TJPR - 0016503-83.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA- COMARCA DE PARANAVAI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADIR SCHMITZ

CPF *23.***.*70-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ALIANCA DO IVAI/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2025 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2025 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 13:16

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2025 18:05

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2025 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 03:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2025 03:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2025 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2025 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2025 14:50

    Recebidos os autos

  • 22/08/2025 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2025 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2025 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2025 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/08/2025 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2025 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2025 13:22

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 24/07/2025 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2025 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2025 12:59

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2025 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2025 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 20:34

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 16/07/2025 01:05

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/07/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 14/07/2025 17:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2025 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 22:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2025 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 12:33

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 20:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 04:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2025 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/12/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 02/12/2024 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 17:38

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2024 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2024 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2024 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2024 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2024 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 15:53

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 04/08/2024 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2024 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/07/2024 03:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 02:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 17:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 27/05/2024 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ADIR SCHMITZ

  • 15/05/2024 00:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2024 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 13/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2024 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 23:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 21:57

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 21:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2024 21:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 20:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 14:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/02/2024 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 15/12/2023 14:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/12/2023 22:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 12/12/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 00:23

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 00:23

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2023 14:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/10/2023 14:31

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 17/10/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 13:52

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2023 23:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2023 19:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ADIR SCHMITZ

  • 19/09/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2023 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2023 04:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 20:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2023 02:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/07/2022 23:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2022 19:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 14:15

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2022 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/04/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 18:44

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/02/2022 16:15

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016503-83.2017.8.16.0130 Processo:   0016503-83.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$60.000,00 Exequente(s):   Ministério Publico do Estado do Paraná- Comarca de Paranavaí Executado(s):   ADIR SCHMITZ DESPACHO 1.

    Em atenção ao contraditório e a ampla defesa, intime-se a parte requerida para se manifestar acerca do contido na petição retro, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 03/12/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 03:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 12/11/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016503-83.2017.8.16.0130 Processo:   0016503-83.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$60.000,00 Exequente(s):   Ministério Publico do Estado do Paraná- Comarca de Paranavaí Executado(s):   ADIR SCHMITZ DECISÃO 1.

    Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov.241.1) apresentada por ADIR SCHMITZ em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em que o executado alega a ocorrência de excesso de execução, uma vez que a sentença proferida por este Juízo não contemplou a aplicação de juros e correção monetária à multa civil que lhe foi aplicada.

    O Ministério Público requereu a rejeição da pretensão (mov.254.1), uma vez que a inclusão dos consectários legais, independe de previsão expressa, conforme jurisprudência consolidada do STF. 2. É o relatório essencial.

    Passo a fundamentar e decidir. 3.

    Inobstante a sentença de mérito não tenha previsto expressamente a incidência dos juros e correção monetária sobre o valor a ser pago à título de multa civil, é o entendimento consolidado dos nosso tribunais superiores.

    Neste sentido, inclusive, foi editada a súmula nº 254 do STF, prevendo que “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.”[1] Em situações congêneres, decidiu o egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    LIQUIDAÇAO.

    JUROS MORATÓRIOS.

    ENUNCIADO N. 254 DA SÚMULA DO STF.

    PRECEDENTES DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte, baseada no disposto na Súmula 254/STF -"incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação"-, firmou-se no sentido de que a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da execução independe de pedido expresso e de determinação contida na sentença exequenda, sendo considerados nela implicitamente incluídos" (AgRg no AREsp n. 1.22.118/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2012, DJe 29/5/2012). 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 143.355/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013)[2] Assim, não possui razão o impugnante ao sustentar que a multa civil deve ser paga em quantia correspondente ao valor nominal da última remuneração percebida pelo executado, sem a incidência de qualquer encargo, havendo que se perquirir os índices aplicáveis ao caso em apreço.

    Extrai-se dos autos que a sentença proferida por este Juízo foi impugnada por apelação, sobrevindo o trânsito em julgado em 08/07/2021, conforme certificado nos autos recursais em apenso.

