TJPR - 0004667-69.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDENI SOLIANI FRANCO

CPF *47.***.*52-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2025 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2025 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 14:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 13:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/11/2024 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 30/10/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/10/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 11/10/2024 11:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2024 20:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2024 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2024 20:06

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 18/06/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 17:36

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 30/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 02/11/2022 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 10:41

    Processo Desarquivado

  • 07/04/2022 14:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/03/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 19:52

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/02/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:50

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/02/2022 19:49

    Processo Desarquivado

  • 15/02/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/10/2021 11:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/08/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004667-69.2018.8.16.0004   Processo:   0004667-69.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Contribuições Previdenciárias Valor da Causa:   R$44.837,35 Polo Ativo(s):   VALDENI SOLIANI FRANCO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    De início, impõe-se indeferir o pedido de atualização do crédito porque, além de ter operada a preclusão da decisão homologatória, o pagamento será efetuado de forma atualizada pela Central de Precatórios (art. 100, § 12, da CF).

    Sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Ofício Circular n. 34/2012 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões a envolver critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução.

    Dessa forma, nos termos do Ofício Circular n. 34/2012-GP, de 12.07.2012, subscrito pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tal pretensão deverá ser submetida, oportunamente, à Central de Precatórios, caso o pagamento seja efetuado sem atualização ou inclusão de juros. 2.

    Aguarde-se o pagamento do Precatório Requisitório no ARQUIVO PROVISÓRIO.

    Intimem-se.

    Curitiba, 09 de abril de 2021.   Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

  • 28/07/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 14:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:08

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/04/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 05/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/04/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 22:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 18:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/11/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/09/2020 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/02/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2019 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 00:38

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 12:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 16:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/09/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:23

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/09/2019 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2019 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/07/2019 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2019 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 02/07/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 20:35

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 04/04/2019 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 22:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 22:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/01/2019 16:03

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 16:03

    Juntada de CUSTAS

  • 04/01/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 23:36

    Recebidos os autos

  • 27/11/2018 23:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2018 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 22:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 22:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2018 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/10/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2018 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/10/2018 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/10/2018 14:57

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 11/09/2018 17:28

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 17:28

    Distribuído por dependência

  • 06/09/2018 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2018 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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