TJPR - 0028321-70.2009.8.16.0014

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIO CAZANGE JUNIOR

CPF *51.***.*36-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CNPJ: 61.074.175/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 20/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 18/08/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:18

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2022 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 09:31

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2022 09:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/07/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 15/06/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 14/06/2022 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/05/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 06/04/2022 07:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/04/2022 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 07:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 22:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 11:00

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 24/03/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 24/03/2022 18:44

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 09/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 15/02/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 13:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/01/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/01/2022 09:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/01/2022 09:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 09:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 09:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/11/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 16/11/2021 08:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/11/2021 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 13:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/11/2021 13:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2021 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 10/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 02:48

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 01/10/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 20/08/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT nº. 0028321-70.2009.

    R E L A T Ó R I O MARIO CAZANGE JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A, também qualificada.

    Alega, em apertada síntese, que não recebeu o valor referente ao seguro DPVAT, devido em razão de acidente automobilístico, que lhe ocasionou invalidez permanente, sendo por este motivo impelido a buscar a tutela de seu direito ante as vias judiciais.

    Juntou documentos com a petição inicial.

    Regularmente citado, integrou o réu a relação processual oferecendo contestação valendo-se dos seguintes argumentos:  a necessidade de inclusão da Seguradora Líder, no polo passivo da lide;  a ocorrência de prescrição;  a ausência de interesse processual, ante a falta de requerimento administrativo; Pág. - 1/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU  a ausência de prova da invalidez permanente;  a impossibilidade de vincular o valor da indenização ao salário mínimo.

    Ao final requer a improcedência do pedido inicial, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência.

    Em sentença de ev. 1.9, foi decretada a prescrição da pretensão autor.

    O autor apelou contra a sentença, obtendo sua cassação em grau de recurso.

    Com o retorno dos autos, o autor promoveu a juntada de documentos, bem como submeteu-se a exame junto ao Instituto Médico Legal.

    Designou-se, ainda, audiência de instrução, para comprovação da data em que o autor tomou ciência da lesão, sendo que neste ato foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquirida 01 (uma) testemunha.

    Na sequência o presente processo foi novamente extinto, com resolução do mérito, ante a ocorrência da prescrição (ev. 15.1).

    A parte autora interpôs recurso de apelação, obtendo, mais uma vez, a cassação da sentença, com a determinação de realização de nova perícia para apuração do grau de invalidez do autor.

    Nomeada Perita, o laudo pericial foi juntado no ev. 106.1.

    Pág. - 2/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Por fim, após audiência de instrução, com a inquirição de uma testemunha arrolada pela parte autora, as partes apresentaram alegações finais, por meio de memoriais, e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    F U N D A M E N T A Ç Ã O 1.

    Da Substituição do Polo Passivo.

    Com relação à prefacial de ilegitimidade passiva ad causam, não convence a tese da requerida ao sustentar que a Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT é quem deve figurar no polo passivo da relação jurídico-processual sob enfoque, porquanto seja aquela a responsável pelo adimplemento da verba indenizatória, na esfera administrativa.

    Como é cediço, nos termos do art. 7º da Lei n. 6.194/74, o seguro obrigatório (DPVAT) deve ser pago por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras operantes nesta modalidade securitária, exsurgindo, desta forma, uma responsabilidade decorrente do próprio sistema legal de proteção, a qual autoriza que o ressarcimento da diferença inadimplida seja satisfeito por empresa qualquer consorciada e não, exclusivamente, pela Seguradora Líder de Consórcio de Seguros S.A.

    A propósito, eis o assentado na Corte Superior de Justiça: "RECURSO ESPECIAL.

    SEGURO OBRIGATÓRIO.1.

    Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude do seguro Pág. - 3/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU obrigatório, pouco importando que o veículo esteja a descoberto, eis que a responsabilidade em tal caso decorre do próprio sistema legal de proteção, ainda que esteja o veículo identificado, tanto que a lei comanda que a seguradora que comprovar o pagamento da indenização pode haver do responsável o que efetivamente pagou. '2.

    Recurso especial conhecido e provido." (REsp 68146/SP, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Carlos Alberto Menezes Direito.

    DJ 17.08.98). 2.

    Falta de Interesse de Agir.