    Cumpre ressaltar, que o STJ já firmou o seguinte entendimento: “Assim, a correção monetária e os juros da multa civil têm, como dies a quo de incidência, a data do evento danoso (o ato ímprobo), nos termos das Súmulas 43 (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) e 54 (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual) do STJ e do art. 398 do Código Civil.” STJ – AREsp 1244656/SP – Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques - DJ 01/06/2018).

    Desta forma, ainda que a correção monetária deva incidir a partir do evento danoso, pois se trata de mera atualização da moeda, os juros moratórios devem fluir somente a partir do momento em que o devedor se encontra em mora, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a multa civil, momento em que passou a ser exigível.

    Logo, não é o caso de se aplicar os juros moratórios a partir do evento danoso como requer a parte autora, mas sim da data do trânsito em julgado da sentença, ou seja, 27/09/2011.

    Nesse sentido, já decidiu reiteradamente egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS REQUERIDOS, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS DE MORA ERAM APLICÁVEIS A PARTIR DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA CIVIL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TERMO INICIAL – FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – REFORMA, EM PARTE, DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 4ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0034247-25.2019.8.16.0000 – Rel.

    Desª.

    Regina Afonso Portes – j. 03/03/2020 – p. 05/03/2020)[3] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.

    MULTA CIVIL.

    NATUREZA SANCIONATÓRIA.

    TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.

    DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

    Cível - 0025108-15.2020.8.16.0000- Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 27.10.2020)[4] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO.

    INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE.

    PREVISÃO NO ARTIGO 782, §§ 3º.

    E 5º., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    CONSTATAÇÃO.

    JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA CIVIL CALCULADOS DESDE A SENTENÇA.

    OMISSÃO NA CONDENAÇÃO QUANTO A ESSE CONSECTÁRIO QUE NÃO IMPEDE SUA APLICAÇÃO.

    EXEGESE DA SÚMULA 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    INCIDÊNCIA, TODAVIA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO APREENDIDO NO PROCESSO CRIMINAL RELATIVO AOS MESMOS FATOS OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

    EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA E PAGAMENTO PARA FINS DE RESSARCIMENTO DOS DANOS QUE DEVERÁ SER OBSERVADO NO PRESENTE FEITO E DEDUZIDO DA QUANTIA EXECUTADA, SOB PENA DE BIS IN IDEM.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 4ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0045331-86.2020.8.16.0000 – Rel.

    Des.

    Abraham Lincoln Calixto – j. 08/03/2021 – p. 14/03/2021)[5] Com relação aos índices, é o entendimento do egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    MULTA CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    MÉDIA DOS ÍNDICES INPC (IBGE) E IGP-DI (FGV).

    JUROS DE 1% AO MÊS.

    INAPLICABILIDADE DO TEMA 905.

    CASOS EM QUE CONDENAÇÃO RECAI SOBRE A FAZENDA PÚBLICA E NÃO SOBRE PARTICULAR.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0035813-09.2019.8.16.0000 – Rel.

    Desª.

    Regina Afonso Portes – j. 18/02/2020 – p. 26/02/2020)[6] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A TAXA SELIC COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA MÉDIA DO INPC E IGP/DI - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 4ª Câmara Cível - 0004283-50.2020.8.16.000 – Juiz Francisco Cardozo Oliveira – j. 05/10/2020 – p. 09/10/2020)[7] Assim, considerando que se está diante de condenação imposta ao ex-prefeito e em benefício do ente público, a correção monetária dos valores deve se dar pela média entre o INPC e o IGP-DI e a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, não se aplicando ao caso em apreço o tema repetitivo nº905 do STJ, já que a condenação não foi imposta à Fazenda Pública.

    Em situações congêneres, decidiu o egrégio TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO E HOMOLOGOU O VALOR DA EXECUÇÃO – 1.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A MULTA CIVIL – TERMO INICIAL – FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRECEDENTES DESTE E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2.

