TJPR - 0002145-45.2016.8.16.0067

1ª instância - Cerro Azul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CERRO AZUL/PR

CNPJ: 76.105.626/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRES AMIGOS EVENTOS LTDA - ME

CNPJ: 13.458.733/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 06/02/2025 15:23

    Processo Desarquivado

  • 28/10/2024 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/09/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

  • 22/08/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 18:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 28/06/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 18:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/04/2024 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 21:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2024 21:57

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 09:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2024 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 11/01/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 11/01/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 04/01/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 24/11/2023 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/07/2022 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2022 13:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 21/06/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/09/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2021 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto , 257 - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8927 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-45.2016.8.16.0067   Processo:   0002145-45.2016.8.16.0067 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.533,04 Exequente(s):   Município de Cerro Azul/PR Executado(s):   Tres Amigos Eventos Ltda - Me DECISÃO Vistos, etc. 1.

    Conforme entendimento exarado em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP n. 1.377.507 SP,) para autorizar a indisponibilidade de bens em créditos não tributários, deve ser respeitada a residualidade absoluta da medida.

    O Conselho Nacional de Justiça, pelo provimento 39/2014, instituiu o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, que tem por finalidade a unificação das indisponibilidades de bens decretadas pelos magistrados e autoridades administrativas, buscando a efetividade da prestação jurisdicional coibindo a dilapidação de patrimônio e ocultação de bens.

    Tem como objetivo, ainda: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema.

    E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

    O entendimento do E.

    Tribunal de Justiça, em casos como o presente, por equiparação, tem sido pela possibilidade de utilização da Central de Indisponibilidade de Bens desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da controvérsia Resp. 1377507/SP, quais sejam; i) citação do devedor; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento de diligências judiciais.

    A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS, VIA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS).

    INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP.

    Nº 1.377.507/SP) VERIFICADOS NO CASO: CITAÇÃO DOS DEVEDORES, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD NEGATIVOS).

    IMÓVEIS HIPOTECADOS (80º E 123º GRAU) QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A DÍVIDA.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE NÃO SE RESTRINGE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.

    DECISÃO MANTIDA.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0036650-98.2018.8.16.0000 – Cornélio Procópio - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 07.11.2018) No caso dos autos, foram realizadas buscas pelos sistema bacenjud, mov's. 96.1 e 100.1; Renajud, mov. 102.1, a qual inclusive, foi infrutífera.

    Vê-se, portanto, que nem sequer houve a busca de bens juntou ao CRI.

    Assim, não foram preenchidos os requisitos e, em razão disso, indefiro a utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 2.  Indefiro as buscas nos sistemas CAGED e SREI, tendo em vista que o CAGED é voltado para registrar vínculos empregatícios, incabível no caso de pessoa jurídica como exequente da demanda.

    Já as buscas no sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) prescindem de intervenção judicial para tanto, cabendo à parte interessada promover tais diligências. 3.Por outro vértice, defiro a consulta das três últimas Declarações de Operação imobiliária – DOI- e Declarações de Imposto Territorial Rural – DITR- da executada, conforme requerido, mov. 117.1.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente. 4.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Diligenciem-se.

    Cerro Azul, assinado e datado digitalmente.   JOSÉ GUILHERME XAVIER MILANEZI Juiz de Direito

  • 03/08/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/07/2021 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 20:34

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 19/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/06/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 16:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 13:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 01/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/01/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/01/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/10/2020 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:58

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/08/2020 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 10:18

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/07/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2020 10:30

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 09:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 12:52

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 09/08/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2019 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 16:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2019 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 10:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2019 12:51

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2019 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2019 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 10:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/01/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 10:38

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/03/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2018 14:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2018 14:15

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2018 15:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2018 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2018 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2018 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 18:07

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2017 11:39

    Despacho

  • 18/07/2017 11:35

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2017 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/06/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 10:15

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2017 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/04/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2017 22:12

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2017 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 13:09

    Despacho

  • 24/01/2017 12:50

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 13:48

    Recebidos os autos

  • 17/01/2017 13:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2016 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2016 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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