TJPR - 0001239-95.2013.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DELANHOL

CPF *89.***.*80-44

AIRTON ALVES CHAVES

CPF *42.***.*47-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 19/09/2025 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2025 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2025 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/08/2025 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2025 15:31

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 24/07/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/07/2025 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/07/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2025 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 15:13

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 10/06/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 08/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 12:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/05/2025 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 11:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 08/05/2025 11:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/05/2025 18:48

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/05/2025 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2025 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2025 12:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2025 17:20

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2025 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 20:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 22:12

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 22:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/03/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 22:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 16:21

    Recebidos os autos

  • 14/02/2025 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2025 04:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 11/12/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 13:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:18

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/10/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2023 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 28/09/2023 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2023 11:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/09/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2023 12:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2023 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:30

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:25

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2023 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 08/05/2023 09:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2023 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2023 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2023 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 16:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/05/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:47

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 12:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 19:31

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2022 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2022 14:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/09/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 14:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/08/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 11:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/06/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 17:20

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2022 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 11:01

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 24/01/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 21:44

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 21:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-95.2013.8.16.0120   Processo:   0001239-95.2013.8.16.0120 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$130.452,73 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   AIRTON ALVES CHAVES JOSE DELANHOL Vistos e examinados estes autos. 1.

    Haja vista o requerimento da parte credora, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (mov. 215.1), nos moldes do art. 524, do CPC, intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente do art. 513, §2º, do CPC, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da execução, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2.

    Caso realizado o pagamento espontaneamente até o final do prazo declinado, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo advertida de que seu silêncio gerará presunção de quitação total e implicará na extinção do processo com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.

    De outra forma, se ultrapassado o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, incluindo o valor da multa e dos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Desta feita, considerando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, defiro a realização de penhora via sistema SISBAJUD. 5.

    Para tanto, a Secretaria deverá elaborar a minuta pertinente (art. 854, do CPC) e juntar, no prazo de até 2 dias, a respectiva resposta a respeito da efetividade da constrição. 6.

    Em caso positivo, fica automaticamente convertido o bloqueio em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 7.

    Não realizado o bloqueio de valores, defiro a constrição via RENAJUD. 8.

    Proceda a Secretaria à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora).

    O extrato do sistema servirá de termo de penhora. 9.

    No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que informe sobre qual ou quais veículos pretende que a constrição recaia. 10.

    Se o bem estiver alienado fiduciariamente, previamente à constrição, deverá ser a parte exequente intimada para que manifeste interesse na constrição dos direitos que recaem sobre o veículo. 11.

    No ato de intimação da penhora, consigne-se que ficará o executado constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 12.

    Ultrapassadas as etapas acima sem êxito, em atenção ao Princípio da Utilidade, ao pacífico entendimento dos Tribunais Superiores acerca da viabilidade de acesso aos meios conferidos ao Juízo para otimizar a satisfação do credor, não se exigindo o esgotamento de diligências na busca de bens aptos à penhora, defiro a busca pelo sistema INFOJUD das informações referentes à: a) DIRPF; b) DITR; c) DOI.

    Junte-se extrato da consulta, devendo ser inserido sigilo absoluto, autorizando-se a consulta somente às partes e aos advogados. 13.

    Não havendo êxito nas diligências anteriores, proceda o Sr.

    Oficial de Justiça à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 523, §3º, CPC), observando que eventual penhora deverá recair sobre bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e forem aceitos pelo Juiz.

    Sendo penhora de bem imóvel, deverá haver intimação de eventual cônjuge.

    O próprio oficial de justiça realizará a avaliação do bem penhorado, exceto se não tiver conhecimentos específicos, caso em que será efetuada pelo avaliador judicial. 14.

    Realizada a penhora por qualquer das modalidades citadas, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que pertença e, se não houver constituído advogado nos autos, pessoalmente (art. 841, CPC). 15.

    Na sequência, não sendo apresentada impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 16.

    A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC.

    Todavia, o excesso de bloqueio sobre os bens da parte executada, superando o valor do débito executado nos autos, deverá ser imediatamente levantado pela Secretaria.

    Igualmente, se o valor bloqueado via SISBAJUD for irrisório, desde já, autorizo a sua imediata liberação, devendo a Secretaria diligenciar nesse sentido. 17. À Secretaria, para que observe a Instrução Normativa nº 4/2016 do TJPR, no tocante ao recolhimento de custas e despesas processuais, quando devidas. 18.

    Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença.

    Retifique-se onde couber no registro e distribuição.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 18/11/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 16:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 21:17

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-95.2013.8.16.0120   Processo:   0001239-95.2013.8.16.0120 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$130.452,73 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   AIRTON ALVES CHAVES JOSE DELANHOL

    Vistos.

    Ante o decurso do prazo do requerido José Delanhol (mov. 210.0), remetam-se os autos ao Ministério Público para dar prosseguimento ao feito.

    Cumpra-se.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 27/07/2021 21:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 02:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 28/06/2021 19:19

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 06:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 14:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/05/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 23:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 21/01/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2020 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 17:52

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 20/03/2020 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/02/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/11/2019 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 15:54

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 21/10/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 17:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 19:04

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2019 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/04/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 15:06

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 18:26

    Recebidos os autos

  • 01/03/2019 18:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 00:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/11/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/11/2018 15:18

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 17:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/09/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2018 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 09/09/2018 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2018 16:27

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 11:45

    Recebidos os autos

  • 09/08/2018 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2018 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 30/07/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 13:13

    Recebidos os autos

  • 21/03/2017 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 21/03/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2017 19:35

    Recebidos os autos

  • 17/03/2017 19:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2017 12:20

    Recebidos os autos

  • 04/07/2016 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 04/07/2016 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/05/2016 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 19/05/2016 13:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/05/2016 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2016 18:29

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 18:29

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/04/2016 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2016 10:19

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2016 10:18

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2016 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/04/2016 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 18:21

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2016 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/04/2016 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2016 13:36

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2016 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/04/2016 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DELANHOL

  • 25/03/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2016 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2016 13:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2016 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2016 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2016 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2016 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2016 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2016 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2016 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2016 18:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2016 19:21

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2016 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2016 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2016 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2016 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2016 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2016 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2016 19:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/01/2016 07:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/01/2016 18:09

    Recebidos os autos

  • 08/01/2016 18:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2015 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2015 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/10/2015 16:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON ALVES CHAVES

  • 01/10/2015 19:12

    Recebidos os autos

  • 01/10/2015 19:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2015 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AIRTON ALVES CHAVES

  • 28/09/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2015 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2015 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2015 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2015 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2015 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2015 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 16/09/2015 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2015 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2015 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/09/2015 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2015 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 14:45

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2015 09:27

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2015 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2015 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2015 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2015 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/05/2015 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 09:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2015 09:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2015 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2015 12:33

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2015 19:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/10/2014 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2014 12:44

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2014 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2014 10:01

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2014 16:07

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2014 16:03

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2014 16:01

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2014 15:59

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2014 15:57

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2014 15:55

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2014 15:51

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2014 15:48

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2014 08:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 25/10/2013 17:38

    Recebidos os autos

  • 25/10/2013 17:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/10/2013 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2013 18:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/10/2013 15:39

    Recebidos os autos

  • 03/10/2013 15:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2013 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2013 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2013

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0000748-91.2012.8.16.0001

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Olinda Shiduko Tabata

Advogado: Bernardo Guedes Ramina

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2019 10:30

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