06/02/2024 13:03

Recebidos os autos
06/02/2024 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/02/2024 19:51

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
01/12/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 03:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 13:55

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2023 09:31

Conclusos para decisão
22/07/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
18/07/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
10/07/2023 02:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2023 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 02:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos
17/04/2023 11:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
28/02/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
24/02/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
17/02/2023 12:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2023 02:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/02/2023 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 15:39

INDEFERIDO O PEDIDO
05/11/2022 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/10/2022 13:17

Conclusos para decisão
20/10/2022 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 08:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2022 03:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
03/10/2022 16:39

Recebidos os autos
03/10/2022 16:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022
03/10/2022 16:39

Baixa Definitiva
03/10/2022 16:39

Baixa Definitiva
03/10/2022 16:39

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:39

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
29/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
29/09/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
19/09/2022 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 15:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 11:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2022 03:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 19:08

Juntada de ACÓRDÃO
19/08/2022 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
02/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
02/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
25/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 15:46

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
12/07/2022 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 21:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 21:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 17:00
11/07/2022 19:25

Pedido de inclusão em pauta
11/07/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 14:17

Conclusos para decisão DO RELATOR
01/07/2022 14:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO BERTANHA
28/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
28/06/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
28/06/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
23/06/2022 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 18:33

Juntada de COMPROVANTE
23/06/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
23/06/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
23/06/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
14/06/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 22:15

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/06/2022 14:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/06/2022 14:15

Recebidos os autos
02/06/2022 14:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/06/2022 14:15

Distribuído por dependência
02/06/2022 14:15

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2022 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2022 18:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2022 03:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2022 20:27

Juntada de ACÓRDÃO
20/05/2022 17:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/05/2022 17:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/05/2022 17:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/05/2022 17:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/05/2022 17:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/05/2022 17:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/05/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
07/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
07/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
29/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 14:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2022 06:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 14:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 17:00
31/03/2022 20:20

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 13:31

Conclusos para despacho INICIAL
10/01/2022 13:31

Recebidos os autos
10/01/2022 13:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/01/2022 13:31

Distribuído por sorteio
10/01/2022 13:00

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/12/2021 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2021 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2021 03:38

DECORRIDO PRAZO DE DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
05/11/2021 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 02:04

DECORRIDO PRAZO DE DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
05/10/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
05/10/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
29/09/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/09/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 0001558-29.2012.8.16.0175 Natureza: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA E OUTROS Vistos, I – RELATÓRIO.

BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA, AILTON BRANDÃO OLIVEIRA, DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA, JOÃO BERTANHA e MARIA CELIA PAGAN BERTANHA, alegando, em apertada síntese que celebrou contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica nº 221.202.138, do qual originou a operação do BB Giro Rápido nº 221.202.142, abrangendo o BB Giro Rápido Crédito Fixo e o BB Giro Rápido Crédito Rotativo, vindo os mesmos a se tornarem inadimplentes.

As partes foram devidamente citadas por edital (evento 86), sendo nomeado defensor dativo, do qual apresentou sua contestação por negativa geral (evento 99.1).

A parte requerente apresentou impugnação à contestação (evento 105.1).

A decisão de movimento 118.1 anunciou o julgamento antecipado, vindo a parte requerida apresentar suas alegações finais (evento 128.1). É a resenha do ocorrido.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, necessário destacar que a presente ação fora proposta sob o regime do Código de Processo Civil de 1973, como cediço, houve a mudança do referido Código de acordo com a Lei nº 13.105/2015, com entrada em vigor na data de 18/03/2016.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Por óbvio, por se tratar de alteração legislativa eminentemente processual, sua aplicação aos processos já em curso, a rigor torna-se de imediato, contudo respeita-se o teor do artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal.

