TJPR - 0004191-54.2020.8.16.0103

1ª instância - Lapa - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LOJAS ZARUR

CNPJ: 77.625.283/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GABRIELLY NEVES FERREIRA GOLL

CPF *17.***.*04-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2022 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2022 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2022 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLY NEVES FERREIRA GOLL

  • 29/06/2022 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/06/2022 17:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2022 14:46

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/05/2022 17:55

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 16:19

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/05/2022 11:25

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2022 09:58

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2021 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:17

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/11/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 11:46

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004191-54.2020.8.16.0103 Processo:   0004191-54.2020.8.16.0103 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$937,52 Exequente(s):   Lojas Zarur Executado(s):   GABRIELLY NEVES FERREIRA GOLL

    Vistos. 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Lojas Zarur em desfavor de Gabrielly Neves Ferreira Goll, na qual, depois de restarem infrutíferas as tentativas convencionais de penhora, pugnou a Exequente pela penhora de percentual do salário da devedora, através de desconto em folha de pagamento. 2.

    Concedido prazo à parte Executada para manifestação, esta manteve-se silente. 3. É o breve relato.

    Passo a fundamentar e decidir. 4.

    Embora o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que são impenhoráveis, dentre outros, os salários, o Enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná estabelece que “não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. 5.

    Além disso, em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.547.561, decidiu manter a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que autorizou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados.

    Veja-se, in verbis:   PROCESSO CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA.

    RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2.

    O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3.

    Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4.

    A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5.

    Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

    Precedentes. 6.

    Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.   6.

    Embora fundamentado no Código de Processo Civil revogado, o julgado acima colacionado ilustra a necessidade de um juízo de ponderação para que, excepcionalmente, possa ser afastada a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do devedor, para dar efetividade às execuções. 7.

    Em face do exposto, com fulcro no Enunciado 8 da Turma Recursal Plena do Paraná e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de penhora de salário da devedora, devendo o desconto observar o limite de 10% (dez por cento) por mês, tendo em vista o valor líquido mensal percebido pela Executada. 8.

    Isto posto: 8.1Intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe número de conta bancária para depósito dos descontos a serem efetuados pelo empregador da Executada; 8.2 Oficie-se a Clínica Instituto De Medicina De Araucária (IMA), determinando o desconto do valor devidamente atualizado (evento 52.1) em folha de pagamento da Executada, observando-se o limite acima estabelecido, qual seja, 10% (dez por cento) por mês, bem como os limites dos valores objeto de execução.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Lapa, datado digitalmente.

    Kelly Sponholz Juíza de Direito

  • 16/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 17:40

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 17:40

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/04/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 10:29

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLY NEVES FERREIRA GOLL

  • 22/03/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 17:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/02/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 16:14

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/02/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 08:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2021 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2021 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 08:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/01/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE GABRIELLY NEVES FERREIRA GOLL

  • 07/01/2021 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2020 19:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2020 19:09

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 17/12/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 18:10

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2020 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/10/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 09:49

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/10/2020 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2020 09:34

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 09:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/10/2020 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034635-03.2007.8.16.0014

Claudio Machado de Lima

Rodolfo Francovig Neto

Advogado: Joel Garcia

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/05/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0065674-76.2011.8.16.0014

Paulo Horto Leiloes LTDA

Denilton Correia Borges

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/10/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000817-08.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Alan da Silva de Paula

Advogado: Gislei Rodrigues da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2021 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0063212-78.2013.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Souza Lima

Advogado: Francisco Robson Bicheri

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003095-47.2021.8.16.0045

Alecssandra Cristina de Souza

Tim Celular S.A.

Advogado: Pamela Pereira Prestupa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2021 11:23

Exibir Processo