TJPR - 0005659-67.2015.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIANA BOTELHO TUCI DE OLIVEIRA

CPF *52.***.*78-08

A. TUCI - CONFECCOES

CNPJ: 10.199.429/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 09:09

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 18:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 10/01/2025 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2025 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/01/2025 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 20/12/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 20/12/2024 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/12/2024 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 13/12/2024 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 22:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/10/2024 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 22/10/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2024 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/09/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/09/2024 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 16:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2024 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2024 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 17:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/08/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2024 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/08/2024 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2024 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 09:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/08/2024 09:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2024 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 31/07/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 17:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2024 17:44

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE A. TUCI - CONFECCOES REPRESENTADO(A) POR ADÃO TUCI

  • 20/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANA BOTELHO TUCI DE OLIVEIRA

  • 16/07/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 17:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 14/06/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 14/06/2024 12:00

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2024 11:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE A. TUCI - CONFECCOES

  • 06/06/2024 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/06/2024 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2024 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/05/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANA BOTELHO TUCI DE OLIVEIRA

  • 29/04/2024 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/04/2024 12:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2024 00:00 ATÉ 12/04/2024 23:59

  • 09/02/2024 14:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/02/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE A. TUCI - CONFECCOES REPRESENTADO(A) POR ADÃO TUCI

  • 05/12/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/11/2023 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR

  • 12/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/11/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 08:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/09/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 10:16

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 20/09/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/09/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 09:19

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/09/2023 15:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/09/2023 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 09:44

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 22/08/2023 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2023 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2023 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/07/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 18:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2023 09:22

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 10:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 08:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2023 16:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 15/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/02/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 10:03

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2023 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/02/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 21:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/12/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 08:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 08:18

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 08:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0005659-67.2015.8.16.0058 I.

    O exequente no seq. 159.1, pugna pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.

    Como regra geral, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando demonstrado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores.

    Porém, tratando-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública, configura-se ato ilegal quando houver dissolução irregular da sociedade, sem observar exigências legais e não realizando a quitação dos débitos fiscais, ocasião que permite o redirecionamento da execução para o sócio, conforme disposição do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.

    Da análise dos autos, verifica-se que embora citada pela via editalícia, a primeira tentativa de citação da parte executada foi realiza por Oficial de Justiça, o qual certifica que a empresa executada deixou de funcionar no endereço declinado como sede social (seq.9.1).

    Ainda, observa-se que a empresa executada está com sua situação cadastral “inapta” junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, em razão de omissão de declarações (seq. 159.2).

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada quanto à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal no nome da pessoa de seus sócios, nos casos de dissolução irregular da empresa, de acordo com a súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Neste sentido: “É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gestor de empresa executada quando há dissolução irregular ou resta comprovada a prática de atos de gestão abusivos ou violadores da lei ou dos atos constitutivos.

    Precedentes STJ”.[i] Assim, no caso dos autos razão assiste à Exequente, pois é ônus da empresa Executada informar aos órgãos competentes sua mudança de endereço, se ativa, o que não fez.

    Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA.

    OUTORGA DE PODERES NÃO REALIZADA PELO SÓCIO- GERENTE DA PESSOA JURÍDICA.

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    POSSIBILIDADE.

    DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

    FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL.

    VIOLAÇÃO AO ARTIGO 127 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 135, INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

    SÚMULA 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    Recurso conhecido e não provido”.[ii] (grifei) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE.

    EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

    INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

    POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO.

    SÚMULA 435 DO STJ.

    RECURSO PROVIDO”.[iii](grifei) Fatos estes que somados às buscas infrutíferas por bens passíveis de penhora, mudança do endereço de seu domicílio social sem comunicação aos órgãos responsáveis, evidenciam a presunção de dissolução irregular da sociedade.

    Assim, constata-se do presente caso que além da insolvência da empresa devedora, há documentos acostados que comprovam o abuso de personalidade jurídica, o que enseja o redirecionamento da execução fiscal quanto à pessoa dos sócios, a fim de responsabilizá-lo pessoalmente, e aplicar o artigo 135, inciso III, do CTN.