Nesta vertente, insta deixar consignada a possibilidade de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a matéria fática se encontra encartada através dos documentos colacionados nos autos e não havendo necessidade de produção de outras provas, torna-se possível o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Por oportuno, necessário asseverar que após o decurso do prazo para apresentação de defesa, quando intimado para informar as provas que pretendem produzir, o requerido aduziu a existência de ilegalidade contratual (evento 116.1), pugnando pela juntada de documentos.

Destaque-se que o requerido apresentou a sua defesa por negativa geral (evento 99.1), não cabendo ao mesmo, a posteriori, aventar matérias de cunho contestatório, já que paira sobre o mesmo os efeitos da preclusão.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO DESINCUMBÊNCIA. 1.

Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC/73, art. 300). 2. "A parte, como é cediço, deve apresentar em sua contestação todas as teses defensivas, em atenção aos princípios da concentração da defesa e da eventualidade" (STJ, Rcl 29.260/RJ). (TJ-MG - AC: 10567130017773001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 08/08/2018, Data de Publicação: 14/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS.

INSURGÊNCIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO.

PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO.

RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Rejeitada a impugnação apresentada pelo recorrente, com a consequente homologação do valor devido ao Município, não é possível a apresentação de uma segunda peça impugnatória para requerer a compensação da dívida, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa e do instituto da preclusão, seja ela consumativa ou temporal. 3.

Recurso improvido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020579-61.2017.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 06/12/2017 ). (TJ-BA - AI: 00205796120178050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2017).

Ademais, não se vislumbra a existência de matéria de ordem pública, o que independe de qualquer análise, conforme acima aventado incidir os efeitos da preclusão.

De antemão, importante já deixar explicitado acerca do entendimento Jurisprudencial predominante quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em casos como o presente.

A contestação apresentada possui pedido de aplicação do CDC, sendo que conforme documento de evento 1.4, o contrato retrata empréstimo feito à pessoa jurídica, de fácil presunção para o reforço ou até incentivo ao seu "capital de giro".

Capital de giro significa capital de trabalho, ou seja, o capital necessário para financiar a continuidade das operações da empresa, como recursos para financiamento aos clientes (nas vendas a prazo), recursos para manter estoques e recursos para pagamento aos fornecedores (compras de matéria-prima ou mercadorias de revenda), pagamento de impostos, salários e demais custos e despesas operacionais.

Conforme o próprio nome indica, o capital de giro está relacionado com todas as contas financeiras que giram ou movimentam o dia a dia da empresa.(http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artig os).

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ressalte-se que, na espécie, não deverão incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois, o capital disponibilizado pelo banco tem a função de financiar insumos e incrementar o empreendimento da requerida.

Note-se que a finalidade dos contratos firmados entre as partes é a implementação da atividade negocial e, por isso, não se pode qualificar a pessoa jurídica como destinatária final do produto.

Portanto, não se trata de uma relação de consumo, mas de uma atividade intermediária, de modo que as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam no caso sub judice.

A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos artigos 17 e 29 do CDC.

Sobre o tema: [...].

A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço.

Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações". (REsp 836.823/PR, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.08.2010). 3.

Com efeito, no caso em julgamento, verifica-se que a ora recorrida não é destinatária final, tampouco se insere em situação de vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de proteção estatal, mas como sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada com a recorrida, obtém capital de giro para operação de sua atividade empresarial, não havendo, no caso, relação de consumo. 4.

Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 1.219.210/RS (2010/0201178-2), 3ª Turma do STJ, Rel.

Luis Felipe Salomão. j. 30.04.2015, DJe 08.05.2015).

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Assim sendo, inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Passando-se a analisar o contrato formulado entre as partes (evento 1.4), o mesmo se mostra lícito e válido, não se constante qualquer vício de forma.

Destaque-se que o mesmo possui a assinatura dos requeridos, expressando a sua ciência e aquiescência das cláusulas inseridas.

Ainda, as partes contratuais se mostram plenamente capazes no momento de sua formalização, enquadrando- se o mesmo em perfeição ao artigo 104 do Código Civil.

