TJPR - 0001149-42.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RICARDO CASERO AMARANTE JUNIOR

CPF *80.***.*27-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RACING AUTOMOTIVE LTDA

CNPJ: 03.446.922/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DE RACING AUTOMOTIVE LTDA, RCGROUP LOGISTICA LTDA E TEFA TECNOLOGIA EM FUNDICAO DE ALUMINIO S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2025 15:29

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/07/2025 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2025 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 17/06/2025 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 17/06/2025 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 17/06/2025 13:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022

  • 26/05/2025 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 12:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 15:50

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 02/04/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 07:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 13:26

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/10/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 18:31

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/08/2024 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 17:42

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/05/2024 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/04/2024 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2024 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 04:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 17:59

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 17:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 04:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 00:50

    Processo Desarquivado

  • 26/07/2022 15:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RACING AUTOMOTIVE LTDA

  • 24/05/2022 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 09:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:15

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/02/2022 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:39

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 06/12/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE RACING AUTOMOTIVE LTDA

  • 03/11/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001149-42.2020.8.16.0185 I – Sobre os Embargos de Declaração opostos em mov.74, digam a Parte Autora e o Administrador Judicial em 05 (cinco) dias.

    II – Após, voltem conclusos para decisão.

    III – Int.

    Ciência ao Ministério Público   Curitiba, 19 de agosto de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s

  • 28/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 23/08/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/08/2021 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 18:59

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/08/2021 16:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0001149-42.2020.8.16.0185 Requerente(s): RICARDO CASERO AMARANTE JUNIOR Requerido(s): RACING AUTOMOTIVE LTDA Vistos etc...    O autor requereu a habilitação de seu crédito em face de Racing Automotive Ltda., qualificados nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré do montante de R$158.214,87 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos) e R$14.687,41 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos) a título de honorários de sucumbência, oriundos dos autos nº 0001456-33.2017.5.09.0965, que tramitou na 3ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais/PR.

    Juntou documentos, movs. 1.2/1.6.

    A Recuperanda, se insurgiu quanto ao valor devido, uma vez que ausente o memorial de cálculo bem como os valores não estariam de acordo com o art. 9º, II, da LFRJ, mov.30.

    O Administrador Judicial e o representante do Ministério Público manifestaram-se requerendo que o habilitante apresente demonstrativo de débito nos moldes do art. 9º, II, da LFRJ, movs. 33/36.

    Intimado para apresentar novo cálculo, nos termos do artigo 9°, II, da LFRJ, o autor o fez no mov. 42, tecendo considerações este.

    A Recuperanda discordou do cálculo, mov. 47, quanto à sua atualização; o Administrador Judicial manifestou-se pela homologação dos seguintes créditos: ao Autor no valor de R$101.271,19 (cento e um mil, duzentos e setenta e um reais e dezenove centavos),que deverá ser incluído no quadro geral de credores, na classificação de trabalhista, nos termos do artigo 83, I, da LFRJ e ao Procurador do Autor, relativo aos honorários de sucumbência, no valor de R$9.141,90 (nove mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos),que deverá ser incluído no quadro geral de credores, na classificação de trabalhista, por equiparação, nos termos do artigo 83, I, da LFRJ, com o que concordou o Ministério Público, mov. 54. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme certidão de mov.11.1, ainda que o quadro-geral de credores não tenha sido homologado, já transcorreu o prazo fixado no artigo 8° da LFRJ, bem como consta o autor arrolado no quadro geral de credores, se tratando, portanto, de impugnação de crédito retardatária, em atenção ao disposto no artigo 10, da LFRJ[1].   O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores de Racing Consultoria Técnica e Comercial Ltda., atende aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente a certidão de crédito oriunda do juízo trabalhista de movs.1.4/1.5.

    Não é demais consignar que o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram expressamente com a inclusão do crédito após a juntada do novo cálculo nos termos do art. 9º, II da LFRJ.

    Com razão.

    Isto porque, a LFRJ prevê em seu artigo 9º que “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter :[...] II –o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”.

    Assim, para fins de habilitação de crédito, não devem ser computados os juros após o pedido de recuperação judicial.

    Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 da LFRJ, julgo procedente o pedido, para homologar o crédito no valor R$101.271,19 (cento e um mil, duzentos e setenta e um reais e dezenove centavos),que deverá ser incluído no quadro geral de credores, na classificação de trabalhista, nos termos do artigo 83, I, da LFRJ e ao Procurador do Autor, relativo aos honorários de sucumbência, no valor de R$9.141,90 (nove mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos),que deverá ser incluído no quadro geral de credores, na classificação de trabalhista, por equiparação, nos termos do artigo 83, I, da LFRJ).

    O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado.

    Custas e despesas judiciais a cargo do autor[2] observado quanto a exigibilidade o disposto no  artigo 98, §3° do CPC.

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[3].

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembleia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.

    Curitiba, 02 de agosto de 2021.

    Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s [1] “Em uma interpretação literal, o art. 10 da Lei 11.101/05 limita-se à disciplina das habilitações retardatárias, não havendo nele norma relativa à impugnação retardatária de créditos inscritos dentro do cronograma estabelecido na recuperação.

    Este o seu teor do seu enunciado normativo: Art.. 10.

    Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.É claro que, em se tratando de habilitações retardatárias, poder-se-á, sim, falar em impugnações retardatárias.” (REsp 1704201/RS, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019) [2] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1.

    O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial.

    Doutrina. 2.

    Agravo regimental desprovido.(AgRg no Ag 1271993/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014) [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)  

  • 06/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 06:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 10:17

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 19:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 19:53

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2021 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 21:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2020 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 12:46

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 20:43

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 17:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 28/05/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE RACING AUTOMOTIVE LTDA

  • 11/05/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2020 16:38

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 03/03/2020 11:38

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 11:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/02/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 16:32

    APENSADO AO PROCESSO 0016207-61.2015.8.16.0185

  • 28/02/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/02/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 18:28

    Distribuído por dependência

  • 19/02/2020 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2020 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2020

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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