TJPR - 0012030-54.2017.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO FERNANDES DOS SANTOS

CPF *76.***.*17-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 25/02/2022 15:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/02/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 24/01/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 21/01/2022 13:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/01/2022 13:40

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 19/01/2022 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 19/01/2022 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 19/01/2022 15:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2021

  • 17/08/2021 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 23:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 08/08/2021 17:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0012030-54.2017.8.16.0130 Processo:   0012030-54.2017.8.16.0130 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   04/09/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CICERO FERNANDES DOS SANTOS SENTENÇA   1.

    RELATÓRIO CICERO FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas disposições do art. 311, caput, do Código Penal, pela prática, em tese, da seguinte conduta delituosa: “Em data não precisa, mas anterior ao dia 04 de setembro de 2016, em local não identificado, o denunciado CÍCERO FERNANDES DOS SANTOS, dolosamente, consciente da ilicitude censurabilidade de sua conduta, adulterou sinal identificador da motocicleta Honda GC150 Fan ESI, ano 2013/2013, cor preta, retirando a placa original AMX-1849 e substituindo-a pela placa AUZ-9788, pertencente à motocicleta Honda/XRE 300, município de Londrina, de propriedade de LUCAS EDUARDO PEREIRA SANTOS.

    Na data acima referida, por volta das 11:45h, na rua Oscarlino Carvalho Duarte, 928, Jardim São Jorge, o denunciado foi abordado por equipe da Polícia Militar, oportunidade em que foi verificada divergência entre a placa fixada na motocicleta e a constante na documentação da mesma.” A denúncia foi oferecida em 08 de abril de 2019 (mov. 9.1) e recebida em 24 de junho de 2019 (mov. 20.1) Pessoalmente citado (mov. 41.9), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 45.1), por intermédio de defensor dativo (mov. 42.1).

    Durante a instrução processual, foram inquiridas duas testemunhas e houve o interrogatório do réu (mov. 139).

    Encerrada a instrução processual, o representante do Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 145.1).

    A defesa por sua vez requereu a absolvição do réu alegando que, este apenas não praticou a conduta descrita na denúncia, mas tão somente conduziu o veículo com a placa adulterada.

    Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação da pena-base no patamar mínimo (mov. 152.1).

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades e questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito.

    Com efeito, a materialidade do delito descrito, encontra-se demonstrado no boletim de ocorrência (mov. 4.3), no auto de exibição e apreensão (mov. 4.5 e 4.14), no laudo pericial (mov. 4.12), bem como nas declarações das testemunhas ouvidas, tanto na fase inquisitorial, quanto na judicial.

    Entretanto, no que tange à autoria, os elementos produzidos ao longo da persecução criminal são inconsistentes, sendo insuficientes para comprovar que o réu realmente praticou tal conduta.

    A propósito da prova oral produzida em juízo, tem-se o seguinte: O policial militar THIAGO GERMANO relatou que o réu estava com um rapaz na garupa, puxando uma carriola; que estavam realizando patrulhamento no Jardim São Jorge quando viram a moto com a placa bastante danificada; que deram voz de abordagem e realizaram a consulta da placa via COPOM; que foi constatada a adulteração; que o réu e a moto foram conduzidos para a delegacia (mov. 139.3).

    No mesmo sentido, o policial militar THIAGO PETYK DE SOUSA relatou que estava realizando patrulhamento de rotina; que avistaram dois indivíduos transitando com uma motocicleta; que ao perceberem a aproximação da equipe apresentaram certo nervosismo; que procederam a abordagem e verificaram que a placa que estava acoplada na motocicleta era adulterada; que a placa pertencia a outra motocicleta; que encaminharam o réu e a moto para a delegacia (mov. 139.4).

    O réu CÍCERO FERNANDES DOS SANTOS, em seu interrogatório (mov. 139.2), disse que comprou a moto nova para seu filho; que o filho deixou a moto em sua casa e o interrogado foi trabalhar com ela, quando foi abordado pela polícia; que os policiais informaram que a placa não pertencia a motocicleta; que retirou a motocicleta na loja; que fez o emplacamento e os documentos; que soube posteriormente que seu filho perdeu a placa da motocicleta na rodovia e procedeu a instalação de uma outra placa que encontrou na rua; que a moto foi presa; que não reparou nada de diferente na placa; que a moto estava em seu nome, mas quem a utilizava era seu filho (mov. 139.2).

    Expostas as provas orais colhidas em audiência, bem como diante do teor do inquérito policial juntado aos autos, cumpre consignar que não restou evidenciado que o réu praticou algum dos núcleos do delito de adulteração de sinal identificador, nem que tenha atuado em coautoria ou participação.

    Realça-se, ademais, que o depoimento dos policiais, principalmente aqueles prestados em Juízo, possuem incontestável eficácia probatória, máxime quando convergentes com os demais elementos idôneos de prova juntados aos autos.

    Nesse sentido: [...] É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0028329-03.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: Celso Jair Mainardi -  J. 14.03.2019) No entanto, não é possível afirmar, com a certeza que o caso avoca, que o acusado foi o responsável pela prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal, já que não foi produzida prova alguma, tanto na fase inquisitiva, quanto na contraditória, no sentido de que ele adulterou ou remarcou as placas do veículo, o que impõe sua absolvição.

    Isso porque os policiais militares ouvidos em ambas as fases do processo penal não souberam e não puderam apresentar nenhum elemento de prova dando conta de que o réu praticou o delito em questão.

