TJPR - 0008560-41.2021.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELA MARIA GOMES

CPF *80.***.*65-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2024 15:50

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 15:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2024 15:23

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 16:20

    Juntada de CUSTAS

  • 24/09/2024 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/09/2024 16:07

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 18:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 04/06/2024 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 11/04/2024 04:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/04/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/04/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 22/03/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 16:32

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2024 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 08/02/2024 05:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 07/02/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2024 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2023

  • 23/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 06/11/2023 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:47

    Extinto o processo por desistência

  • 26/10/2023 15:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 06/07/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/07/2023 03:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 31/03/2023 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

  • 27/03/2023 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/03/2023 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 15:08

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/03/2023 18:38

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/10/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/06/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/05/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/01/2022 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2022 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2022 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/09/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 15/09/2021 12:48

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008560-41.2021.8.16.0173   Processo:   0008560-41.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$19.530,19 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   Angela Maria Gomes 1.

    Provada documentalmente a mora (notificação - evento 27.2), nos termos da  Súmula nº 72 do STJ, defiro liminarmente a medida postulada.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (art. 3º, caput, Decreto-lei nº 911/69).

    Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

    Esclareça-se o réu de que, executada a liminar: a) no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, para quitação do contrato), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3º, §2º), devendo o deposito incluir custas e honorários no importe de 10% do valor da dívida total, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, sob pena de desconsideração, e manutenção da busca e apreensão; b) no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar contestação (artigo 3º, § 1º), e que, não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC, arts. 344). 3.

    Cientifiquem-se eventuais intervenientes garantidores. 4.

    Havendo deposito, manifeste-se o credor e, não havendo insurgência, expeça-se alvará em favor do credor, com liberação do veículo em favor do requerido, e voltem conclusos para extinção. 5.

    Não havendo informação de depósito, certifique-se quanto à apresentação de defesa e, em caso negativo, conclusos para sentença. 6.

    Caso apresentada contestação, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. 7.

    Nao sendo encontrado o bem, manifeste-se a parte autora, inclusive quanto ao interesse em conversão em ação de execução. 8.

    Em tempo, havendo requerimento, insira-se restrição total sobre o bem, que deverá ser retirada uma vez cumprida a busca e apreensão, na forma do artigo 3º, § 9ºdo Decreto-lei 911/69.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Umuarama, 13 de setembro de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito      

  • 14/09/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 14:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/09/2021 14:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2021 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/08/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 23/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/08/2021 13:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/08/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008560-41.2021.8.16.0173   Processo:   0008560-41.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$19.530,19 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   Angela Maria Gomes 1.

    Embora a mora decorra do simples vencimento do prazo para pagamento, para ingressar com a ação de busca e apreensão deve o autor comprovar o inadimplemento por meio de carta com aviso de recebimento ou pelo protesto do título.

    Outrossim, não se olvida do atual posicionamento dos tribunais acerca validade da constituição em mora quando a notificação extrajudicial do réu resta infrutífera em decorrência da sua mudança de endereço.

    Contudo, a instituição financeira tentou a notificação extrajudicial, todavia não houve a entrega da missiva no endereço do devedor, porque “ausente” depois de três tentativas de entrega (mov. 1.6): Como se vê, o destinatário jamais recebeu o documento e a notificação foi devolvida ao remetente.

    Assim, a notificação não foi entregue no endereço da ré porque ausente nas tentativas de entrega, situação que não dispensa o credor fiduciário de buscar notificar pessoalmente o devedor da mora.

    Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

    MOTIVO DE AUSÊNCIA.

    NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR.

    MORA NÃO CONFIGURADA.

    HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

    SÚMULA 83/STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário. 2.

    O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral. 3.

    Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1927803/RS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (Sem grifos o original) Destarte, não há como reputar válida a notificação realizada, de modo que cabe ao réu promover a emenda à inicial comprovando a constituição em mora da ré, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2.

    Após, conclusos para análise.

    Diligências e intimações necessárias.   Umuarama, 06 de agosto de 2021.

    Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 06/08/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2021 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 07:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/08/2021 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/07/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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