TJPR - 0006583-06.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MACHADO LEAL

CPF *97.***.*48-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 11:21

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2025 12:55

    Recebidos os autos

  • 12/08/2025 12:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/08/2025 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2025 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2025 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 11:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2025 17:22

    Juntada de LAUDO

  • 27/06/2025 17:20

    Juntada de LAUDO

  • 13/06/2025 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 10/04/2025 18:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2024 18:42

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/08/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/08/2024 15:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/08/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/08/2024 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 16:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/08/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2024 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/08/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/08/2024 16:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/08/2024 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 14:53

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 14/05/2024 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2022 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 19:48

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 19:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/08/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 19:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/08/2022 19:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 28/07/2022 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 10:16

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/04/2022 14:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 13/04/2022 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/09/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006583-06.2019.8.16.0069   Processo:   0006583-06.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUCAS MACHADO LEAL 01.

    O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de LUCAS MACHADO LEAL, como incurso nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    O denunciado foi devidamente notificado (mov. 75.1) e apresentou defesa prévia através de defensor nomeado nos autos.

    Em sede de defesa prévia, o defensor pugnou pela rejeição da denúncia por ser considerada inepta.

    Ademais, requereu a rejeição da denúncia ante ausência de justa causa.

    Subsidiariamente, pleiteou pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal.

    Arrolou as mesmas testemunhas da denúncia (mov. 82.1).

    Os autos vieram conclusos.

    Brevemente relatados, DECIDO. 02.

    Em se tratando de recebimento de denúncia pelo crime de tráfico ilícito de drogas, necessária a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausência das disposições elencadas no art. 395, ambos do CPP, in verbis: “Art. 41.

    A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” “Art. 395.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

    Parágrafo único. (Revogado). “ Constato que a denúncia preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que expõe o fato criminoso com todas as circunstâncias, apresenta a qualificação completa do denunciado, a classificação do crime e rol de testemunhas.

    A inicial encontra-se apta, visto ser a peça inaugural de clareza suficiente para que o denunciado possa se defender e exercer o contraditório e ampla defesa em relação à imputação.

    O representante do órgão ministerial teve o cuidado de descrever os fatos corretamente, narrando, com exatidão, todo o ocorrido.

    Não se verifica, portanto, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, não havendo causa que justifique a rejeição da denúncia.

    Outrossim, há nos autos indícios suficientes de autoria e materialidade em face do denunciado, demonstrando a existência de justa causa para início e prosseguimento da persecução penal, ao contrário do alegado pelo defensor.

    O próprio denunciado, em seu interrogatório, afirmou que estava guardando a droga em sua residência para outra pessoa.

    Com isso, tem-se que o acusado praticou uma das condutas descritas no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que configura o tráfico de drogas.

    Noutro giro, a defesa sustenta que a conduta, em tese, praticada pelo denunciado se enquadra, no máximo, no tipo penal descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, haja vista ser mero usuário de drogas e não traficante.

    Contudo, pelos documentos contidos nos autos, há indícios da traficância por parte do réu.

    No entanto, todo o contexto das alegações será melhor analisado durante a instrução processual, tendo em vista tratar-se de questão de mérito Além disso, verifico a existência do dolo na conduta, em tese, praticada pelo denunciado.

    Ressalte-se que, aplicando-se o artigo 397 do CPP ao procedimento da Lei Antitóxicos, observo que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária no presente feito, vez que não há qualquer causa excludente da ilicitude do fato, bem como não há causa excludente de culpabilidade, eis que o acusado, quando da prática dos fatos, era imputável e, ainda, os fatos constituem crime, não havendo que se falar em extinção da punibilidade do agente.

    Importante frisar que não há nada que justifique o encerramento prematuro do feito.

    Desta feita, há elementos suficientes ao recebimento da denúncia oferecida em desfavor do denunciado.

    Isto posto, recebo a denúncia de mov. 38.1. 04.

    Cite-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/06. 05.

    Designo o dia 07/03/2023, às 15h45min para realização da audiência de instrução e julgamento, de forma virtual, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes e o réu interrogado. 06.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, assim como o réu, intimando-se o defensor judicial e o Ministério Público. 07.

    Expeça-se carta precatória destinada à intimação das testemunhas residentes fora da Comarca, da audiência a ser realizada por videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, devendo ser informadas de que o ato será realizado de suas próprias residências, utilizando-se de notebook ou computador com microfone e câmera para ingressar na reunião através dos aplicativos disponibilizados pelo CNJ. 08.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, de acordo com os artigos 602, inciso III e 603, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 28/09/2021 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/09/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2021 19:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/09/2021 19:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2021 19:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2021 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/07/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006583-06.2019.8.16.0069   Processo:   0006583-06.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   04/06/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   LUCAS MACHADO LEAL 1.

    Tendo em vista o teor da certidão retro, nomeio o Doutor Diego Magalhães Zampieri– OAB/PR 47.868, para promover a defesa do réu, nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343/06. 2.

    Intime-se o defensor para aceitação do encargo, bem como para que apresente defesa prévia, no prazo legal. 3.

    Apresentada a defesa, venham-me os autos conclusos para os fins do artigo 55, § 4º, da Lei nº 11.343/06.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, data eletrônica.   FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

  • 27/07/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 17:21

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 07/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 10:38

    Expedição de Mandado

  • 16/12/2020 14:12

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2020 13:47

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2020 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 01/07/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2020 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 10:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 11:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/03/2020 19:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 18/03/2020 19:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 18/03/2020 19:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/03/2020 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 11:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/02/2020 12:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/02/2020 14:41

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 22/12/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 22/12/2019 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/12/2019 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/12/2019 16:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 04/12/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 16:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/11/2019 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 19/11/2019 13:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/10/2019 13:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/10/2019 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/09/2019 15:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/08/2019 17:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/07/2019 17:32

    APENSADO AO PROCESSO 0008294-46.2019.8.16.0069

  • 04/07/2019 16:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 19/06/2019 16:06

    BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2019 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2019 13:28

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 13/06/2019 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/06/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2019 15:24

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2019 15:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/06/2019 14:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/06/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/06/2019 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2019 17:50

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/06/2019 16:31

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 04/06/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 13:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/06/2019 13:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2019 13:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2019 13:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2019 13:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/06/2019 13:27

    Recebidos os autos

  • 04/06/2019 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2019 13:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2019 13:27

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2019

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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