    Sustenta a requerida que a parte requerente não possui interesse de agir na ação, tendo em vista que não realizou pedido administrativo, o que impede o pagamento indenizatório.

    Não há, todavia, razão na alegação esposada, pois, em que pese a pertinência do pedido administrativo, no caso apreço há o interesse de agir, eis que a requerida, ao receber a citação, ofereceu contestação, manifestando, no mérito, seu desacordo com a pretensão do requerente. 3.

    Do Mérito.

    Afastada, no decorrer o feito, a prejudicial de prescrição, passa-se à análise do mérito.

    Inicialmente cumpre-se destacar que inaplicável ao caso a Lei 11.482/2007, que instituiu valores indenizatórios desvinculados do salário mínimo, pois anterior o sinistro em comento à sua vigência.

    Nesse sentido: "SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N" 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.

    Em se tratando de acidente ocorrido antes da vigência da Lei n" 11.482/2007, o pagamento do seguro obrigatório deve corresponder ao equivalente a quarenta salários mínimos, a teor do disposto no art. 3o da Lei n° Pág. - 4/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 6.194/74". (0101113-13.2008.8.26.0003, 26ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Rel.

    Renato Sartorelli, dj 06/03/2013) No mais, o conjunto probatório acostado à inicial é eficiente para demonstrar que fora o autor vítima de acidente de trânsito, eis que está instruído por Boletim de Ocorrência, peça administrativa unilateral que goza de presunção iuris tantum, e também por documentos de atendimento hospitalar.

    Com relação as lesões decorrentes do sinistro, a Perita Judicial apontou que embora não tenha se constatado invalidez permanente, o autor apresenta perda ou redução da audição, em um dos ouvidos, em aproximadamente 30%.

    Vejamos a conclusão do laudo: “Não há invalidez permanente, no caso do autor.

    Este se apresenta com aptidão para as funções autonômicas (vestir-se, banhar-se, alimentar-se, atravessar ruas, etc.), não necessitando de auxílio para tal, e está em atividade laboral.

    Embora alegue que antes do acidente sua jornada de trabalho era de 50 horas semanais, tendo passado para 30 horas semanais, este fato – o de redução em 40% na sua jornada de trabalho – não restou comprovado ser decorrente de redução da capacidade laboral em razão do acidente.

    Ainda assim, isto não é objeto do munus.

    Os recursos terapêuticos adotados – aparelho auditivo, artrodese em coluna cervical e medicação anticonvulsionante – conferem ao autor a condição de poder exercer a atividade laboral e praticar os atos autonômicos da vida.

    Inexiste invalidez parcial, também.

    O que mais se aproximaria dessa situação, no caso do autor, seria a perda auditiva.

    Entretanto, segundo a Tabela SUSEP – Circular 029/91 – a previsão para a Invalidez Parcial Diversas, nesse caso, é para “Surdez Total e Incurável de um dos Ouvidos”, na melhor das hipóteses.

    Não é o caso do autor, que apresenta hipoacusia (perda ou redução da audição) em aproximadamente 30%, em um dos ouvidos, sendo esse defeito corrigido pela utilização do aparelho auditivo.

    Quanto ao período de invalidez temporária do autor, nosso entendimento é de abarca o período compreendido entre 06/03/2003 – data do acidente – a 24/11/2003 – data do término do atestado médico emitido em 24/09/2003. (Evento 1.14).

    Isto porque, segundo relatou o autor, o mesmo retornou ao trabalho no início do ano letivo de 2004”.

    Pág. - 5/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Destaque-se que, inobstante o laudo assinale que a lesão é corrigida pelo uso de aparelho auditivo, tal situação não afasta a perda funcional auditiva, ainda que parcial.

    Anote-se, ainda, que quando instados a se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte ré não apresentou oposição, já o autor não buscou desconstituir as conclusões atingidas pela perícia realizada, apenas apontando a discordância por confrontar com os interesses pleiteados na demanda.

    Portanto, apurada, em perícia médica, a extensão da perda funcional do autor em razão de lesão decorrente de acidente de trânsito, cabe definir a indenização a ser paga que deve ser proporcional ao grau de invalidez do autor, conforme dispor a Súmula n° 474, do STJ: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Pois bem, se no caso da parte autora tivesse ocorrido a perda completa da função auditiva, a indenização seria correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do acidente, valor máximo fixado em lei à época.

