TJPR - 0038485-29.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO CAETANO ARAUJO

CPF *62.***.*76-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2023 22:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 08:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CAETANO ARAUJO

  • 06/06/2022 12:24

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:24

    Juntada de CUSTAS

  • 01/06/2022 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2022 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 14:44

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/03/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

  • 10/03/2022 14:31

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO CAETANO ARAUJO

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/02/2022 17:19

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/02/2022 13:42

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 08/12/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 10:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 01/02/2022 13:30

  • 29/11/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 12:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/11/2021 12:09

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 15/11/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 17:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 04/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/11/2021 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 16:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/10/2021 15:05

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2021 15:05

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038485-29.2016.8.16.0021   Recurso:   0038485-29.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Reintegração ou Readmissão Apelante(s):   JOÃO CAETANO ARAUJO Apelado(s):   Município de Cascavel/PR                 I.

    Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.                 II.

    Após, conclusos.                 Int.                     Curitiba, data do sistema.                  Rodrigo Fernandes Lima Dalledone                 Relator Convocado                     

  • 16/09/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 17:27

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2021 17:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/09/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 15:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0038485-29.2016.8.16.0021   Processo:   0038485-29.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   JOÃO CAETANO ARAUJO (RG: 76142610 SSP/PR e CPF/CNPJ: *62.***.*76-40) Rua H, 167 - Santa Fé - SANTA TEREZA DO OESTE/PR - CEP: 85.825-000 Réu(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] SENTENÇA I –  A parte embargante opôs embargos de declaração no mov. 101.1 em face da sentença de mov. 95.1.

    A parte embargada (Município de Cascavel) se manifestou no petitório de mov. 105.1.

    Decido.

    Os embargos de declaração são tempestivos, mas não merecem acolhimento.

    Então, vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC).

    No entanto, ao contrário do que foi defendido, não há qualquer vício na sentença embargada, pois o julgador somente deve enfrentar as questões capazes de alterar decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 585[1]).

    Não fosse isso, conforme restou consignado na sentença de mov. 95.1, este Juízo afastou as alegações quanto às nulidades e/ou ilegalidades existentes no processo administrativo.

    Deste modo, a parte embargante pretende tão somente rever o mérito.

    Todavia, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo à parte, em caso de discordância da decisão embargada, ingressar com os meios recursais cabíveis.

    Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (mov. 101.1) e MANTENHO incólume a sentença de mov. 95.1.

    II – No mais, cumpra-se a sentença de mov. 95.1, no que for pertinente.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.

    NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

    Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

    A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

    EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. – grifei.  

  • 30/07/2021 20:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 20:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2021 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/06/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 04:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 04:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 18:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/01/2021 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/01/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 22:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 15:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2020 21:15

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 21:15

    Juntada de CUSTAS

  • 11/05/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/02/2020 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2020 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/11/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/11/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2019 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 17:49

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 17:49

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/10/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2019 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/08/2019 11:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/07/2019 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/06/2019 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 08:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2018 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2018 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2018 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2018 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2018 17:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2017 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2017 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/01/2017 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 18:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/12/2016 14:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 15/12/2016 09:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/12/2016 09:09

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2016 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 17:40

    Declarada incompetência

  • 29/11/2016 18:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/11/2016 18:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/11/2016 15:41

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2016 15:41

    Recebidos os autos

  • 29/11/2016 01:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2016 01:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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