisão preventiva é a ultima ratio do sistema cautelar pessoal (art. 282, §6º, CPP), o crime foi em tese praticado há mais de 6 (seis) meses e não há notícia de intimidação à vítima ou testemunhas.

    Outrossim, atualmente o acusado cumpre pena no regime fechado, em razão de condenação provisória na ação penal nº 0000428-27.2021.8.16.0130.

    Ademais, há recomendação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Rec. 62/2020) para que a prisão preventiva seja decretada apenas em casos extremos, como medida de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (Covid-19) particularmente em espaços de confinamento, de modo a reduzir os riscos epidemiológicos de transmissão do vírus e preservar a saúde de agentes públicos, pessoas privadas de liberdade e visitantes, evitando-se contaminações de grande escala.

    Para evitar a reiteração delituosa e garantir a instrução criminal, diante da gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (art. 282, I e II, CPP), julgo suficiente, ao menos por ora, as medidas cautelares previstas no art. 319, inc.

    II e III, do Código de Processo Penal, consistentes na proibição de manter contato e de acesso ou frequência à residência ou local de trabalho da vítima e seus familiares.

    Posto isto, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público e APLICO ao acusado as medidas cautelares previstas no art. 319, inc.

    II e III, do Código de Processo Penal, consistentes em: proibição de manter contato com a vítima e sua família, por qualquer meio de comunicação, bem como de acesso ou frequência à residência ou local de trabalho da vítima e seus familiares.

    Expeça-se mandado, cientificando-se o acusado de que o descumprimento das medidas cautelares ensejará a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal.

    Cientifique-se a vítima da presente decisão, na pessoa de seu representante legal, pelo meio mais célere e econômico possível, inclusive por telefone.

    VI.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Int. e dil.

    Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema.

    Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito  

  • 27/07/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2021 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 18:12

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 17:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/07/2021 17:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/07/2021 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 19/07/2021 16:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/07/2021 16:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/07/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/07/2021 16:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/07/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 09:12

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/06/2021 15:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/06/2021 15:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2021 14:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 09:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/02/2021 14:11

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/01/2021 15:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/01/2021 15:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOYCE CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA

  • 19/01/2021 08:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/01/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/01/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 16:13

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/01/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 15:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/01/2021 12:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/01/2021 08:12

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 19:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/01/2021 18:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/01/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 18:00

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/01/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 12:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/01/2021 12:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/01/2021 11:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/01/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 10:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/01/2021 10:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 09:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 09:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/01/2021 08:42

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 08:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/01/2021 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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