TJPR - 0000652-44.2021.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

NEIDE CESAR DE SOUZA

CPF *48.***.*88-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/11/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE CESAR DE SOUZA

  • 27/10/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE CESAR DE SOUZA

  • 26/10/2022 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 11:16

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 01/09/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 19/08/2022 13:23

    Baixa Definitiva

  • 27/07/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 09:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2022 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 09:03

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/07/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 12:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2022 19:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2022 12:55

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 12:55

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/03/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE CESAR DE SOUZA

  • 24/03/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 18:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2022 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/02/2022 15:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/02/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/01/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/01/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2022 21:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 21:30

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE CESAR DE SOUZA

  • 19/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/09/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE CESAR DE SOUZA

  • 31/08/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE CESAR DE SOUZA

  • 27/08/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE CESAR DE SOUZA

  • 26/08/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 13:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000652-44.2021.8.16.0039 Processo:   0000652-44.2021.8.16.0039 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$380,00 Polo Ativo(s):   NEIDE CESAR DE SOUZA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de fornecimento de medicamentos com tutela antecipada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em substituição à Sra.

    NEIDE CESAR DE SOUZA em face do ESTADO DO PARANÁ, aduzindo, em síntese, que possui Diabetes (CID E. 119) e precisa fazer uso contínuo do medicamento EMPAGLIFOZINA/LINAGLIPTINA 5/25mg, conforme nota técnica preenchida pelo médico responsável (mov. 1.7).

    Na decisão de mov. 22.1, foi deferido o pedido de antecipação de tutela, bem como determinada a intimação do requerido para cumprimento da medida.

    O Estado do Paraná se manifestou no mov. 30.1, requerendo a dilação do prazo para o cumprimento integral da decisão, justificando que demandará tempo para a aquisição dos medicamentos, pois os medicamentos postulados estão em falta nos estoques da CEMEPAR. É o relatório.

    Decido. 2.

    O requerimento de prorrogação do prazo para cumprimento da tutela específica concedida liminarmente merece parcial acolhimento.

    O prazo fixado na decisão para cumprimento da obrigação, diante das razões invocadas no mov. 30.1, há que ser estendido para que a requerida possua tempo hábil para aquisição do medicamento.

    Em que pese haja determinação judicial, a Administração necessita de procedimento especifico para utilização de recursos públicos.

    Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

    PACIENTE PORTADORA DE ANGIOSSARCOMA.

    DILAÇÃO DO PRAZO PARA O FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO.

    POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA CONFIRMAR A DILAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO FÁRMACO.

    Tendo em vista a necessidade da aquisição do medicamento, o que demanda tempo e programação orçamentária, bem como levando em consideração todo o trâmite para a aquisição (entrar em contato com os fornecedores, comprar os fármacos e enviar à Secretaria de Saúde), entendo correta a dilação do prazo. É perfeitamente possível a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, devendo ser mantido o valor fixado, haja vista que se revela proporcional e razoável. (TJ-PR - AI: 12864116 PR 1286411-6 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 24/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1524 12/03/2015).

    Assim sendo, considerando a urgência da medida e, em contrapartida, a necessidade de tempo hábil para a aquisição do medicamento pela Administração Pública, defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, sendo este prazo plausível para o devido cumprimento da liminar.

    Ressalta-se que o marco inicial do prazo se dará da ciência da presente decisão. 3.

    Havendo descumprimento, determino a incidência da multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) prevista na decisão proferida no evento 22.1. 4.Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.   Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

  • 07/08/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 08:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/08/2021 14:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2021 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 17:10

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/07/2021 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 17:04

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

  • 08/07/2021 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 22:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE NEIDE CESAR DE SOUZA

  • 14/05/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 09:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/04/2021 23:39

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 23:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/04/2021 23:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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