TJPR - 0000849-44.2014.8.16.0071

1ª instância - Clevel Ndia - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO

CPF *69.***.*10-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE CLEVELANDIA/PR

CNPJ: 76.161.199/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 17:42

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 10/10/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 06/10/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2022

  • 28/09/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 19:36

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 19:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2022 19:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2022 17:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2022 15:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 23:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/08/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 06:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 06:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2022 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/04/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 28/04/2022 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2022

  • 28/04/2022 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 11:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2022

  • 09/04/2022 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2022 19:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 19:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/04/2022 17:49

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/03/2022 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 10:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/03/2022 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/03/2022 22:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

  • 07/02/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 14:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-44.2014.8.16.0071 Processo:   0000849-44.2014.8.16.0071 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Saúde Valor da Causa:   R$1.634,59 Polo Ativo(s):   STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO representado(a) por SILVANA DA LUZ DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Clevelândia/PR Sentença Vistos, etc. 1.

    HOMOLOGO  a decisão prolatada pelo Ilmo.

    Juiz Leigo deste Juizado Especial Civil, no evento nº220.1.

    Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº9.099/95. 2.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.

    O prazo para a interposição de recurso inicia-se com a intimação das partes da presente sentença homologatória. 4.

    Transitada em julgado a presente decisão, cumpridas a formalidades legais, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias, observando-se o que dispõe o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Clevelândia, datado e assinado digitalmente.   Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 17/01/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 15:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2022 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2022 20:09

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2021 13:44

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/11/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 15:29

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2021 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 19:33

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 26/10/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-44.2014.8.16.0071 Processo:   0000849-44.2014.8.16.0071 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Saúde Valor da Causa:   R$1.634,59 Polo Ativo(s):   STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO representado(a) por SILVANA DA LUZ DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Clevelândia/PR Decisão Vistos e etc. 1.

    Relatório Em petição juntada no evento nº150.1, a parte exequente pleiteou o cumprimento de sentença, com a continuidade do tratamento determinado na sentença, assim como, sob alegação de interrupção do tratamento por parte das Fazendas executada, requereu aplicação da multa diária prevista, tanto na decisão liminar (evento nº08.1), como na sentença (evento nº62.1).

    Intimadas a se manifestarem, a Fazenda estadual, sustentou incabível a incidências das multas pleiteadas pelo fato de a exequente não ter juntado aos autos relatório médico atualizado, conforme determinado na decisão de urgência (evento nº155.1).

    Igualmente, a Fazenda municipal, no evento nº157.1, formulou o mesmo pedido de juntada de relatório médico atualizado.

    Por fim, a parte exequente, em petição juntada no evento nº159.1, retificou os pedidos formulados no evento nº150.1.

    Intimado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da parte exequente para adequação de pleito à forma prevista para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer (evento nº169.1).

    Após duas vezes intimada, a parte exequente ratificou os pedidos formulados na petição juntada no evento nº150.1, além do requerimento do pagamento das verbas sucumbenciais a que condenadas as Fazendas demandadas, na proporção de 50% por cada uma delas.

    Em nova manifestação, o órgão ministerial, em requerimento final, pleiteou a intimação dos requeridos para que viabilizem o fornecimento do tratamento de saúde a que foram condenados, sob pena de custeio em rede particular, deixando de se manifestar quanto ao pedido pagamento das multas, formulados pela parte exequente.

    Vieram os autos conclusos para decisão.

    Este é um breve relato dos fatos. 2.

    Do Pleito de Pagamento de Multa 2.1.

    Do pedido de multa por descumprimento da decisão de urgência.

    Da análise da decisão de urgência, proferida em data de 23.05.2014 (evento nº8.1), destaco que a aplicação da multa diária está condicionada, além do descumprimento da decisão pelas Fazendas executada, à apresentação de receituário médico a indicar os tratamentos que se fazem necessários, semestralmente.

    Ao que parece, da análise detida dos autos, o único atestado médico apresentado pela parte exequente, após a concessão da urgência, foi o juntado no evento nº26.2, datado de 21.07.2014, não mais a parte exequente cumprindo assim com suas obrigações para a manutenção da decisão liminar, qual seja, de juntar atestado atualizado, semestralmente.

    De igual forma, desde a concessão da urgência não foi, em momento algum, informado o seu descumprimento nos autos.

    Em sendo assim, ante ausência de cumprimento de diligências de responsabilidade da própria parte exequente, tenho por descabida a aplicação da multa arbitrada pelo descumprimento da decisão proferida no evento nº08.1, em sede de urgência. 2.2.

    Do pedido de multa por descumprimento da sentença de obrigação de fazer.

