TJPR - 0029511-29.2017.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 18ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

C S B COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS

CNPJ: 79.600.722/0001-37

ELOI ALBINO BONAROSKI

CPF *28.***.*20-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ELOI ALBINO BONAROSKI REPRESENTADO(A) POR SERGIO LUIZ BONAROSKI

  • 11/09/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE C S B COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS

  • 02/09/2025 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2025 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2025 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 06/07/2025 10:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2025 16:30

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 16:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2025 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2025 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2025 18:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/04/2025 18:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ELOI ALBINO BONAROSKI REPRESENTADO(A) POR SERGIO LUIZ BONAROSKI

  • 22/02/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE C S B COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS

  • 04/02/2025 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2025 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2025 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/01/2025 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 15:10

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE C S B COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS

  • 15/05/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/04/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 16:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 15/01/2024 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:23

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/01/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/01/2024 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/12/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/12/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:05

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 18/05/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2023 19:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/02/2023 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 13:58

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 30/06/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/06/2022 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/05/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0029511-29.2017.8.16.0001 - cav   Recurso:   0029511-29.2017.8.16.0001 - 18ª Vara Cível de Curitiba Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Apelantes:   C S B COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS ELOI ALBINO BONAROSKI Apelado:   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Relator:    Des.

    Hamilton Mussi Corrêa I - Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos do devedor opostos pelos apelantes em face de execução de título extrajudicial proposta pelo banco apelado, condenando os embargantes ao pagamento do ônus sucumbencial, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 193.1).

    Os apelantes alegam: a) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; b) o apelante Eloi Albino Bonaroski é pessoa incapaz e não se encontrava em pleno exercício de suas faculdades mentais quando firmou a cédula de crédito executada; c) o apelante Eloi se encontra interditado desde 27.03.2017; d) quando a cédula de crédito foi firmada, em 15.04.2016, o apelante Eloi não se encontrava apto para os atos da vida civil; e) “aproveitando-se de sua frágil condição – e gozando os embargantes até então de excelente crédito -, o embargado/recorrido passou a tratar de empurrar goela abaixo do executado Eloi os mais diversos tipos de contratos”; f) abusividade dos juros remuneratórios.

    Pedem, assim, o provimento do recurso para anular a sentença em razão do cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral ou, em alternativa, reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo banco embargado (mov. 205.1).

    O banco apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 214.1).

    Pelo despacho de mov. 14.1 (recurso), as partes foram intimadas a se manifestar sobre o eventual reconhecimento de ofício de nulidade da sentença, uma vez que após a prolação da decisão recorrida o Ministério Público alegou não ter sido intimado do despacho que acolheu laudo pericial como prova emprestada, bem como para informar se pretendia a produção de outras provas, o que teria violado o art. 178, II do CPC e implicado em prejuízo ao apelante Elói Albino Bonaroski, o qual encontra-se interditado desde 2017.

    Os apelantes apresentaram manifestação concordando com o reconhecimento de nulidade da sentença, bem como apresentaram documento novo consubstanciado em laudo pericial elaborado junto aos autos nº 0026354-48.2017.8.16.0001, a fim de demonstrar que desde 2015 o apelado Eloi Albino Bonaroski já apresentava sintomas de doença degenerativa (mov. 25.1).

    O banco apelado, por sua vez, manifestou-se contrário à nulidade da sentença, justificando que os apelados foram representados por advogado durante todo o trâmite processual, de modo que inexistiu prejuízo para a defesa (mov. 23.1).

    Na sequência, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça, que antes de emitir seu parecer sobre o eventual reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, pugnou pela “conversão do feito em diligência, dando a oportunidade ao apelado (Banco Santander) de pronunciar-se sobre os fatos novos alegados na petição de mov. 25.1)”, tendo em vista que o documento apresentado pelo apelante traz informação relevante para o julgamento do feito.

    II – Ante a manifestação apresentada pela Procuradoria de Justiça, intime-se o banco apelado para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição e documento apresentado no mov. 25.1/25.2.

    III – Após, remetam-se os autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 178, II, do CPC.   Curitiba, 04 de fevereiro de 2022.   Des.

    HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0029511-29.2017.8.16.0001 - cav   Recurso:   0029511-29.2017.8.16.0001 - 18ª Vara Cível de Curitiba Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Apelantes:   C S B COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS ELOI ALBINO BONAROSKI Apelado:   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Relator:    Des.

