TJPR - 0000307-87.1996.8.16.0190
1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/11/2023 14:01 Arquivado Definitivamente 
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                                            02/11/2023 15:23 Recebidos os autos 
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                                            02/11/2023 15:23 Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA 
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                                            24/10/2023 17:25 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            24/10/2023 17:25 Juntada de Certidão 
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                                            25/05/2023 09:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/05/2023 09:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/05/2023 09:17 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            17/05/2023 09:17 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            15/05/2023 10:45 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
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                                            15/05/2023 10:45 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
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                                            12/05/2023 18:34 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            12/05/2023 18:30 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            12/05/2023 13:48 Juntada de Certidão 
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                                            12/05/2023 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/03/2022 14:04 Recebidos os autos 
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                                            08/03/2022 14:04 Juntada de CUSTAS 
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                                            08/03/2022 14:00 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            04/03/2022 13:13 REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR 
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                                            04/03/2022 13:12 TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021 
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                                            15/12/2021 16:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            30/11/2021 00:03 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            22/11/2021 12:06 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            22/11/2021 12:05 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            22/11/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-87.1996.8.16.0190 Processo: 0000307-87.1996.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$621,77 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): JARI MOTA PEREIRA (RG: 11147518 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 4918 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-070 MARIO RAINHA FILHO (RG: 7792611 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*46-53) Rua: Libertador San Martim, 1210 - Conjunto Residencial Guaiapó - MARINGÁ/PR PEERRE-COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-80) Avenida São Domingos, 1981 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-000 SENTENÇA Vistos, etc.
 
 Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento de honorários advocatícios de sucumbência movido pelo Dr.
 
 Vinícius Segantine Busatto Pereira em desfavor do Município de Maringá, todos já qualificados.
 
 Depositados valores nos autos e expedido alvará para levantamento, o exequente informou a satisfação de seu crédito, requerendo o arquivamento do feito (mov. 113.1). É o relato.
 
 DECIDO.
 
 Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC.
 
 Eventuais custas remanescentes deverão ser pagas pelo Município.
 
 Se requerida, defiro, desde logo, a dispensa do prazo recursal.
 
 Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg.
 
 Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.
 
 Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.
 
 Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada.
 
 Intimem-se.
 
 Maringá, data e horário da inclusão no sistema.
 
 MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
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                                            19/11/2021 11:53 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            19/11/2021 11:53 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            18/11/2021 19:58 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            12/11/2021 12:12 Conclusos para decisão 
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                                            30/08/2021 16:28 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            24/08/2021 22:12 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            20/08/2021 00:26 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            18/08/2021 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/08/2021 09:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/08/2021 00:46 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            10/08/2021 11:02 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            10/08/2021 10:25 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            10/08/2021 10:15 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            10/08/2021 09:43 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            10/08/2021 09:41 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            09/08/2021 13:48 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/08/2021 13:48 Juntada de Certidão 
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                                            09/08/2021 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-87.1996.8.16.0190 Processo: 0000307-87.1996.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$621,77 Exequente(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s): JARI MOTA PEREIRA (RG: 11147518 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 4918 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-070 MARIO RAINHA FILHO (RG: 7792611 SSP/PR e CPF/CNPJ: *82.***.*46-53) Rua: Libertador San Martim, 1210 - Conjunto Residencial Guaiapó - MARINGÁ/PR PEERRE-COMERCIO DE MOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-80) Avenida São Domingos, 1981 - Vila Morangueira - MARINGÁ/PR - CEP: 87.040-000 1.
 
 Defiro o pedido formulado no mov. 90.1. 2.
 
 Expeça-se ofício de transferência eletrônico (Decreto Judiciário nº 172/2020-DM e Ofício-Circular nº. 43/2020 -CGJ), em favor da parte credora, com vistas à liberação da importância depositada nos autos.
 
 Por ocasião do levantamento dos valores, observe a Secretaria o contido no decreto n. 382/2020. 3.
 
 Outrossim, autorizo, desde logo, a Secretaria a promover as diligências que se fizerem necessárias ao levantamento do valor eventualmente devido a Serventia do Juízo, a título de custas processuais. 4.
 
 Após efetivada a transferência de valores, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se existem outros créditos a serem perseguidos na presente demanda. 4.1.
 
 O silêncio importará em extinção do feito, na forma do art. 924, inc.
 
 II, do CPC. 5.
 
 Decorrido o prazo para manifestação, voltem-me conclusos para apreciar e deliberar.
 
 Diligências necessárias.
 
 Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
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                                            06/08/2021 17:02 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
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                                            06/08/2021 16:32 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
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                                            06/08/2021 16:30 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
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                                            06/08/2021 16:19 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            06/08/2021 16:16 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            06/08/2021 16:16 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            06/08/2021 16:13 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/08/2021 16:13 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/08/2021 13:55 EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 
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                                            06/08/2021 12:36 Conclusos para decisão 
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                                            03/03/2021 14:28 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            02/03/2021 00:26 CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            19/02/2021 14:38 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            19/02/2021 14:38 Juntada de COMPROVANTE 
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                                            19/02/2021 14:29 CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA 
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                                            18/11/2020 14:30 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO 
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                                            11/11/2020 14:30 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO 
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                                            11/11/2020 14:30 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO 
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                                            03/11/2020 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/11/2020 09:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/11/2020 09:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/09/2020 20:33 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            16/08/2020 00:17 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            06/08/2020 17:47 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            06/08/2020 09:36 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            05/08/2020 12:59 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            05/08/2020 12:59 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            05/08/2020 12:59 Juntada de ATO ORDINATÓRIO 
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                                            05/09/2019 00:09 DECORRIDO PRAZO DE MARIO RAINHA FILHO 
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                                            11/08/2019 00:12 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            31/07/2019 16:40 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            31/07/2019 16:39 Juntada de ATO ORDINATÓRIO 
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                                            19/10/2018 23:03 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            12/10/2018 00:04 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            01/10/2018 12:00 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            01/10/2018 11:59 Juntada de Certidão 
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                                            28/09/2018 17:53 EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 
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                                            28/09/2018 17:31 TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2015 
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                                            28/09/2018 17:22 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            19/09/2018 16:08 Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE 
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                                            04/09/2018 05:27 DECORRIDO PRAZO DE MARIO RAINHA FILHO 
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                                            27/08/2018 00:25 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            20/08/2018 08:16 Recebidos os autos 
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                                            20/08/2018 08:16 Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO 
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                                            20/08/2018 07:50 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            16/08/2018 17:30 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            16/08/2018 17:30 Juntada de Certidão 
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                                            13/08/2018 18:47 REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR 
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                                            13/08/2018 18:47 Juntada de Certidão 
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                                            29/06/2017 14:26 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            20/06/2017 00:40 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            09/06/2017 18:21 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            09/06/2017 18:20 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            09/06/2017 18:05 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/06/2017 18:05 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/06/2017 17:30 CONCEDIDO O PEDIDO 
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                                            08/06/2017 12:06 Conclusos para decisão 
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                                            07/06/2017 11:18 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            24/05/2017 00:12 DECORRIDO PRAZO DE MARIO RAINHA FILHO 
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                                            22/05/2017 00:05 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            17/05/2017 09:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/05/2017 19:56 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            16/05/2017 18:43 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            16/05/2017 18:43 Juntada de Certidão 
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                                            16/05/2017 18:32 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            16/05/2017 16:42 Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS 
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                                            11/05/2017 13:34 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            11/05/2017 13:34 Juntada de ATO ORDINATÓRIO 
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                                            10/05/2017 11:09 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            09/05/2017 16:51 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            09/05/2017 15:25 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            09/05/2017 15:25 Juntada de Certidão 
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                                            09/05/2017 15:19 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 
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                                            23/04/2017 00:04 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            12/04/2017 14:53 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            10/04/2017 22:53 Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO 
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                                            03/04/2017 09:35 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            27/03/2017 00:13 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            27/03/2017 00:10 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            16/03/2017 18:57 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            16/03/2017 18:56 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            16/03/2017 17:48 CONCEDIDO O PEDIDO 
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                                            16/03/2017 13:09 Conclusos para decisão 
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                                            14/03/2017 22:03 Juntada de Petição de manifestação DA PARTE 
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                                            13/03/2017 22:40 Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO 
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                                            23/01/2017 15:41 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            30/12/2016 16:16 Recebidos os autos 
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                                            30/12/2016 16:16 Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
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                                            24/12/2016 11:07 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            22/12/2016 16:59 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/12/2016 16:59 EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO 
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                                            22/12/2016 16:59 REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR 
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                                            22/12/2016 16:58 Juntada de Certidão 
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                                            22/12/2016 16:55 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            22/12/2016 16:55 Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO 
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                                            22/12/2016 16:52 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            22/12/2016 16:52 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            22/12/2016 16:51 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            22/12/2016 16:51 ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO 
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                                            22/12/2016 16:51 Ato ordinatório praticado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/08/1996                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/11/2021                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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