    Busca, a parte exequente, o recebimento de valores a título de multa pelo descumprimento da sentença proferida no evento nº62.1.

    Da análise dos autos, verifica-se que sentença em questão teve seu trânsito em julgado, apenas no dia 15.04.2021, conforme evento nº24, do Sub-recurso: 0000849-44.2014.8.16.0071 AIRE 5 - Agravo em Recurso Extraordinário Cível, apenso aos presentes autos.

    Desta forma, passa a ter incidência após o trânsito em julgado da sentença e comunicação nos autos de seu cumprimento.

    E mais, no presente caso, considerando a ausência de relatório médico atualizado, conforme determinado na decisão proferida em sede de urgência e confirmada em julgamento do mérito, conforme já mencionado, a ausência de apresentação de referido documento por parte exequente impossibilita, também, a incidência da multa diária arbitrada na sentença de mérito. 2.3.

    Ante o exposto, indefiro os pleitos de incidência das multas diárias, pleiteados pela parte exequente, conforme acima fundamentado. 3.

    Do Cumprimento da Obrigação de Fazer Resta, ainda, a análise do pleito de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer.

    Neste ponto, defiro o pleito de obrigação de fazer, determinando que as Fazendas Executadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12, da Lei nº12.153/2009, cumpram a obrigação de fazer, devendo, para tanto, viabilizarem o fornecimento dos tratamentos de saúde a que foram condenados, sob pena de custeio em rede particular. 4.

    Da cobrança de honorários sucumbenciais. 5.1.

    Intimem-se as Executadas para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, ofereçam impugnação à execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 4.2.

    Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, após, o feito ao Sr.

    Juiz Leigo, para elaboração de parecer decisório. 4.3.

    Não apresentada impugnação: a) Preliminarmente, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para atualização dos valores indicados pela parte exequente (evento nº184.1 – Item 4), para individualização dos valores devidos por cada executada, no prazo de 05 (cinco) dias; b) Após, nos termos do artigo 13, I, da Lei nº12.153/2009, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), observadas as disposições constantes da legislação pertinente, que se aplicar ao caso, inclusive quanto à eventual retenção de imposto de renda, conforme Decreto Judiciário nº382/2020 – TJPR, sendo que, nesta hipótese, o cálculo deverá ser apresentado pela Fazenda demanda. 4.4.

    Devidamente comprovado o pagamento nos autos, expeça-se o respectivo alvará de transferência eletrônica nos termos em que requerido pela procuradora da parte exequente, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 4.5.

    Sendo necessário, intime-se a procuradora da parte exequente para indicação de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.6 Caso não haja o pagamento no prazo previsto, voltem os autos conclusos, para aplicação do disposto no §1º, do artigo 13, da Lei nº12.153/2009.

    Cumpra-se.

    Diligências e intimações necessárias.

    Clevelândia, datado e assinado digitalmente.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

  • 21/10/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 19:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2021 17:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2021 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/10/2021 19:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2021 19:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/10/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 01:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 19:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-44.2014.8.16.0071   Processo:   0000849-44.2014.8.16.0071 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Saúde Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO representado(a) por SILVANA DA LUZ DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Clevelândia/PR 1.

    Acolho o parecer ministerial de evento 178.1. 2.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a formalização e adequação do seu pedido de cumprimento de sentença na modalidade de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, discriminando quais procedimentos e/ou medicamentos necessita fazer uso, a forma de realização dos mesmos e a incumbência de cada um dos réus para cumprimento através dos órgãos administrativos competentes, em conformidade com a sentença e o acórdão do recurso inominado. 3.

    Cumprido o ato, abra-se vista ao Órgão Ministerial. 4.

    Na sequência, conclusos com anotação de urgência. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Clevelândia, data da assinatura digital.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

  • 13/09/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 14:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/09/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 07/09/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2021 15:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/08/2021 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-44.2014.8.16.0071   Processo:   0000849-44.2014.8.16.0071 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Saúde Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO representado(a) por SILVANA DA LUZ DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Clevelândia/PR Acolho na íntegra a manifestação ministerial retro.

    Intime-se a requerente, através de seu advogado, para adequar o pedido para o cumprimento da sentença da obrigação de fazer, consoante o previsto na legislação processual em vigor, devendo comprovar, mediante documentos atualizados, quais tratamentos ainda precisa, conforme laudo médico atualizado.

    Após, renove-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias.

    Em seguida, voltem conclusos, com anotação de urgência.

    Clevelândia, datado e assinado digitalmente.   Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

  • 09/08/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 15:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 14:24

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000849-44.2014.8.16.0071 Processo:   0000849-44.2014.8.16.0071 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Saúde Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO representado(a) por SILVANA DA LUZ DA SILVA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Clevelândia/PR Despacho 1.