Frisa-se que a parte requerida não apresentou qualquer documento que inviabilize os efeitos do contrato de evento 1.4, não cumprindo assim com seu ônus descrito no artigo 373, inciso II do CPC.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Atente-se para a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESCISÃO DE PLENO DIREITO - MERAS ALEGAÇÕES - INTELIGENCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015 - VALORES FIXOS E VARIÁVEIS DO PREÇO CONTRATADO - VALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao réu apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10024082775081001 Belo Horizonte, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 30/08/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2017).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - INCIDÊNCIA DO ART. 373 DO CPC/15 - VALIDADE DO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONSTATAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CC/02. - Como sabido, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que, salvo nas declaratórias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos.

Inteligência do art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 - Nos termos do artigo 104 do Código Civil, para que haja validade no negócio jurídico é imprescindível a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei - Ausente a comprovação da má-fé, do não cumprimento dos requisitos de validade do negócio e dos vícios de consentimento alegados pela parte autora, não se há de falar em nulidade de negócio ou ato jurídico. (TJ-MG - AC: 10407150047220002 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 16/07/2019).

A título elucidativo, observa-se no referido contrato que há cláusula expressa de renúncia dos fiadores ao benefício de ordem, o que viabiliza na cobrança do contrato em solidariedade com os mesmos – cláusula 6ª do contrato.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC – VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTACULIZA O CREDOR DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO EM FACE DOS COOBRIGADOS – ART. 49 DA LEI Nº 11.101./05 E SÚMULA 581 DO STJ - vedação ao rejulgamento - IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - EMBDECCV: 10095551520208260037 SP 1009555-15.2020.8.26.0037, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 30/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LITISPENDÊNCIA AFASTADA.

FIADOR.

BENEFÍCIO DE ORDEM.

RENÚNCIA.

VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO. 1 - Ocorre litispendência quando há repetição de ações idênticas, contendo, simultaneamente, as mesmas partes, causa de pedir e pedido. 2 - A renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil faz Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro desaparecer a subsidiariedade inerente ao contrato de fiança, dando lugar à solidariedade entre fiador e devedor principal, tendo em vista a inexistência de prova acerca de defeitos no negócio jurídico.

As cláusulas contratuais, atinentes à renúncia da fiadora ao benefício da ordem subsidiária de execução de seus bens, a que faria jus, são válidas, nos termos do artigo 828, inciso I, do Código Civil, sendo que o simples fato de tais disposições se encontrarem inseridas em contratos de adesão, por si só, não é capaz de ensejar a sua nulidade, incumbindo à Embargante/Apelante comprovar a existência de quaisquer vícios, na celebração das avenças, que pudessem macular a fiança prestada, o que não ocorreu, na situação em tela.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03751547820148090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/04/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2018).

Tecidas referidas considerações o pedido exordial mostra-se procedente.

III - DISPOSITIVO Diante tudo o que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial constante nos autos sob nº 0001558- 29.2012.8.16.0175 de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA, AILTON BRANDÃO OLIVEIRA, DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA, JOÃO BERTANHA e MARIA CELIA PAGAN BERTANHA, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação retro, para condenar os requeridos solidariamente ao pagamento de R$ 221.652,25 (duzentos e vinde e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Sobre o montante devido, incidem correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1%, desde o vencimento da dívida.

Em decorrência da sucumbência da parte requerida, condeno a mesma ao pagamento de custas processuais e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º do CPC.

Cumpram-se as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça.

Na forma do art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial, DR.

JOSÉ DE OLIVEIRA PAES, que fixo em R$ 400,00, na forma do item 2.8 da Resolução Conjunta 15/2019 SEFA- PGE.

Extraia-se certidão.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Uraí, (Data da assinatura digital).

ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.
03/09/2021 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 15:13

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/08/2021 02:23

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
24/08/2021 02:17

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
24/08/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
24/08/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/08/2021 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001558-29.2012.8.16.0175 I – Intimadas as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 112.1), enquanto o requerido pugnou pela juntada de documentos que estão sob a posse do autor.

