TJPR - 0009847-10.2021.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 13:28
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 16:11
Juntada de COMPROVANTE
-
02/04/2025 15:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/04/2025 01:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2025 13:03
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 12:18
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO
-
26/03/2025 16:23
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
22/03/2025 00:44
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 14:44
Expedição de Mandado
-
19/03/2025 14:12
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 14:35
Juntada de COMPROVANTE
-
18/03/2025 11:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2025 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2025 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 18:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
11/03/2025 18:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 18:18
OUTRAS DECISÕES
-
11/03/2025 18:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 12:33
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 12:32
Juntada de LAUDO
-
10/03/2025 12:30
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) BAIXA
-
10/03/2025 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
10/03/2025 11:42
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/03/2025 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
07/03/2025 13:09
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 16:37
Expedição de Mandado
-
06/03/2025 16:35
Expedição de Mandado
-
06/03/2025 16:17
Recebidos os autos
-
06/03/2025 16:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2025 14:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2025 16:23
Juntada de COMPROVANTE
-
28/02/2025 16:18
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:18
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:18
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:18
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:13
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:12
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/02/2025 16:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/02/2025 13:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/02/2025 13:43
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO
-
28/02/2025 13:42
Juntada de COMPROVANTE
-
28/02/2025 12:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/02/2025 14:14
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/02/2025 16:29
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
24/02/2025 16:29
EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
-
24/02/2025 16:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
20/02/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 17:33
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 12:33
Expedição de Mandado
-
20/02/2025 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2025 12:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/02/2025 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2025 12:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
20/02/2025 12:30
Expedição de Mandado
-
20/02/2025 12:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2025 12:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/02/2025 12:21
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
20/02/2025 12:17
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
20/02/2025 12:17
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
19/02/2025 14:20
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/02/2025 13:42
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 09:39
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
18/02/2025 09:17
FINALIZADA TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL
-
18/02/2025 09:17
Recebidos os autos
-
18/02/2025 09:17
Juntada de DENÚNCIA
-
12/02/2025 14:44
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
12/02/2025 14:43
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
11/02/2025 11:53
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/12/2024 17:35
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/12/2024 17:35
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
05/12/2024 17:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/12/2024 16:24
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/12/2024 14:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
03/12/2024 17:23
OUTRAS DECISÕES
-
02/12/2024 18:17
Conclusos para decisão
-
02/12/2024 18:16
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 17:52
APENSADO AO PROCESSO 0049130-35.2024.8.16.0021
-
02/12/2024 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
21/10/2024 08:21
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/08/2024 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2024 13:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/08/2024 13:24
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/08/2024 13:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/08/2024 13:07
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/08/2024 12:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/08/2024 12:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/08/2024 12:44
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/08/2024 12:41
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/08/2024 12:39
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/08/2024 12:38
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
09/08/2024 12:36
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 16:35
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 16:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 16:28
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 16:24
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 15:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 15:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 15:59
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 15:56
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
08/08/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 14:13
INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL
-
08/08/2024 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/08/2024 14:07
Recebidos os autos
-
08/08/2024 14:07
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
08/08/2024 11:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/08/2024 11:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/07/2024 16:45
Recebidos os autos
-
26/07/2024 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2024 13:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/05/2024 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/04/2024 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
23/02/2024 09:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/10/2023 14:56
Juntada de AVALIAÇÃO TÉCNICA OU EXAME CRIMINOLÓGICO
-
05/10/2023 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/07/2023 14:05
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/06/2023 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/03/2023 17:35
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/03/2023 18:49
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
13/03/2023 09:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/02/2023 16:20
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
20/12/2022 17:46
Juntada de LAUDO
-
12/12/2022 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/09/2022 13:43
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/11/2021 14:32
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/10/2021 11:54
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/10/2021 11:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2021 12:00
Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/08/2021 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/05/2021 14:54
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/05/2021 14:51
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/05/2021 11:34
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
30/04/2021 17:35
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO
-
30/04/2021 17:25
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/04/2021 17:22
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/04/2021 17:16
BENS APREENDIDOS
-
30/04/2021 17:07
BENS APREENDIDOS
-
30/04/2021 17:03
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
30/04/2021 17:00
BENS APREENDIDOS
-
29/04/2021 10:27
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/04/2021 15:15
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/04/2021 15:41
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/04/2021 15:35
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/04/2021 14:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.
Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Processo: 0009847-10.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/04/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): Jocelito de Oliveira (RG: 94771684 SSP/PR e CPF/CNPJ: *10.***.*85-30) RUA TERRA ROXA, 730 - CASCAVEL/PR ROGÉRIO NATALICIO SOARES (RG: 93415418 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*34-80) RUA JOAO VICHOSKI, 117 CASA - CASCAVEL/PR Vistos, 1.
JOCELITO DE OLIVEIRA foi preso em flagrante delito, pela prática, em tese, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e receptação.
Já o autuado ROGÉRIO NATALINO SOARES foi preso em flagrante delito apenas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.
Ao autuado ROGÉRIO foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial, no valor de R$ 2.000,00, a qual foi prontamente recolhida e o preso colocado em liberdade (evento 1.27).
Ao autuado JOCELITO não coube arbitramento de fiança pelo Delegado de Polícia, razão pela qual este permanece custodiado.
No caso concreto, ao analisar minuciosamente o presente feito, não se verifica qualquer ilegalidade ou irregularidade na prisão em flagrante, razão pela qual homologo-a nesta data. 2.
No tocante a prisão do autuado JOCELITO, passo a deliberar: O art. 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, dispõe que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária” e que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Desta forma, havendo possibilidade de soltura, é mais benéfico ao preso a análise imediata e de ofício, pelo magistrado, dos autos de prisão em flagrante, ao invés de aguardar a realização de audiência de custódia.
Observa-se que, no presente caso, inexistem os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, dispostos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP.
Isso porque, os delitos, em tese, praticados pelo autuado possuem pena mínima abstratamente cominada de 01 e 02 anos de reclusão (receptação e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente).
Logo, se levar em conta que o autuado é primário (certidão de antecedentes inserta em evento 21.1), ainda que eventual acusação dirigida a ele venha a ser totalmente acolhida em futura sentença, tem-se como improvável que venha a iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime mais gravoso.
Por esse motivo, injustificável que permaneça em regime mais rigoroso do que aquele no qual poderá iniciar o cumprimento de pena, em caso de condenação.
Deste modo, não se justifica a conversão do flagrante em prisão preventiva, que é exceção aos princípios da liberdade e da presunção de inocência, constitucionalmente garantidos. 3.
Ante o acima exposto, estando ausentes as hipóteses ensejadoras da prisão preventiva, com fundamento no artigo 310, inciso III, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO, de ofício, a liberdade provisória a JOCELITO DE OLIVEIRA, independentemente do pagamento de fiança, condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.
Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, pondo o autuado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, circunstância que deverá constar no alvará. 4.
Desnecessária realização de audiência de custódia, nos termos do art. 6º, do Provimento Conjunto nº 02/2019, do TJPR, tendo em vista a concessão de liberdade provisória ao autuado.
No entanto, a secretaria deverá constar no alvará de soltura a orientação de que o autuado, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo. 5.
Ciência ao interessado e ao Ministério Público.
Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito -
16/04/2021 18:28
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 15:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2021 14:25
Alterado o assunto processual
-
16/04/2021 14:21
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
16/04/2021 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/04/2021 13:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 13:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
16/04/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 13:53
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
16/04/2021 12:19
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/04/2021 11:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2021 11:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/04/2021 11:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
-
16/04/2021 11:50
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
-
16/04/2021 11:49
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/04/2021 11:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/04/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
16/04/2021 11:37
Alterado o assunto processual
-
16/04/2021 11:29
Alterado o assunto processual
-
16/04/2021 10:21
Recebidos os autos
-
16/04/2021 10:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
16/04/2021 09:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/04/2021 00:29
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/04/2021 00:14
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/04/2021 00:14
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/04/2021 00:14
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/04/2021 00:14
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/04/2021 00:14
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/04/2021 00:14
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
16/04/2021 00:14
Recebidos os autos
-
16/04/2021 00:14
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
16/04/2021 00:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2024
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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