TJPR - 0000556-68.1987.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

EURICO C DE ALMEIDA HDS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2022 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2022 06:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/04/2022 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2020

  • 19/08/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-68.1987.8.16.0185 Processo:   0000556-68.1987.8.16.0185 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Custas Valor da Causa:   R$1,00 Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR Vistos, etc. 1.

    Insurge-se o Município de Curitiba quanto ao cálculo de mov. 21.1, alegando que foram indevidamente incluídas diligências realizadas por servidor da Municipalidade bem como que não são devidas as custas destinadas ao Porteiro (mov. 26).

    Com parcial razão o Município de Curitiba.

    Isso porque, indevido é o valor atinente ao Oficial de Justiça e ao Avaliador Judicial por se tratar de funcionário público municipal nomeado “ad hoc”, sendo, por isso, descabido impor ao ente público o encargo relativo às custas previstas na referida tabela quando cumpridas por servidor municipal.

    Quanto às custas do Depositário Público, a despeito dos argumentos do Município de Curitiba, observa-se que o executado foi citado por edital sendo tal documento entregue ao Porteiro de Auditórios Gilberto para afixação no local de costume.

    Desse modo, devidas as custas ao Porteiro. 2.

    Desta feita, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Município referente às custas, nos moldes do art. 87, inciso II, do ADCT, excluindo-se as custas destinadas ao Oficial de Justiça (R$998,10).

    Para tanto, deverá ser oficiado com cópia da documentação a que alude o art. 2º, §1º da Lei Municipal 10.235/2001, constando que o prazo para pagamento integral é de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 3.

    Havendo informação de pagamento, à Secretaria para que adote as medidas necessárias para o levantamento do montante apurado a título de custas. 4.

    Recolhidas as custas processuais, oportunamente, arquivem-se.  Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de julho de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 30/07/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 16:45

    Alterado o assunto processual

  • 26/07/2021 16:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/07/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2020 11:28

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 11:28

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2020 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 18:14

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 15/04/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:59

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2018 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2017 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 22:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/1987

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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