TJPR - 0020702-51.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESUINA APARECIDA DA COSTA

CPF *15.***.*09-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 22:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2025 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JESUINA APARECIDA DA COSTA

  • 02/02/2025 17:04

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2024 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2024 12:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2024 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 21/11/2022 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/04/2022 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:45

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/03/2022 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/02/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/09/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020702-51.2015.8.16.0185   Processo:   0020702-51.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.297,42 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   JESUINA APARECIDA DA COSTA Vistos, etc.

    I.

    Nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de JESUINA APARECIDA DA COSTA, houve a apresentação de impugnação à penhora de dinheiro pela executada, a qual alega, em suma, que o bloqueio de mov. 45.1 teria incidido sobre verba decorrente de empréstimo bancário, a qual seria utilizada para o pagamento da moradia, bem como sobre valores recebidos como profissional autônoma (mov. 56.1).  II.

    Passo a decidir Extrai-se do extrato SISBAJUD acostado no mov. 45.1 que houve o bloqueio de valores encontrados no Banco do Brasil e Nu Pagamento S.A. (mov. 45.1).

    Pois bem, alega a impugnante que o bloqueio dos ativos encontrados do Banco do Brasil teria incidido sobre verbas originárias de empréstimo e que seriam utilizadas para gastos com a moradia.

    No entanto, seu pedido não merece provimento, isso porque não é possível inferir do extrato apresentado no mov. 61.2 que o valor bloqueado decorre do mencionado empréstimo bancário.

    Ainda que assim não o fosse, o fato da verba ser um empréstimo não tem o condão de atribuir uma natureza salarial ao crédito.

    Vale dizer, a aplicação do instituto da impenhorabilidade previsto no art. 833, IV do CPC está condicionada à comprovação de que as verbas representam a remuneração pelo trabalho da executada e que se destinam a sua subsistência.

    Nenhuma dessas duas caraterísticas é inerente ao crédito proveniente de empréstimo junto à instituição financeira.

    Portanto, não se vislumbra natureza salarial no crédito em tela, razão pela qual o bloqueio deve ser mantido.

    Por sua vez, em relação às verbas encontradas no Banco Nu Financeira S.A, além de não comprovada a origem dos valores existentes na conta bancária no momento da constrição, sequer foi demonstrada a incidência do bloqueio.

    Dessa forma, considerando que para o reconhecimento da impenhorabilidade é imprescindível a demonstração não só da natureza do recurso bloqueado como da vinculação entre este e a quantia efetivamente constrita, e também, por óbvio, da existência de bloqueio, bem como que os documentos até então juntados são notoriamente insuficientes para tal desiderato, o pedido de desbloqueio não pode ser deferido.

    Insta salientar que cabia à impugnante o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que, como dito, não é possível, por meio dos documentos por ela juntados, identificar uma subsunção, estreme de dúvidas, da situação em concreto à proteção dispendida pelos institutos de impenhorabilidade.

    III.

    Ante o exposto, rejeito o incidente de impugnação da executada e, por consequência, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, com base no art. 854, §5º do CPC.

    No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 44.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 31 de agosto de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 31/08/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 22:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 15:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/08/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020702-51.2015.8.16.0185   Processo:   0020702-51.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.297,42 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   JESUINA APARECIDA DA COSTA Vistos etc. 1.

    Os documentos juntados no mov. 56 são notoriamente insuficientes para comprovar as alegações do impugnante, especialmente porque sequer o extrato apontando a ocorrência do bloqueio foi juntado aos autos. 2.

    Diante disso, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos os extratos analíticos da conta sobre a qual alega ter recaído a constrição, referente ao mês do bloqueio (junho) e ao anterior (maio), de modo a comprovar suas alegações de impenhorabilidade, conforme preceitua o art. 373, I do CPC. 3. no mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o solicitado pelo exequente no mov. 53.1. 4.

    Com a juntada, voltem conclusos, assinalando-se urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de julho de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 30/07/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/07/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/06/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/02/2021 18:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/02/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 17:56

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/02/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 04:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/01/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 22:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 22:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 20/02/2020 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2020 17:54

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 17:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/02/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 13:10

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 13:10

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/02/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2018 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2018 06:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 14:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JESUINA APARECIDA DA COSTA

  • 03/05/2018 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/11/2016 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2016 10:18

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2016 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2016 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2016 12:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2015 18:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

  • 25/09/2015 18:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2015 17:59

    Recebidos os autos

  • 25/09/2015 17:59

    Distribuído por sorteio

  • 16/09/2015 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2015 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2015

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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