    PRETENSÃO DE QUE SEJAM ADOTADOS OS MESMOS ÍNDICES APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA – INAPLICABILIDADE DO TEMA 905 – CONDENAÇÃO QUE NO CASO CONCRETO NÃO RECAI SOBRE A FAZENDA PÚBLICA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MÉDIA DOS ÍNDICES INPC E IGP-DI – JUROS DE 1% AO MÊS – 3.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA QUE OS JUROS DE MORA SEJAM APLICADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    Decisão singular que ao rejeitar a impugnação ao cumprimento da sentença, acolheu os juros de mora a partir da publicação do acórdão proferido por este TJPR, quando o correto seria a partir do trânsito em julgado, na data certificada pelo STJ. (TJ-PR - AI: 00716595320208160000 Maringá 0071659-53.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 24/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2021)[8] 4.

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela parte executada, devendo, contudo, a parte exequente adequar seu cálculo nos moldes desta decisão, a fim de que o cálculo preveja a correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a data do evento danoso, e juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do trânsito em julgado da sentença (27/09/2011), no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Após, intime-se a executada para que se manifeste sobre o novo cálculo, complementando o valor do depósito ou apresentando proposta de parcelamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online. 6.

    Em razão sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito aqui apurado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta   [1] Enunciado disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula254/false.

    Acesso em Out.2021. [2] Julgado disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23082771/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-143355-sp-2012-0024654-5-stj.

    Acesso em Out.2021. [3] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832516391/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-342472520198160000-pr-0034247-2520198160000-acordao.

    Acesso em Out.2021. [4] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153158169/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-251081520208160000-pr-0025108-1520208160000-acordao.

    Acesso em Out.2021. [5] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183537453/efeito-suspensivo-es-453318620208160000-pr-0045331-8620208160000-acordao.

    Acesso em Out.2021. [6] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/832509169/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-358130920198160000-pr-0035813-0920198160000-acordao.

    Acesso em Out.2021. [7] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157427653/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-42835020208160000-pr-0004283-5020208160000-acordao.

    Acesso em Out.2021. [8] Julgado disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1250253127/agravo-de-instrumento-ai-716595320208160000-maringa-0071659-5320208160000-acordao.

    Acesso em Out.2021.

  • 18/10/2021 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 12:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/09/2021 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 09:16

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016503-83.2017.8.16.0130 Processo:   0016503-83.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$60.000,00 Exequente(s):   Ministério Publico do Estado do Paraná- Comarca de Paranavaí Executado(s):   ADIR SCHMITZ DESPACHO 1.

    Certifique a Secretaria se o comprovante de mov.242.1 se refere ao pagamento das custas processuais do incidente de impugnação. 2.

    Em atenção ao contraditório e a ampla defesa, intime-se a parte requerida para se manifestar acerca do contido na petição de mov.241.1, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data de lançamento do sistema.

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

  • 21/09/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 13:29

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2021 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 09:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 17:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/07/2021 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 13:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2021 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 12:48

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 09:28

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 09:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 17:48

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 09:55

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/06/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2020 15:20

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 23:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2020 23:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2020 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/05/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 21:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:08

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 12:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 18:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/02/2020 18:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/11/2019 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2019 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2019 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 17:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 18:09

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 18:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2019 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 23:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2019 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 18:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2019 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 11:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2019 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2019 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2019 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 17:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2019 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2019 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2019 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2019 17:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2019 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2019 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 13:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2019 11:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 17:45

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 07/01/2019 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2018 15:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/12/2018 15:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 17:13

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 17:11

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 17:08

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 17:06

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 17:00

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:58

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:56

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:53

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:51

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:48

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:45

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:43

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:41

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:39

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/11/2018 23:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2018 21:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 05/11/2018 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2018 08:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2018 17:59

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 17:52

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:50

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:48

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:46

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:45

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:40

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:38

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:37

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:35

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:34

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:32

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:31

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 17:09

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 16:48

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/10/2018 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 14:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2018 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/09/2018 01:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2018 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/07/2018 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/07/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 09:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2018 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 11:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2018 13:58

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2018 17:34

    Despacho

  • 19/03/2018 15:38

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2018 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2017 15:54

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2017 15:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2017 16:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2017 16:49

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/11/2017 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/11/2017 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2017 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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