TJPR - 0000594-28.2016.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELSON RAMOS JUNIOR

CPF *18.***.*18-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2024 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 18:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON RAMOS JUNIOR

  • 27/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 05/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON RAMOS JUNIOR

  • 11/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON RAMOS JUNIOR

  • 17/01/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 19:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/12/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 17:40

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 21:04

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 21:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2023 21:03

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/12/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 31/08/2023 13:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/08/2023 13:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/08/2023 13:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2021 12:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON RAMOS JUNIOR

  • 27/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000594-28.2016.8.16.0100   Processo:   0000594-28.2016.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Ambiental Valor da Causa:   R$36.048,47 Exequente(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s):   ELSON RAMOS JUNIOR   DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   A parte executada apresentou embargos de declaração ao mov. 84.1, referente à decisão de mov. 81.1, suscitando a existência de omissão no pronunciamento judicial.

    Para tanto, narra que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já declarou a extinção da ação executiva, motivo pelo qual não é necessária a manutenção do bloqueio de valores.

    Argumenta que “é IDOSO EM UM PERÍODO DE PANDEMIA, em que as DIFICULDADES FINANCEIRAS são sérios obstáculos à manutenção do RECORRENTE, de sua família e das pessoas que trabalham na propriedade rural”.

    Ressalta que realizou o parcelamento de dívidas pessoais, bem como contraiu empréstimos para tal finalidade.

    Em vista disso, solicita o acolhimento dos presentes embargos visando a liberação dos valores outrora constritos.

    Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, conheço dos embargos porque tempestivos.

    Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas.

    As matérias aventadas nos embargos de declaração, em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel.

    Min.

    João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220).

    A par disso, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando.

    Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC.

    Sem prejuízo, como consignado na decisão combatida, o acórdão que deu provimento à apelação da parte executada ainda não transitou em julgado, vez que interpostos Recursos Extraordinário e Especial.

    Isto é, o resultado da apelação poderá ser eventualmente alterado, razão pela qual é necessária a manutenção da constrição.

    Por todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de mov. 84.1, porque tempestivos (CPC, art. 1.023), e, no mérito, NEGO-LHES provimento por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria Judicial n. 04/2018.

    Intimações e diligências necessárias.

    Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 16/04/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:09

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/04/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 00:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2021 23:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 18:06

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/03/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/06/2019 13:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 08:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2018 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2018 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 30/08/2018 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/08/2018 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/08/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2018 15:18

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 09:18

    Expedição de Carta precatória

  • 13/04/2018 12:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2018 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2018 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2018 09:46

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 14:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2018 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 17:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2017 17:24

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 07/12/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/11/2017 13:30

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 13:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/11/2017 21:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2017 20:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2017 17:01

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2017 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2017 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2017 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ELSON RAMOS JUNIOR

  • 03/04/2017 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2017 17:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2017 16:21

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 22/02/2017 15:38

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2017 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2017 15:24

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2017 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 18:30

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2017 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/01/2017 08:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/01/2017 08:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/01/2017 08:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 05/01/2017 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2016 20:26

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 22:25

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2016 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2016 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2016 18:38

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2016 18:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2016 14:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2016 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2016 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/05/2016 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2016 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2016 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2016 13:37

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2016 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2016 17:24

    Recebidos os autos

  • 08/03/2016 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/03/2016 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2016 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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