19/02/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 11:34

Recebidos os autos
30/01/2024 11:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/01/2024 17:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2024 17:17

Juntada de Certidão
13/12/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
21/11/2023 12:37

Recebidos os autos
21/11/2023 12:37

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
25/10/2023 04:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2023 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/10/2023 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/10/2023 16:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2023 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
22/09/2023 13:45

Recebidos os autos
22/09/2023 13:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023
22/09/2023 13:45

Baixa Definitiva
22/09/2023 13:45

Juntada de Certidão
22/09/2023 10:29

Recebidos os autos
22/09/2023 10:29

Juntada de CIÊNCIA
22/09/2023 10:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2023 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2023 08:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
02/08/2023 04:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 17:18

Juntada de ACÓRDÃO
24/07/2023 17:54

Sentença CONFIRMADA
21/06/2023 04:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 18:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/07/2023 00:00 ATÉ 21/07/2023 23:59
14/06/2023 16:36

Pedido de inclusão em pauta
14/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/03/2023 17:39

Recebidos os autos
23/03/2023 17:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2023 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
01/02/2023 12:30

Recebidos os autos
01/02/2023 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/02/2023 12:30

Distribuído por sorteio
01/02/2023 12:18

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/11/2022 19:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
28/09/2022 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/07/2022 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2022 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
19/04/2022 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/04/2022 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 19:57

CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA
10/02/2022 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/11/2021 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/11/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/10/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2021 17:20

Recebidos os autos
19/10/2021 17:20

Juntada de CUSTAS
19/10/2021 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 15:20

Recebidos os autos
06/10/2021 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/09/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/09/2021 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2021 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 02:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 16:53

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.
16/08/2021 18:52

Juntada de Certidão
16/08/2021 18:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 18:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 09:46

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2021 09:43

MANDADO DEVOLVIDO
13/08/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 17:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
12/08/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:12

Expedição de Mandado
12/08/2021 14:11

Expedição de Mandado
12/08/2021 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
12/08/2021 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0005262-63.2021.8.16.0004

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança na qual a impetrante, prestadora de serviços sediada no Município de São Paulo, insurge-se em face da obrigação de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – CPOM, exigência contida na Lei Complementar Municipal n.º 40/2001 e no Decreto Municipal n.º 1.676/2010, sob pena de retenção de ISS pelo tomador do serviço sediado no Município de Curitiba, ainda que o serviço tenha sido prestado em São Paulo, o que compreende inconstitucional e ilegal, especialmente após a fixação da TESE n.º 1020 pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, ao final, dentre outros pedidos, requereu a concessão liminar da segurança para que “seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante em não ser compelida a efetuar a inscrição no Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM) no município de Curitiba-PR, bem como não incorrer em penalidade quando da ausência de Cadastro, afastando, ainda, a obrigação do tomador de efetuar a retenção do ISS à alíquota de 5% (cinco) por cento nas suas notas fiscais de serviço”, com a suspensão da exigibilidade dos valores não retidos. É o breve relatório.

Assiste razão à impetrante.

Não obstante julgados anteriores do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que a inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – CPOM não ofenderia a Constituição da República ou a legislação infraconstitucional, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou o Recurso Extraordinário 1.167.509/SP em sentido absolutamente diverso: “ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador o recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação” (RE 1167509, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 15-03-2021 PUBLIC 16-03-2021) No mesmo julgamento, fixou-se a tese relativa ao TEMA n.º 1020: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória” (TEMA STF 1020).

Logo, depreende-se que o Guardião da Constituição – art. 102, caput, CRFB/1988 –, em sede de julgamento com repercussão geral, estabeleceu que exigências como aquelas contidas Lei Complementar Municipal n.º 40/2001 e no Decreto Municipal n.º 1.676/2010 e combatidas neste mandado de segurança são inconstitucionais.

Este entendimento já ressoa na jurisprudência dos Tribunais de Justiça, conforme se denota de recente acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO –– Mandado de Segurança – ISSQN – Exigência de inscrição no CPOM (Cadastro de Prestadores de Serviços de outros Municípios) – Obrigação acessória que afronta os parâmetros normativos tributários estabelecidos na Constituição Federal – Entendimento firmado pelo E.

STF no julgamento do RE nº 1167509/SP (Tema 1020) – Retenção do tributo – Inadmissibilidade - Recolhimento do tributo devido pela prestadora do serviço, junto à comarca na qual se encontra sediada – Segurança concedida - Decisão mantida – Recursos oficial e voluntário da Municipalidade não providos” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053273-14.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021).

Frise-se que as disposições da Lei Paulistana n.º 13.701/2003, que foram reconhecidas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, são muito similares aos arts. 1º e 6º do Decreto Municipal n.º 1.676/2010, que igualmente obrigam o prestador de serviço situado em outro município a se inscrever no CPOM e, caso não o faça e mesmo que o serviço tenha sido prestado em outro município e o imposto não seja devido ao Município de Curitiba, exigem que o tomador faça a retenção do tributo.

Portanto, presente o fumus boni iuris.

O periculum in mora, por sua vez, resta evidente, já que a ausência do provimento liminar obriga a impetrante a inscrição no cadastro inconstitucional, sob pena de retenção de ISS pelo tomador do serviço, com prejuízo ao seu faturamento e ocasionando presumivelmente bitributação.

Ante o exposto, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/2009, concedo liminarmente a segurança almejada, desobrigando a impetrante LACLAW CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA de realizar inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – CPOM do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Município de Curitiba e determinando à autoridade coatora que não lhe aplique qualquer penalidade em razão disto, o que, por conseguinte, afasta a obrigação do tomador de efetuar a retenção do ISS à alíquota de 5% nas respectivas notas fiscais e suspende a exigibilidade dos valores que seriam retidos.

Notifique-se à autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações – art. 7º, I, Lei n.º 12.016/2009.

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto
04/08/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 09:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 02:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 02:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/08/2021 02:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 14:50

Concedida a Medida Liminar
30/07/2021 12:16

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/07/2021 12:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2021 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/07/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 14:23

Recebidos os autos
28/07/2021 14:23

Distribuído por sorteio
28/07/2021 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2021 13:13

Processo Reativado
28/07/2021 10:38

Arquivado Definitivamente
27/07/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2021 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2021 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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