TJPR - 0000405-19.2020.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GENESIO LUKASEWICZ

CPF *08.***.*83-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA/PR

CNPJ: 78.121.936/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:22

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 11:57

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 28/03/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2025 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2025 15:14

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 15/02/2025 00:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/12/2024 15:28

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 04:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 30/10/2024 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/10/2024 11:43

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2024

  • 30/10/2024 11:43

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2024 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/09/2024 14:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/08/2024 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 11:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 00:00 ATÉ 20/09/2024 18:00

  • 19/02/2024 22:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/02/2024 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 19:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/06/2023 19:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2023 19:25

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 16:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2022 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2022 14:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 11:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 18:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/02/2022 18:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/02/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/10/2021 19:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2021 19:03

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 13:27

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/08/2021 13:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000405-19.2020.8.16.0065   Processo:   0000405-19.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$11.008,54 Autor(s):   Genesio Lukasewicz Réu(s):   Município de Três Barras do Paraná/PR 1.

    Trata-se de ação ordinária ajuizada por GENÉSIO LUKASEWICZ em face do MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ, aduzindo, em síntese, que: atua como servidor público, ocupante do cargo de técnico em radiologia, junto ao réu desde 10/12/2010 e que faz jus à evolução horizontal ou progressão horizontal; atualmente se encontra sob o nível 11 na escala inicial, quando deveria estar sob o nível 11, na escala 04.

    Em função dos fatos, requer a condenação do Município ao pagamento de todas as verbas devidas pela não implementação da evolução no tempo devido, com os pertencentes reflexos patrimoniais.

    Citado, o réu apresentou contestação (seq. 24), alegando: prejudicial de prescrição; impugnação à assistência judiciária gratuita; impugnação ao valor da causa; inexistência de continência; ausência de demonstração pelo autor do preenchimento dos requisitos legais necessários à progressão horizontal; e inexistência de verbas e reflexos a serem pagos.

    Impugnação à contestação na seq. 27.

    Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (seq.41), enquanto o réu defendeu a necessidade de remessa dos autos ao Juizado da Fazenda Pública, em função da incompetência da Vara da Fazenda Pública (seq. 42). É o relatório. 2.

    A Lei nº. 12.153, de 22.12.2009, instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal.

    Prescreve o §4º do mesmo artigo 2º que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

    Pois bem.

    O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, por meio do artigo 2º da Resolução nº. 10, de 14.05.2010, delimitou temporariamente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado do Paraná às causas de no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a: I – multas ou penalidades por infrações de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no pólo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN) e III – imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

    Posteriormente, por meio da Resolução nº 71, de 08.10.2012, em vigor desde 22.10.2012, foi acrescido ao rol de competências do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações “relativas a fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde".

    Ocorre que a limitação temporal de 05 (cinco) anos anteriormente fixada pela Resolução 10/2010 do TJPR encontra-se superada pelo transcurso do lapso temporal, cujo termo final deu-se em 22 de junho de 2015.

    Logo, considerando-se que a ação em apreço foi ajuizada em 31 de janeiro de 2020, com valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos), o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar e julgar a presente demanda, por força do disposto no § 4º, art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

    Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS.

    A) RECURSO DOS AUTORES.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES À PROGRESSÃO.

    AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    B) RECURSO DO MUNICÍPIO.

    PRELIMINAR ACOLHIDA.  VALOR DA CAUSA.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 27/07/2015.

    RESOLUÇÃO Nº 143/2015.

    ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL FIXANDO A MESMA TESE QUANTO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    PRESERVAÇÃO DOS ATOS.

    ART. 64, § 4º, CPC.

    RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

    RECURSO DA PARTE PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002862-76.2016.8.16.0190 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO -  J. 23.07.2019) 3. À vista disso, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processamento do presente feito e, consequentemente, determino que seja distribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública deste Foro Regional.

    Lá, abra-se conclusão à Juíza leiga para elaboração do projeto de sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado    

  • 28/07/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 18:03

    Declarada incompetência

  • 13/07/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/02/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/01/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/08/2020 18:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/08/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/08/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/08/2020 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 21/07/2020 16:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2020 19:34

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2020 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/02/2020 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/02/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 17:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/01/2020 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2020 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019726-23.2016.8.16.0019

Insol Intertrading do Brasil Ind e com S...

Berkley International do Brasil Seguros ...

Advogado: Diego Arturo Resende Urresta

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/03/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0009937-29.2014.8.16.0129

G. S. Comercio e Transporte de Gas LTDA

Alcimar Rodrigues Cardoso

Advogado: Ivan Cesar Azevedo Borges de Liz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/07/2014 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0016742-32.2013.8.16.0129

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Tci Kurz Brasil Supervisaoe Analises Qui...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/11/2013 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0018876-57.2015.8.16.0001

Procob S/A

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Michelle Aparecida Mendes Zimer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/07/2015 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0002102-77.2019.8.16.0205

Sergio Antonio Cius

Hilux Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Alessandro Tadeu Ostrowski Dalcol

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/10/2019 16:55

Exibir Processo