TJPR - 0007733-64.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILLIAMS RODRIGUES DE BRITO

CPF *12.***.*81-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2025 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2025 14:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

  • 18/09/2025 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/09/2025 13:06

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 15:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/09/2024 15:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/09/2024 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/09/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2024 10:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2024 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 20:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 05/07/2024 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 19:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAMS RODRIGUES DE BRITO

  • 18/04/2024 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2024 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 11/01/2024 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/09/2023 01:33

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 01:33

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 01:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/08/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/06/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:29

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2023 16:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAMS RODRIGUES DE BRITO

  • 12/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 24/03/2023 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 19:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/03/2023 01:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/02/2023 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 09:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/11/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 15/09/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2022 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2022 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 10:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2022 14:08

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 16:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/05/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 13:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/05/2022 16:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/05/2022 16:33

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 02/05/2022 15:45

    Baixa Definitiva

  • 02/05/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 17:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/04/2022 00:55

    Processo Desarquivado

  • 17/03/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2022 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 19:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 10:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/03/2022 12:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAMS RODRIGUES DE BRITO

  • 13/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 11:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 02/12/2021 23:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/12/2021 23:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007733-64.2021.8.16.0194   Processo:   0007733-64.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$12.532,50 Autor(s):   WILLIAMS RODRIGUES DE BRITO Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. 2.

    Tendo em vista a concessão de efeito suspensivo da decisão, aguarde-se o julgamento pelo órgão ad quem.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 29/11/2021 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE WILLIAMS RODRIGUES DE BRITO

  • 19/11/2021 12:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/11/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 19:37

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/11/2021 16:48

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 16:48

    Distribuído por sorteio

  • 03/11/2021 16:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/11/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007733-64.2021.8.16.0194   Processo:   0007733-64.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$12.532,50 Autor(s):   WILLIAMS RODRIGUES DE BRITO Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1.

    Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a parte autora alega situação de miserabilidade. É o relato necessário.

    Decido.

    Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    No presente caso, não houve pleno cumprimento do despacho de seq. 8.1, de modo que os documentos anexados aos autos não evidenciam cabalmente a incapacidade financeira da parte autora.

    Ademais, frise-se que se trata de processo de baixa complexidade, que poderia ser ajuizado nos Juizados Especiais, onde não há custas iniciais (e nem condenação em honorários até a sentença), e onde seria concretizado o princípio da boa-fé, pela ótica da teoria do duty to mitigate the loss, pela qual o credor tem o dever de mitigar os prejuízos do devedor.

    Ora, tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente.

    A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.

    Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. 2.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira. 3.

    Intime-se a autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

    Ante o sigilo fiscal, deve a Serventia colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) extraído(s) do Infojud.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 07/10/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:26

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 30/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007733-64.2021.8.16.0194   Processo:   0007733-64.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$12.532,50 Autor(s):   WILLIAMS RODRIGUES DE BRITO Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Intime-se a parte autora para que comprove a alegada condição de miserabilidade, juntando-se documentos de que não lhe é possível arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.

    Prazo de 15 dias.

    Para demonstrar a carência, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros a critério da parte, no prazo de quinze dias: a) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; b) comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses; c) balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários, se for o caso.

    Frise-se que se trata de processo de baixa complexidade, que poderia ser ajuizado nos Juizados Especiais, onde não há custas iniciais (e nem condenação em honorários até a sentença), e onde seria concretizado o princípio da boa-fé, pela ótica da teoria do duty to mitigate the loss, pela qual o credor tem o dever de mitigar os prejuízos do devedor.

    Cientifique a parte autora que poderá optar pelo parcelamento das custas processuais iniciais, dispensada a comprovação da condição de beneficiário da concessão de gratuidade, bem como de que tal benefício poderá ser concedido em relação a prática de algum(uns) ato(s) processual(ais) a ser(em) realizado(s) no curso do processo, demasiadamente oneroso(s) para a parte, ou mesmo na redução percentual de despesas (artigo 98, §§5º e 6º do CPC).

    No mesmo ato, advirta-se que em caso de revogação do benefício e indicada a má-fé, arcará com o décuplo de seu valor a título de multa, revertida para a Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrita em dívida ativa.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Ante o sigilo fiscal, deve a Serventia colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) extraído(s) do Infojud.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 11/08/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 11:09

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2021 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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