    Mas como não foi completa, há que se considerar o percentual fixado no laudo pericial.

    Assim, efetuando os cálculos da proporcionalidade - 40 salários mínimos x 50% (em razão de se tratar de perda auditiva unilateral) x 30% (correspondente ao percentual de perda) -, tem-se a indenização equivalente a 6 (seis salários mínimos) vigentes na data do acidente, a qual deverá ser corrigido monetariamente, desde essa data, pelo IPCA/IBGE, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

    Pág. - 6/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT Ação de cobrança de indenização securitária Prescrição pronunciada em primeiro grau Contagem do prazo trienal que tem início com o conhecimento inequívoco da incapacidade, por meio do laudo pericial, e não da data do sinistro Súmula 278, STJ - Prescrição afastada - Sentença cassada.

    APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - Causa apta para julgamento Alegação de invalidez permanente - Laudos que concluíram pela incapacidade permanente com perda funcional moderada de articulação do joelho em 50% de 20% = 10% Nexo entre o acidente de trânsito, as lesões apuradas e a incapacidade decorrente Indenização que é de rigor, nos termos do art. art. 3º, letra "b", da Lei 6.194/74 Indenização limitada ao grau de incapacidade, ou seja, 10% de 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro, o que totaliza o montante de R$ 960,00 corrigidos desde o acidente e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Atribuição à ré, não obstante decotada parte da pretensão da autora Princípio da causalidade que prepondera sobre mera proporção aritmética Processo que não deve reverter em prejuízo de quem tem razão Condenação da ré ao pagamento da verba honorária de R$ 650,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0050709- 82.2008.8.26.0576, 26ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Rel.

    Reinaldo Caldas, dj 19/06/2013) D I S P O S I T I V O Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ao pagamento, em favor do autor, de indenização relativa ao seguro DPVAT no valor equivalente a 6 (seis) salários mínimos vigentes na data do acidente, corrigida monetariamente, pelo IPCA/IBGE, a partir do sinistro e acrescida de juros moratórios 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c.c. art. 161, parágrafo 1.º, do CTN), desde a citação.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor e 40% (quarenta por cento) ao réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2.º, do CPC).

    Pág. - 7/8 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Todavia, atentando ao art. 98, 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais de responsabilidade do autor.

    Publique-se.

    Registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Foz do Iguaçu, 31 de julho de 2021.

    Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 8/8

  • 06/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 26/04/2021 08:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/03/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/03/2021 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 19:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/03/2021 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2021 17:04

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 17/02/2021 15:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 23:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 06/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 31/08/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/08/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 19/08/2020 10:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 09/05/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 28/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 17:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/02/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 29/01/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 28/01/2020 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 18/12/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 14/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2019 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/12/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/12/2019 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 17:18

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/12/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 00:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/10/2019 12:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 13:19

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 01/07/2019 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2019 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 04/06/2019 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2019 10:58

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 17/05/2019 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 18:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/03/2019 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 10:52

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 12/02/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 15:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2019 15:44

    Juntada de LAUDO

  • 10/12/2018 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2018 13:19

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 20/11/2018 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2018 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 23/10/2018 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2018 13:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/09/2018 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2018 14:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 02/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 28/08/2018 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIA CRISTINA DE CASTRO PISCINI

  • 24/08/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 14:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2018 17:14

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2018 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/08/2018 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 24/07/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 21:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2018 17:47

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2018 12:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/05/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 01:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 12:43

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/05/2018 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2018 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 15:36

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2018 11:23

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2018 11:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2018 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2018 12:47

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 00:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 16:04

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 12:52

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 28/07/2017 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 28/07/2017 15:32

    EXPEDIÇÃO DE PRÉ-CADASTRO APELAÇÃO

  • 01/07/2017 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 27/06/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO CAZANGE JUNIOR

  • 27/06/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 20/06/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2017 13:01

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2017 10:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/06/2017 10:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 23/05/2017 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2017 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 21:19

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 11/10/2016 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

  • 10/10/2016 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2016 15:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/09/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 17:19

    Recebidos os autos

  • 13/09/2016 17:19

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2016 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2016 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2016 16:15

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2016 17:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2009

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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