TJPR - 0009863-92.2018.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

CNPJ: 78.586.179/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA APARECIDA DE LIMA

CPF *60.***.*20-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/05/2023 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2023 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 31/05/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 30/05/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA APARECIDA DE LIMA

  • 23/05/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2023 01:11

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 16:59

    Processo Reativado

  • 01/03/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/02/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/02/2023 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA APARECIDA DE LIMA

  • 14/02/2023 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 10/01/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/12/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/12/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 11:49

    Homologada a Transação

  • 08/12/2022 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/12/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2022 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/10/2022 14:37

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/09/2022 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 14:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/07/2022 14:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/07/2022 14:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA APARECIDA DE LIMA

  • 30/06/2022 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/06/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2022 13:03

    Processo Reativado

  • 14/10/2021 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 28/09/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA APARECIDA DE LIMA

  • 09/08/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009863-92.2018.8.16.0174 Processo:   0009863-92.2018.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$1.223,38 Exequente(s):   ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-06) RUA ZACARIAS DE GOES E VASCONCELOS, Nº 119 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s):   TEREZINHA APARECIDA DE LIMA (CPF/CNPJ: *60.***.*20-30) Rua Eduardo Esprada, 1163 - Vila Pinheirinho - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000       As partes submetem acordo judicial para ser homologado por este Juízo.

    Entretanto, observo que o acordo realizado em audiência conciliatória fixou cláusula penal 10% em afronta ao que preleciona o diploma que rege a relação existente entre as partes.

    A cláusula penal consiste em uma pena convencional e acessória que atua como uma garantia, prestigiando a segurança jurídica, a força obrigatória do contrato e o cumprimento do ajuste (FIGUEIREDO, Luciano e outro.

    Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil.

    Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236).

    Ela pode ser: compensatória ou moratória.

    Na primeira hipótese, as partes preveem indenização substitutiva para a hipótese de inadimplemento total, pré-fixando o valor das perdas e danos.

    Já a cláusula penal moratória tem natureza complementar e incide nos casos de inadimplemento relativo (mora), funcionando como uma penalização (FIGUEIREDO, Luciano e outro.

    Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil.

    Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236.p. 238/239).

    Ocorre que a cláusula deve respeitar os limites fixados na legislação.

    Em se tratando de relação de consumo, deve-se observar o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a natureza jurídica da empresa autora.

    Flávio Tartuce complementa o raciocínio: Este autor filia-se à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, consoante previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933).

    Para os contratos de consumo, o limite para a cláusula penal é de 2%(dois por cento), como consta no art. 52, §1º, da lei n.8.078/90.

    Lembre-se que no caso de dívida condominiais, o limite da penalidade decorrente do atraso também é de 2%, conforme o art. 1.336, §1º, do CC, nos casos de inadimplementos ocorridos na vigência da nova codificação privada (...) Com relação à multa compensatória, prevista para os casos de inadimplemento absoluto da obrigação, aí sim merece subsunção a regra do art. 412 do CC, sendo o valor da obrigação principal o limite para sua fixação.

    Isso ocorre porque as consequências da mora são menores do que as do inadimplemento, do ponto de vista do credor, devendo a multa moratória ser fixada em montante menor do que a multa compensatória.

    Reforçando, o limite da multa moratória em, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor do débito afasta o enriquecimento sem causa, com base no princípio da função social dos contratos e da obrigação” (TARTUCE, Flávio.

    Manual de Direito Civil: volume único. 5.ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 435).

    Pois bem, o art. 413 do CC autoriza o magistrado, em virtude da função social do contrato, a reduzir equitativamente o valor da cláusula penal se(...) o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.

    Em se tratando de acordo, firmado entre partes que se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor, não é adequada a multa no patamar fixado.

    Rememore-se que o excesso não invalida a cláusula, mas impõe sua redução, que pode ser realizada de ofício.

    Destarte, a redução da cláusula penal preserva a função social do contrato na medida em que afasta o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa (REsp 1.212.159, rel.

    Min.

    Paulo Sanseverino, j-19.6.2012.3ª T (info 500).

    Desta maneira, por violar disposição legal expressa e ainda por mostrar-se abusiva, excessivamente onerosa ao consumidor e violadora da boa-fé contratual, (art. 52, IV, XV e § 1°, III do CDC), DEIXO DE HOMOLOGAR a cláusula do acordo que estabelece multa contratual de 10% sobre as parcelas em atraso, devendo incidir, se for o caso, a multa de 2%.

    QUANTO AO RESTANTE, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para surtir jurídicos e legais efeitos.

    Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n. º 9.099/95.

    Ciente desde já a parte exequente que deverá informar o pagamento integral do acordo, quando ocorrer.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   JEANE CARLA FURLANKy Juíza de Direito MJ

  • 06/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:51

    Homologada a Transação

  • 27/07/2021 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 26/07/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/07/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 12/07/2021 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/06/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 17:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/06/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 18:49

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/05/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 25/05/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 16:47

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 26/04/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 13:35

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 16:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/03/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/03/2021 16:04

    Processo Reativado

  • 26/02/2019 16:51

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2019 17:27

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 08/02/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 15:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/02/2019 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2019 16:38

    Homologada a Transação

  • 30/01/2019 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/01/2019 15:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 30/01/2019 14:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 10/01/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/01/2019 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/01/2019 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2018 18:02

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 30/11/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 12:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/11/2018 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2018 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 14:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/11/2018 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2018 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 15:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2018 15:42

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/10/2018 14:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 30/10/2018 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALEXANDRE MOREIRA & CIA LTDA

  • 22/10/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 12:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2018 12:06

    Recebidos os autos

  • 04/10/2018 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/10/2018 14:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2018 14:45

    Recebidos os autos

  • 03/10/2018 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2018 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2018

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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