TJPR - 0000216-31.2021.8.16.0057

1ª instância - Campina da Lagoa - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADEMIR GONCALVES DOS SANTOS

CPF *83.***.*89-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 16:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 08/07/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 04/07/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2025 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 19:05

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/07/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 24/06/2025 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/06/2025 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2025 17:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/06/2025 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/06/2025 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 16:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/06/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 20:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/06/2025 20:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/06/2025 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2025 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2025 10:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2025 17:39

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 17:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2025 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 11/06/2025 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 12:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/06/2025 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2025 09:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 13:55

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2025 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/05/2025 14:59

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2025 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 14:41

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 10:16

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2025 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2024 15:09

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:09

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/12/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2024 22:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2024 19:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/09/2024 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 15:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 22/08/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2024 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/08/2024 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/08/2024 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2024 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/07/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 16/07/2024 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2024 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/12/2023 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/12/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 21/12/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 11/10/2023 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 07:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2023 18:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 29/07/2023 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 03:17

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/01/2023 17:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/11/2022 09:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/11/2022 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/10/2022 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/10/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 12:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/10/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 05:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/10/2021 09:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-31.2021.8.16.0057 Processo:   0000216-31.2021.8.16.0057 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa:   R$4.725,00 Autor(s):   ADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

    Vistos. 1.

    Trata-se de “Ação de Cobrança por Acidente de Trânsito – Revisão de DPVAT” proposta por ADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

    Ao compulsar os autos, verifica-se que, mesmo sem ter havido qualquer pronunciamento judicial, a parte Ré compareceu espontaneamente e ofereceu defesa (mov. 9).

    Não obstante, fato é que o Autor, em sua exordial, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que precisa ser, primeiramente, analisado, para que, então, se dê o prosseguimento regular ao feito. 2.

    Nesse sentido, a Constituição Federal garante, a título de direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Além disso, o Código de Processo Civil prevê:   Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.   2.1.

    Sendo assim, antes de decidir acerca do pedido em questão e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica, intime-se o Autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente e de modo eficaz, sua dificuldade financeira em arcar com as custas/despesas processuais, devendo, para tanto, juntar comprovantes de seus rendimentos e/ou outros documentos que entenda pertinentes, tais como cópia integral da CTPS, extratos bancários, contas de água e de luz atualizadas, certidões de inexistência de bens em seu nome – DETRAN e CRI –, a fim de se averiguar a possibilidade de estender-lhe as benesses, sob pena de indeferimento.

    Lembrando-se que quem requer tal benefício, sem necessidade, será condenado ao pagamento do décuplo das custas. 3.

    Ademais, no mesmo prazo assinalado anteriormente, o Autor também deverá anexar comprovante de endereço em seu próprio nome, atualizado e legível, eis que aquele constante no mov. 1.5 não se apresenta dessa forma. 4.

    Com o decurso do aludido prazo, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina da Lagoa, datado digitalmente.   Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

  • 02/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 13:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/03/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2021 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 14:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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