    Hamilton Mussi Corrêa Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente embargos do devedor opostos pelos apelantes em face de execução de título extrajudicial proposta pelo banco apelado, condenando os embargantes ao pagamento do ônus sucumbencial, fixada a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 193.1).

    Os apelantes alegam: a) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; b) o apelante Eloi Albino Bonaroski é pessoa incapaz e não se encontrava em pleno exercício de suas faculdades mentais quando firmou a cédula de crédito executada; c) o apelante Eloi se encontra interditado desde 27.03.2017; d) quando a cédula de crédito foi firmada, em 15.04.2016, o apelante Eloi não se encontrava apto para os atos da vida civil; e) “aproveitando-se de sua frágil condição – e gozando os embargantes até então de excelente crédito -, o embargado/recorrido passou a tratar de empurrar goela abaixo do executado Eloi os mais diversos tipos de contratos”; f) abusividade dos juros remuneratórios.

    Pedem, assim, o provimento do recurso para anular a sentença em razão do cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral ou, em alternativa, reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios praticados pelo banco embargado (mov. 205.1).

    O banco apelado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (mov. 214.1). É o breve relatório.

    II – Dispõe o art. 933 do CPC que “se o Relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias”.

    Já o art. 10 do CPC determina que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

    Extrai-se dos autos que o apelante Eloi Albino Bonaroski se encontra interditado desde 27.03.2017, fato que exige a intimação do Ministério Público de todos os atos processuais do feito, nos termos do art. 178, II, do CPC.

    Após a prolação da sentença, o representante do Ministério Público apresentou parecer alegando a nulidade da decisão ante a “ausência de intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre o laudo pericial, que fora utilizado como prova emprestada, bem como para indicar se haveria a necessidade de produção de outras provas, e consequentemente apresentar alegações finais”.

    O ilustre representante do Parquet ainda alegou que “em análise ao caso, observa-se a existência de prejuízo ao autor”.

    Pleiteou, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença (mov. 202.1).

    Considerando que a alegação de nulidade foi levantada após a prolação da sentença recorrida, as partes devem ser intimadas para se manifestar sobre a questão, bem como sobre o eventual reconhecimento de ofício da nulidade da sentença.

    III – Desse modo, nos termos dos arts. 10 e 933, do CPC, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de cinco dias, acerca do eventual reconhecimento de ofício da nulidade da sentença pela ausência de intimação do Ministério Público.

    IV – Após, remetam-se os autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 178, II, do CPC.  Curitiba, 03 de dezembro de 2021.   Des.

    HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

  • 30/11/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/11/2021 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/11/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2021 03:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 15/09/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 15:22

    Juntada de PARECER

  • 11/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:38

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2021 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029511-29.2017.8.16.0001   1.

    Compulsando os autos, verifico que não há razão para alterar o entendimento, consistindo a petição de mov. 182.1 em mero pedido de reconsideração da decisão que determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra.

    Ocorre que o pedido de reconsideração não tem a natureza jurídica de recurso, muito embora se preste para corrigir eventual equívoco ou incorreção em decisão judicial, o que não se afigura no presente caso.

    Portanto, indefiro o pedido de mov. 182.1. 2.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.     Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito Substituto     RB

  • 09/08/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 19:24

    Juntada de CUSTAS

  • 28/06/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/02/2021 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/01/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 09/12/2020 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/10/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 20:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/08/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 19:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 08:28

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2020 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 06/12/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 14:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/08/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE C S B COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS

  • 17/06/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 04/06/2019 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2019 16:56

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 16:35

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 16:35

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 16:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2018 12:19

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 10:37

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 10:37

    Juntada de PARECER

  • 17/09/2018 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 09/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2018 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2018 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2018 16:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2018 16:19

    Juntada de PARECER

  • 26/04/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 14:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/04/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE C S B COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EMBALAGENS

  • 02/04/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2018 15:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2018 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/02/2018 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2018 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/02/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/02/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 11:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2017 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 13:44

    APENSADO AO PROCESSO 0020561-31.2017.8.16.0001

  • 31/10/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/10/2017 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2017 12:35

    Recebidos os autos

  • 31/10/2017 12:35

    Distribuído por dependência

  • 30/10/2017 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2017 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2017

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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