    Portanto, defiro o pedido formulado pelo Exequente no seq. 159.1, com o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa executada.

    II.

    Retifique-se a autuação, a fim de que passe a constar no polo passivo, como executados, a sócia administradora ARIANA BOTELHO TUCI DE OLIVEIRA (CPF/MF *52.***.*78-08), com anotações e comunicações de praxe.

    III.

    Endereço nos autos, cite-se, consoante decisão inicial.

    VI. Int-se.      CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

  • 07/03/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2022 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 19:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 08:35

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 05/11/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA E-OFÍCIO

  • 13/09/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/08/2021 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005659-67.2015.8.16.0058 Processo:   0005659-67.2015.8.16.0058 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.129,50 Exequente(s):   Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s):   A.

    TUCI - CONFECCOES representado(a) por ADÃO TUCI 1.

    Defiro o pedido da Fazenda Pública.

    Determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado (pessoa jurídica) através do sistema Sisbajud, até o limite do valor da execução (art. 854, NCPC). 1.1.

    Se requerido, autorizo desde já a reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1.2.

    Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF). 2.

    Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud. 2.1.

    Havendo bloqueio de veículo, intime-se o exequente para que especifique, em 15 dias, sobre quais bens pretende que recaia a penhora, bem como para que indique a localização do veículo.

    Em havendo requerimento, intime-se o executado para indicar a localização do veículo.  2.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o executado, no mesmo ato, da penhora realizada e para oferecer embargos, em 30 dias (art. 16, LEF). 3.

    Frutífera ou infrutífera a penhora, manifeste-se a Fazenda Pública, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 4.

    Em caso de inércia da Fazenda Pública no prazo supra, suspenda o curso da execução provisoriamente, sem baixa na distribuição (“sobrestamento”), pelo prazo de 01 ano. 5.

    Escoado o prazo do arquivamento provisório, intime-se a Fazenda Pública para localizar o devedor ou indicar bens penhoráveis, em 10 dias.

    Em caso de inércia da Fazenda Pública, retornar os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (Súmula n.º 314 do STJ). 6.

    Sem prejuízo, oficie-se junto ao sistema Infojud, conforme requerido.  6.1.

    Juntado aos autos os resultados do Infojud, dos quais constem dados protegidos por sigilo fiscal, alterar a movimentação deste documento para o Sigilo Médio, ressalvando-se o direito à consulta aos serventuários cadastrados, às partes e seus advogados. 7.

    Oficie-se às operadoras de cartão de crédito, no endereço a ser informado pelo exequente, para penhora de valores devidos pelo executado.

    Fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta. 8.

    Oficie-se à junta comercial, para que encaminhe o contrato social da executada e suas eventuais alterações. 9.

    Oficie-se via mensageiro, aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, para que informem se o Executado é proprietário de bens móveis. Fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta.  Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Campo Mourão, datado eletronicamente.    Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito  

  • 11/08/2021 09:52

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/08/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

  • 19/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/07/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 15:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2021 11:27

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/06/2021 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2020 08:44

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2020 09:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/10/2020 09:01

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 01:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2020 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/01/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 22/01/2020 14:24

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 09:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/10/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 16:32

    APENSADO AO PROCESSO 0008954-73.2019.8.16.0058

  • 26/08/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 04/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 10:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/07/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2019 17:15

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 07/06/2019 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 15:49

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/05/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 15:58

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 31/01/2019 09:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2019 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 11:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 17:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2018 12:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/09/2018 12:32

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2018 17:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2018 14:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/06/2018 16:54

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2018 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

  • 04/06/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 08:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 13/04/2018 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 08:42

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2018 18:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/01/2018 16:02

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2017 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 08:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2017 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 08:44

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2017 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2017 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/08/2017 09:38

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2017 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 13:59

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2017 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2017 08:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 03/05/2017 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/03/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 24/02/2017 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2017 13:20

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2017 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2017 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2017 23:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2016 09:28

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2016 09:25

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2016 20:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/01/2016 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2015 09:27

    Recebidos os autos

  • 23/06/2015 09:27

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2015 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2015 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2015

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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