    Ademais, em seu interrogatório (inclusive na fase policial), o réu negou, também, esta acusação, imputando-a a seu filho.

    Até mesmo o outro filho, que foi abordado com o réu pelos policiais, deu a mesma versão, isto é, de que a motocicleta foi comprada e registrada pelo réu mas que quem a usava era o irmão e que este poderia ter adulterado a placa.  Destaca-se, no entanto, que a sua versão acerca da adulteração não é refutada por prova alguma produzida nos autos e, neste aspecto, relembro que o réu pode até ter cometido esta conduta, mas se não existe prova hábil a sustentar condenação – que exige juízo de certeza – mostra-se aplicável o princípio do in dubio pro reo.

    Isso porque, em atenção às teses acusatórias, o art. 311 do CP apresenta como núcleos do tipo as condutas de “adulterar” ou “remarcar”, portanto, só comete este crime quem adultera ou remarca - em específico dos autos as placas - ou nos casos de coautoria e participação.

    Destarte, não foi produzida prova de que o réu as remarcou ou adulterou, haja vista que o que se tem indício é de que ele sabia da adulteração das placas, uma vez que apresentou nervosismo quando da abordagem policial, entretanto, não há elemento indicando que ele praticou os núcleos do verbo ou atuou na condição de coautor ou partícipe.

    Com a consagração do princípio da presunção de inocência no art. 5°, LVII, da Constituição Federal não há como falar em inversão do ônus da prova no processo penal, sobretudo quando a acusação não consegue nem provar a autoria, dolo e nexo de causalidade dos fatos, elementos integrantes da tipicidade (considerando o conceito analítico de crime), uma vez que para atribuir a prática de determinada conduta delitiva a alguém, torna-se imprescindível a existência do nexo de causalidade entre a autoria e o delito praticado, o que, diga-se de passagem, não restou demonstrado nos presentes autos.

    Salienta-se, deste modo, que embora o acusado possa até ter praticado o delito em questão, o decreto condenatório não pode ser fundamentado em mera crença – decorrente de raciocínio lógico –, ainda que verossímil.

    Consigno, outrossim, que o fato do acusado eventualmente conhecer a adulteração da placa, não faz o incidir na prática do crime de adulteração, já que o verbo “conhecer“ não é um dos núcleos do tipo.

    Além disso, nesta hipótese de saber da adulteração do bem não há como falar em coautoria ou participação por adquirir o bem assim, já que o delito do art. 311 do CP é crime formal e de consumação antecipada, o que indica que ele se consuma com a mera prática de adulterar ou remarcar, portanto, após tais núcleos serem praticados o crime está consumado e, via de consequência, não há como falar em coautoria ou participação (pois o crime já ocorreu).

    Assim, a absolvição é medida que se impõe, diante da ausência de elementos convergentes quanto à autoria delitiva, aplicando-se na espécie o princípio in dubio pro reo, eis que é sempre melhor absolver-se um possível culpado, que se condenar um inocente. É preciso ressaltar, ainda, que ambos os incisos V e VII do art. 386 do CPP tratam de hipóteses de aplicação do mencionado princípio, sendo que, no presente caso, não se conseguiu trazer indício algum de que o acusado adulterou ou remarcou, o que impõe o reconhecimento do inciso V, do mencionado artigo.   3.

    DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o réu CÍCERO FERNANDES DOS SANTOS, qualificado, das sanções previstas no art. 311, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

    Revogo eventuais medidas cautelares, inclusive fiança.

    Proceda-se a destruição do bem apreendido (01 placa de motocicleta AUZ-9788, Londrina-PR, sem lacre).

    Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) ao(à) advogado(a) Dr(a).

    HENRIQUE VICENTE FAY NEVES (OAB/PR 72.265), a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE.

    Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

    Publicado e registrado eletronicamente.

    Intimem-se.   Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 02/08/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:39

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/08/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:02

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 14:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/07/2021 11:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 11:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/07/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2021 12:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO FERNANDES DOS SANTOS

  • 10/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/06/2021 01:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 01:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2021 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 17:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/06/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/06/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 08/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 14:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:47

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/11/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 23:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2020 21:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 26/10/2020 22:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:06

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO CANCELADA

  • 09/10/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:57

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:47

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2020 15:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO FERNANDES DOS SANTOS

  • 29/09/2020 20:32

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO FERNANDES DOS SANTOS

  • 27/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/09/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 20:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2020 17:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2020 17:53

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 18/05/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 18:10

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2020 12:54

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/02/2020 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 13/02/2020 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO FERNANDES DOS SANTOS

  • 10/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 18:30

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 14:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 29/11/2019 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/11/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2019 17:20

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 24/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/11/2019 13:30

  • 13/11/2019 14:30

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 13/11/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 15:00

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 07/11/2019 15:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/11/2019 13:30

  • 04/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 13:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/11/2019 13:30

  • 23/10/2019 14:34

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/10/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2019 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE CICERO FERNANDES DOS SANTOS

  • 01/10/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2019 16:32

    Juntada de PARECER

  • 25/09/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2019 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2019 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2019 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/09/2019 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 15:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2019 14:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/09/2019 12:59

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 12:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2019 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/08/2019 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 18:29

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2019 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 17:47

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 12:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 15:48

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 15:48

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2019 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2019 13:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2019 12:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/04/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 18:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/04/2019 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 18:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 12/04/2019 18:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/04/2019 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 10:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 13:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/08/2017 12:47

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 12:37

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/08/2017 17:56

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/08/2017 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/08/2017 13:31

    Recebidos os autos

  • 24/08/2017 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2017

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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