TJPR - 0001961-96.2019.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOICE HELOISY BUTCHAKA

CPF *99.***.*27-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CARLOPOLIS/PR

CNPJ: 76.965.789/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2025 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 14:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2025 18:57

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2024 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 17:29

    ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/01/2024 17:32

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2023 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 03/01/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2022 21:18

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 19:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2022 19:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 14:40

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 19:04

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/05/2022 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 08:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2021 17:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/10/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Processo:   0001961-96.2019.8.16.0063      

    Vistos. 1.

    Façam-se as anotações necessárias, inclusive na distribuição, tendo em conta que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença (artigo 68, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 2.

    Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.1.

    Intime-se, ainda, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer então reconhecida na sentença, ora ratificada pelo acórdão, ou seja: implantação do benefício do “auxílio-alimentação”, sob pena de ser autorizado o cumprimento forçado, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis (art. 536, §§ 1º a 3º, além do art. 537, todos do atual CPC). 2.1.1.

    Para esta fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, arbitro multa diária na quantia de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3.

    Havendo apresentação de impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em seguida conclusos para decisão. 4.

    Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 100, §3º da Constituição Federal e artigo 361, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.

    Caso necessário, para fins de estatística, autorizo desde já a suspensão dos autos até efetivo pagamento, desde que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição, devendo ser certificado. 6.

    Com a disponibilização do montante, expeça-se o mandado de levantamento em favor dos interessados (exequente, procurador e servidores). 6.1.

    Atente-se que no caso de expedição de mandado de levantamento em nome do procurador, deverá a Secretaria certificar se o respectivo procurador possui poderes para receber e dar quitação (artigos 339 e 340, inciso V do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 7.

    Com o efetivo levantamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a satisfação de seu crédito, em 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio importará em cumprimento integral da obrigação, retornando os autos conclusos para extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 04 de agosto de 2021.     ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

  • 09/08/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2021 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 11:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/08/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 06/08/2021 10:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/08/2020 10:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/08/2020 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS/PR

  • 27/07/2020 16:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2020 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 06:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2020 12:55

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 12:55

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 17:43

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 14:20

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 14:20

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 07:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2020 15:28

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/06/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/06/2020 12:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/06/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 15:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2020 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 12:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/04/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2020 09:01

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 23:44

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 23:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:36

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/02/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/02/2020 22:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 08:37

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2020 21:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2020 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2020 13:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/11/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/11/2019 15:02

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/11/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2019 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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