Ressalte-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é indiscutível.

Em vista da verossimilhança das alegações dos requeridos e de sua hipossuficiência, é o caso de se inverter o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, tem-se que incumbe ao requerente, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC demonstrar os atos constitutivos de seu direito.

Veja-se que o autor juntou o instrumento de contrato formalizado entre as partes para amparar o seu pedido (evento 1.4).

Noutro norte, analisando atentamente a matéria discutida na presente ação, verifica-se que mesma é essencialmente de direito, bem como, as provas solicitadas pelo requerido não contribuirão para maior aclaramento dos fatos articulados.

Frisa-se que o mesmo apresentou contestação por negativa geral, ao passo que inexiste qualquer tese despendida acerca de ilicitude do contrato, cláusulas ilegais ou desvio de finalidade na contratação (evento 99.1).

Assim sendo, uma vez não requerida qualquer produção de provas pela parte autora e, constatado que as provas perquiridas pelo requerido não contribuirão para o deslinde do feito, posto que as provas pré-constituídas são suficientes para analisar o mérito, declaro encerrada a instrução probatória e anuncio, nos termos do artigo 10 do CPC, o julgamento antecipado da lide. II – Preclusa a presente decisão, intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais e retornem conclusos para prolação de sentença. III – Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (Data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito.
06/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 09:46

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/07/2021 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 03:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/06/2021 13:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 01:08

DECORRIDO PRAZO DE DALGIMA APARECIDA DE OLIVEIRA
28/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
28/05/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE AILTON BRANDÃO DE OLIVEIRA
27/05/2021 23:53

Juntada de Petição de contestação
07/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 12:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2021 01:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 02:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
24/11/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 01:02

Conclusos para despacho
15/10/2020 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 15:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 12:42

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2020 04:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/07/2020 15:18

PROCESSO SUSPENSO
02/07/2020 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2020 08:59

PROCESSO SUSPENSO
30/05/2020 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/03/2020 13:26

PROCESSO SUSPENSO
17/03/2020 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/03/2020 15:07

PROCESSO SUSPENSO
05/02/2020 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/12/2019 11:30

PROCESSO SUSPENSO
04/12/2019 11:30

Juntada de Certidão
01/11/2019 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/10/2019 15:08

PROCESSO SUSPENSO
01/10/2019 15:08

Juntada de INFORMAÇÃO
01/10/2019 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/08/2019 14:48

PROCESSO SUSPENSO
29/08/2019 00:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2019 14:47

PROCESSO SUSPENSO
29/07/2019 14:47

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2019 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/06/2019 11:45

PROCESSO SUSPENSO
18/05/2019 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/03/2019 15:11

PROCESSO SUSPENSO
18/03/2019 15:11

Juntada de Certidão
01/03/2019 00:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/01/2019 14:13

PROCESSO SUSPENSO
29/01/2019 14:13

Juntada de Certidão
14/12/2018 02:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2018 09:25

PROCESSO SUSPENSO
14/11/2018 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2018 14:22

PROCESSO SUSPENSO
11/10/2018 14:22

Juntada de Certidão
18/09/2018 01:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/08/2018 14:30

PROCESSO SUSPENSO
16/08/2018 14:30

Juntada de Certidão
12/06/2018 01:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/05/2018 15:08

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2018 15:08

Juntada de Certidão
21/11/2017 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2017 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2017 19:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2017 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
23/10/2017 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2017 16:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/04/2017 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2017 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
10/02/2017 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2017 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/12/2016 19:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2016 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2016 13:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/04/2016 15:22

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2016 15:20

Juntada de COMPROVANTE
04/04/2016 15:17

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2016 14:55

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2016 14:41

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2016 15:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/02/2016 14:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/02/2016 14:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/02/2016 14:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/02/2016 14:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2016 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
25/11/2015 15:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2015 00:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2015 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2015 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2015 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2015 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/06/2015 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2015 17:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2012

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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