TJPR - 0014876-33.2017.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

51 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CIANORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSVALDO BISPO DE DEUS

CPF *21.***.*52-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/01/2025 11:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 16:39

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2025 16:22

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 05/05/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 08:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/02/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2023 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 18:09

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2022 18:01

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 00:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014876-33.2017.8.16.0069   Processo:   0014876-33.2017.8.16.0069 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   23/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PRANÁ Réu(s):   OSVALDO BISPO DE DEUS 1.

    O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de OSVALDO BISPO DE DEUS, como incurso nas sanções do artigo 306, caput, § 1º, inciso I da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

    No parecer em apenso, propôs a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, desde que cumpridas as condições estabelecidas.

    Recebida a denúncia (mov. 40.1), foi designada audiência para proposta do benefício.

    Determinada a citação do réu, este não foi localizado (mov. 58.1).

    Na sequência, houve a citação do acusado por edital, ocorre que, até a presente data, não compareceu em juízo, nem mesmo apresentou resposta à acusação.

    Diante disso, o órgão ministerial está pugnando pela suspensão do processo e do prazo prescricional, todavia, sem produção antecipada de provas, nem mesmo decretação da prisão preventiva em face do réu, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 88.1). É o essencial.

    DECIDO. 2.

    Acolho parecer ministerial retro. 3.

    Considerando que, devidamente citado por edital o denunciado OSVALDO BISPO DE DEUS não compareceu ao feito e nem constituiu advogado, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, o que faço com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal. 4.

    Com relação à necessidade de produção de prova antecipada (CPP, 156), deixo de determinar tal providência, diante da impossibilidade de designar por ora, audiência, uma vez que a pauta desta Vara Criminal conta com quase 02 (dois) anos de audiências já designadas, dando-se prioridade, portanto, aos processos que envolvam réu preso e aos demais procedimentos que requerem urgência, bem como nos termos da Súmula 455 do STJ. 5.

    Ademais, com relação à prisão preventiva, deixo de decretá-la tendo em vista não estarem presentes os requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, de forma a não justificar tal ato, eis que, a ausência de citação, por si só, não autoriza a custódia cautelar. 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, abra-se vista ao Ministério Público.                        7.

    Intimem-se.

    Cientifique-se. 8.

    Anotações e Diligências necessárias.      Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 28/07/2021 20:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/07/2021 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 08:43

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 15/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 20:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2021 20:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2020 10:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 25/05/2020 17:13

    Despacho

  • 19/05/2020 14:11

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/01/2020 18:56

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2019 19:34

    Despacho

  • 11/11/2019 16:04

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 23:08

    Recebidos os autos

  • 07/11/2019 23:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2019 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2019 21:03

    Recebidos os autos

  • 21/09/2019 21:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2019 10:27

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/08/2019 13:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/08/2019 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2019 18:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2019 17:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 15:51

    Expedição de Mandado

  • 31/01/2019 09:53

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/01/2019 12:28

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 12:28

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 17:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2019 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2019 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2019 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2019 17:36

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2019 17:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/11/2018 11:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/11/2018 15:55

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2018 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 15:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/11/2018 15:52

    Recebidos os autos

  • 01/11/2018 15:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/10/2018 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 08/05/2018 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2018 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2018 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 12:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2018 17:12

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/01/2018 12:44

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 02/01/2018 13:17

    Recebidos os autos

  • 02/01/2018 13:17

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/12/2017 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2017 23:20

    Recebidos os autos

  • 28/12/2017 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2017 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2017 10:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/12/2017 10:06

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2017 10:05

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2017 22:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/12/2017 21:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/12/2017 21:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/12/2017 20:00

    Expedição de Mandado

  • 24/12/2017 19:55

    Expedição de Mandado

  • 24/12/2017 18:40

    Recebidos os autos

  • 24/12/2017 18:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/12/2017 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2017 16:12

    PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA

  • 24/12/2017 14:19

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2017 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/12/2017 14:16

    Recebidos os autos

  • 24/12/2017 14:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/12/2017 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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