TJPR - 0001649-05.2018.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA MARCAL

CPF *40.***.*57-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2023 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MARCAL

  • 15/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MARCAL

  • 24/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2023 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 07:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/12/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 11/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

  • 18/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/06/2022 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2022 16:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 23:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001649-05.2018.8.16.0048   Processo:   0001649-05.2018.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.087,77 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s):   MARIA APARECIDA MARCAL

    Vistos.

    O Município de Assis Chateaubriand requereu, no mov. 128.1, a concessão de prazo complementar para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, alegando, nesse sentido, que o não cumprimento se deu em razão do mau funcionamento do sistema Projudi.

    No entanto, a decisão de mov. 125.1 concedeu, após reiterados pedidos, o prazo improrrogável de cinco dias para a parte cumprir o comando judicial.

    Há de se consignar, então, o que dita o artigo 223 do Código de Processo Civil acerca da questão, pelo qual: "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa".

    Por sua vez, justa causa, para o efeito do artigo disposto, se caracteriza como evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (§1, artigo 223, CPC), no que se enquadra, naturalmente, eventual falha do sistema processual eletrônico.

    Assim, se infere do texto da lei que à parte cabe provar a justa causa por ela arguida - aqui, o mau funcionamento do sistema eletrônico Projudi -, sob pena de não lhe ser oportunizado novo prazo para praticar o ato pretendido.

    No caso sob exame, contudo, tem-se que a parte não trouxe qualquer documentação com o fito de comprovar a alegada falha, pelo que o pedido merece indeferimento.

    Desta feita, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 02/12/2021 06:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/08/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 21:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001649-05.2018.8.16.0048   Processo:   0001649-05.2018.8.16.0048 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.087,77 Exequente(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR Executado(s):   MARIA APARECIDA MARCAL Vistos,  Concedo ao Município o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, na forma pugnada ao mov. 123.  Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.  Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 10/08/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 02:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 02:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/04/2021 09:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/04/2021 09:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 21:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2021 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2021 13:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/01/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:59

    Processo Reativado

  • 13/11/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2020 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2020 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2020

  • 12/11/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/11/2020 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/09/2020 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/09/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 14:53

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2020 08:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 12/02/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 26/01/2020 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 26/01/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA MARCAL

  • 07/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 19:16

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 02/08/2019 16:08

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/05/2019 15:45

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2019 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2019 16:31

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2018 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 18:02

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/11/2018 14:27

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/11/2018 14:25

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2018 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 14:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2018 13:15

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/10/2018 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2018 08:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 16:14

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 31/07/2018 15:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/07/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2018 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2018 16:16

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2018 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2018 14:53

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2018 14:44

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 14:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2018 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2018 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2018

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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