TJPR - 0002216-32.2017.8.16.0190

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID ROBINSON WALTRICK DA SILVA

CPF *22.***.*04-68

NEWLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 04.031.187/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 19:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/04/2025 12:32

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 11:13

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 11:13

    Juntada de CUSTAS

  • 02/04/2025 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/04/2025 11:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2025 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 12:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2024 15:12

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 13:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/04/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2024 12:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/04/2024 14:57

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 11:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 11:45

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2024 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2024 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/12/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 10:52

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/11/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2023 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/11/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2023 14:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2023 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/07/2023 14:59

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2023 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DAVID ROBINSON WALTRICK DA SILVA

  • 17/02/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 14:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE NEWLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 03/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 11/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 17:31

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 08/03/2022 17:07

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 09:19

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 06/11/2021 01:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2021 18:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002216-32.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.560,37 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   NEWLABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Defiro o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente, pelo que fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o edital, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80.

    Desde logo, nomeio o(a) Dr(a).

    Wesley Sanchez Pereira, OAB/PR 102947, advogado(a) militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador(a) Especial.

    Diante do contido no art. 22, da Lei 8.906/94, entendo que o(a) curador(a) nomeado(a) faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado(a).

    Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial.

    Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said.

    Honorários Advocatícios. 3ª ed.

    São Paulo: RT, 1997, p. 291).

    No mesmo sentido, segue a jurisprudência: Apelação cível.

    Pleito para fixação dos honorários ao curador especial.

    Possibilidade.

    Curador especial nomeado em decisão liminar.

    Arbitramento do valor dos honorários de acordo com a Resolução Conjunta nº 04/2017 – PGE/SEFA vigente à época da sentença.

    Remuneração específica para contestação por negativa geral.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.1.

    Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.2.

    Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002243-39.2014.8.16.0119 - Maringá -  Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza -  J. 30.03.2021) Fixo como honorários o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do item 2.9 da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, sendo o Estado do Paraná o responsável pelo pagamento da quantia.

    Vencido o prazo do edital, dê-se vista aos autos ao(a) curador(a) nomeado(a) para que apresente embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade.

    Observe-se que não será recebida qualquer manifestação negativa geral ou genérica.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.     FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito 

  • 11/08/2021 05:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2021 19:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 14:47

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 11:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2021 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/11/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2020 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2020 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2020 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/06/2020 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2020 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2019 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/09/2019 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2019 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2019 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/07/2019 18:37

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2019 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2019 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2019 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2019 10:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/03/2019 16:31

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2018 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2018 18:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2018 22:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/10/2018 14:34

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2018 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2017 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2017 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 12:11

    Recebidos os autos

  • 20/04/2017 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 19/04/2017 02:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2017 02:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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