TJPR - 0019630-26.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OSMAR MARCELINO DE MIRANDA

CPF *25.***.*32-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 07/08/2022 12:47

    Juntada de CUSTAS

  • 28/07/2022 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/06/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCELINO DE MIRANDA

  • 22/06/2022 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/05/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 18:08

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCELINO DE MIRANDA

  • 06/04/2022 16:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/04/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2022 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/02/2022 18:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCELINO DE MIRANDA

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCELINO DE MIRANDA

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCELINO DE MIRANDA

  • 30/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:21

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 20:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/11/2021 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/10/2021 17:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCELINO DE MIRANDA

  • 29/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OSMAR MARCELINO DE MIRANDA

  • 26/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 13:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/08/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2021 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 12/08/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/08/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 17:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/08/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019630-26.2021.8.16.0021 Processo:   0019630-26.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Busca e Apreensão Valor da Causa:   R$17.184,20 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   OSMAR MARCELINO DE MIRANDA DECISÃO 1.

    Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem dado em alienação fiduciária em garantia. 2.

    Comprovada a constituição da garantia fiduciária por escrito (sequência 1.3) e a mora do devedor por meio de notificação extrajudicial (sequência 1.4).

    DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial. 3.

    Proceda-se, desde já, a restrição total do veículo via sistema Renajud.

    Caso não haja acesso ao banco de dados do veículo, proceda a secretaria na forma do § 10º do art. 3º do Decreto 911/69, acrescido pela Lei n. 13.043/2014.

    Após a apreensão do veículo, proceda-se o levantamento da restrição, independentemente de nova decisão, nos termos do art. 3º, § 9º. 4.

    Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a quantia reclamada, no prazo de cinco (05) dias, mais custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor do débito (parcelas vencidas e vincendas de acordo com o cálculo do autor, acrescidas dos mesmos juros remuneratórios previstos no contrato, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%), ou então provar que pagou ou efetuar o depósito em dinheiro para fins de discussão; e, também, para contestar em quinze dias (15), onde poderá deduzir toda e qualquer matéria pertinente. 5.

    Em caso de depósito do valor total do débito na forma do item 4 desta decisão, no prazo de cinco dias, fica autorizada a restituição do veículo ao réu, expedindo-se mandado.

    Ressalto, desde já, que não será admitida a purgação da mora somente com o pagamento das parcelas vencidas, a teor do art. art.3º, § 2º do Decreto 911/69 e de acordo com o entendimento consolidado pelo STJ em Recurso repetitivo: DIREITO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1287402/PR, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe). 6.

    Em sendo necessário, o Sr.

    Oficial de Justiça está autorizado a proceder o arrombamento, a solicitar o reforço Policial e diligenciar após as 20 horas conforme previsto no artigo 212 do CPC, devendo informar os motivos através de certidão nos autos. 7. Intimem-se.

    Cascavel, data da assinatura digital.

    Claudia Spinassi Juíza de Direito

  • 05/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 05/08/2021 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:17

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 12:29

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 20:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 30/07/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 13:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2021 12:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/07/2021 12:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2021 09:14

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 09:14

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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