TJPR - 0012242-35.2021.8.16.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Substituta em 2º Grau V Nia Maria da Silva Kramer

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Polo Ativo

Partes

JAIR FERREIRA BATISTA

CPF *92.***.*50-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2023 14:43

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2023 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 24/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 11/05/2023 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 03:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2023 12:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/03/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 00:00 ATÉ 24/04/2023 23:59

  • 14/03/2023 20:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/03/2023 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 17:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 15:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/12/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:42

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/10/2022 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2022 17:42

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 14/10/2022 15:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/10/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/09/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 15:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2022 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/08/2022 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/08/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/08/2022 13:54

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 23/08/2022 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/08/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2022 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2022 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0023890-51.2021.8.16.0182   I - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e tutela antecipada ajuizada por Antonio Saturnino dos Santos Junior em face de Green Portugal Empreendimento Imobiliário Ltda.

    II - Dispõe o art. 292, II, do Código de Processo Civil: Art. 292.

    O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) O art. 3º da Lei 9.099/95, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais, por sua vez prevê que: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) III - Considerando o pedido principal da demanda - a rescisão do contrato firmado entre as partes - e o valor total do referido contrato (R$ 122.567,60 - cento e vinte e dois mil reais, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos), têm-se pela absoluta incompetência deste Juizado para análise da causa, eis que o valor da causa supera a 40 salários-mínimos.

    Ressalte-se que o pedido não se limita à discussão sobre uma ou outra cláusula contratual, mas sim sobre a rescisão do contrato em questão, pelo que se considera o valor total do contrato firmado entre as partes.

    IV - Sendo assim, de ofício, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a incompetência absoluta deste juízo para análise da causa, o que faço com fundamento nos art. 292, II, CPC c/c art. 3º, I, e 51, II, da Lei nº 9.099/95.

    O autor, querendo, deverá ajuizar nova ação perante uma das Varas Cíveis desta Capital.

    V - Retire-se de pauta a audiência de conciliação designada.

    VI - Sem custas.

    VII - Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as providências de estilo.

    P.R.I.

    Curitiba, 31 de agosto de 2021.   Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito Supervisor  

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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