    Sobre as petições juntadas nos eventos nº150.1, 155.1, 157.1 e 159.1, manifeste-se o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Após, tornem os autos conclusos, na categoria dos feitos urgentes.

    Cumpra-se.

    Diligências e intimações necessárias.   Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

  • 06/08/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 18:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 18:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 18:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 18:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/06/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 13:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 12/05/2021 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO REPRESENTADO(A) POR SILVANA DA LUZ DA SILVA

  • 05/05/2021 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 16/04/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 16/04/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 16/04/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 16/04/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 16/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2021

  • 16/04/2021 15:43

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2021 15:43

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2021 15:43

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2021 15:43

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2021 15:43

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2021 15:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2021 15:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO

  • 15/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA/PR

  • 07/04/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2021 11:19

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 07/03/2021 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:31

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 02/03/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:12

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 01/03/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 13:53

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/02/2021 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2021 13:47

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/02/2021 13:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/02/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO

  • 21/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO

  • 19/02/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO

  • 12/02/2021 07:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:31

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/01/2021 17:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 17:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/01/2021 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/01/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/01/2021 17:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/01/2021 17:22

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 14/01/2021 21:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 13:39

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/12/2020 13:31

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 09/12/2020 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2020 14:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 11:07

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 01/06/2020 10:51

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 26/05/2020 14:38

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 25/05/2020 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO

  • 14/04/2020 07:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 15:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2020 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/03/2020 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 10/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2020 16:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2020 16:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/12/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 12:00 ATÉ 21/02/2020 18:30

  • 18/12/2019 17:14

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 13/12/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 13:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/02/2020 14:00

  • 13/12/2019 13:04

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 09/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 06:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/12/2019 14:00

  • 12/11/2019 14:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/11/2019 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/11/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO

  • 11/11/2019 08:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/10/2019 13:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2019 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/10/2019 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/10/2019 15:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/10/2019 15:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/10/2019 15:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/10/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/10/2019 14:00

  • 26/06/2019 11:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2019 11:24

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 14:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/04/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2018 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2018 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2018 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/09/2018 15:40

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2018 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2018 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 16:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2018 15:33

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2018 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/06/2018 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2018 12:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/06/2018 11:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2018 16:10

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 15:29

    Juntada de DOCUMENTO

  • 22/06/2018 22:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2018 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2018 18:28

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/06/2018 18:12

    Recebidos os autos

  • 20/06/2018 18:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/06/2018 18:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 18/06/2018 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2018 17:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 18:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/12/2015 15:45

    Recebidos os autos

  • 11/12/2015 15:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 11/12/2015 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/12/2015 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2015 15:48

    Recebidos os autos

  • 04/12/2015 15:48

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/12/2015 15:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 04/12/2015 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2015 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2015 18:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2015 16:10

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2015 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO REPRESENTADO(A) POR SILVANA DA LUZ DA SILVA

  • 11/11/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2015 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2015 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2015 18:31

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 18:26

    Recebidos os autos

  • 10/06/2015 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2015 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2015 14:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

  • 02/06/2015 14:32

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2015 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2015 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2015 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2015 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 17:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 14:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/05/2015 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2015 17:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/04/2015 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA/PR

  • 02/04/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO REPRESENTADO(A) POR SILVANA DA LUZ DA SILVA

  • 26/03/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO REPRESENTADO(A) POR SILVANA DA LUZ DA SILVA

  • 18/03/2015 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2015 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2015 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2015 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2015 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2015 13:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/03/2015 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2015 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2015 15:33

    Recebidos os autos

  • 07/03/2015 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2015 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2015 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2015 12:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2015 14:09

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2015 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2015 15:50

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2014 12:25

    Recebidos os autos

  • 04/12/2014 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2014 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2014 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2014 16:31

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2014 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2014 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2014 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2014 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2014 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2014 14:33

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2014 14:12

    Recebidos os autos

  • 16/10/2014 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2014 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2014 18:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2014 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2014 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA/PR

  • 29/09/2014 11:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2014 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2014 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2014 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2014 17:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/08/2014 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2014 16:01

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2014 17:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/07/2014 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2014 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2014 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2014 20:21

    Despacho

  • 09/07/2014 16:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2014 15:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2014 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/06/2014 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE STEFANY APARECIDA DA SILVA MACHADO REPRESENTADO(A) POR SILVANA DA LUZ DA SILVA

  • 16/06/2014 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2014 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2014 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2014 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2014 11:00

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2014 10:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2014 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2014 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2014 16:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/05/2014 13:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2014 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/05/2014 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2014 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/05/2014 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2014 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/05/2014 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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