TJPR - 0003201-11.2020.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAMON ADILIO CARDOSO

CPF *44.***.*69-11

DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2022 11:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2022 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2022 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 17/08/2022 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 17/08/2022 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 17/08/2022 11:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 17/08/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE RAMON ADILIO CARDOSO

  • 03/08/2022 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 18:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2022 18:02

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 12:58

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 02/08/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2022 17:25

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/08/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 19:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2022 17:51

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 20/07/2022 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 20:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 20:20

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/01/2022 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/01/2022 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2021 17:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/06/2021 12:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 11:05

    Juntada de REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/06/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003201-11.2020.8.16.0088 Adoto neste processo o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Penal, por ser o mais abrangente e capaz de assegurar, em sua totalidade, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

    Recebo a denúncia eis que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Cite-se o réu através de edital, obedecidas às formalidades legais.

    Requisite-se o laudo de pesquisa toxicológica.

    Autorizo desde logo a destruição da droga apreendida na forma do art. 50, § 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006.   Diligências necessárias.

    Guaratuba, 22 de abril de 2021.   Marisa de Freitas Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/04/2021 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 13:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 13:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 17:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/04/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: 041 3472-8963 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003201-11.2020.8.16.0088   Processo:   0003201-11.2020.8.16.0088 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   24/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DANIEL GONCALVES DE OLIVEIRA RAMON ADILIO CARDOSO

    Vistos.

    Acolho integralmente o parecer do Ministério Público.

    DECLINO a competência à Vara Criminal da Comarca de Guaratuba/PR, que passará a ser competente para processar e julgar a presente ação.

    Assim, encaminhem-se os autos ao mencionado Juízo, após anotações e baixa.

    Diligências necessárias.   Guaratuba, 14 de abril de 2021.

    Marisa de Freitas Juíza Supervisora

  • 15/04/2021 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 12:31

    Declarada incompetência

  • 14/04/2021 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 11:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/04/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2021 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 19:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/04/2021 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2021 18:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2021 12:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2021 22:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2021 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/12/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 26/11/2020 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:12

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2020 15:09

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:05

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2020 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 14:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 26/11/2020 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/11/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 08:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 12/11/2020 15:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/11/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 11:37

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 14:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2020 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 14:13

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2020 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE RAMON ADILIO CARDOSO

  • 15/09/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE RAMON ADILIO CARDOSO

  • 08/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2020 17:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/08/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 14:19

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2020 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/08/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 28/08/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 13:49

    Homologada a Transação PENAL

  • 28/08/2020 13:00

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 12:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 27/08/2020 17:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2020 17:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 12/08/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 27/07/2020 15:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2020 15:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2020 15:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2020 13:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/07/2020 17:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/07/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2020 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/07/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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