TJPR - 0012769-79.2020.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTAMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATRIZES LTDA.

CNPJ: 75.737.791/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 13:38

    APENSADO AO PROCESSO 0051929-48.2019.8.16.0014

  • 16/05/2024 13:37

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0045918-71.2017.8.16.0014

  • 05/01/2024 14:34

    Recebidos os autos

  • 05/01/2024 14:34

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/12/2023 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2023 14:28

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/09/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 22/09/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2023

  • 22/09/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 14:39

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 08:44

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 08:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/06/2023 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2023 09:46

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 09:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/06/2023 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 11:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 25/07/2022 15:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/07/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 09:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 13:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 10:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 24/03/2022 17:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 17:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 22/03/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 14:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/03/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2022 14:07

    Distribuído por dependência

  • 18/03/2022 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 10:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/03/2022 10:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/03/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 12:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012769-79.2020.8.16.0014   1.

    Doravante, os atos processuais serão praticados nos autos de n° 0045918-71.2017.8.16.0014, de distribuição mais antiga.

    Promova-se, consequentemente, o bloqueio de movimentação destes autos, suspendendo-o a fim de que não conste como indevidamente paralisado no sistema. 2.

    O pleito de seq. 64.1 deverá ser reiterado nos autos principais de nº 0045918-71.2017.8.16.0014, para unificação da marcha processual.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

  • 08/02/2022 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 22/11/2021 12:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/11/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 02:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2021 21:40

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 21:40

    Juntada de PARECER

  • 06/11/2021 02:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 11:00

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2021 14:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/10/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012769-79.2020.8.16.0014   1.

    Ciente do Agravo de Instrumento interposto pela parte e do indeferimento do pleito emergencial à seq. 19.1 dos autos de n° 0058875-10.2021.8.16.0000. 2.

    Porque a decisão de seq. 50.1 ainda não está preclusa, indefiro, por ora, o pleito de seq. 58.1. 3.

    Intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

  • 18/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:47

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/10/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 11:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:44

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 06/10/2021 15:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 06/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 14:31

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 17:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2021 14:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 01/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 14:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/10/2021 14:57

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 01/10/2021 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 30/09/2021 23:58

    Declarada incompetência

  • 27/09/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/09/2021 12:34

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 12:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 27/09/2021 11:56

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 22:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/09/2021 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/09/2021 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012769-79.2020.8.16.0014   1.

    Inicialmente, porque a presente se encontra na mesma fase processual das Execuções Fiscais de n° 0045918-71.2017.8.16.0014 e 0051929-48.2019.8.16.0014, proceda-se ao apensamento dos feitos, na forma do art. 28 da LEF. 2.

    Em relação à impenhorabilidade defendida à seq. 38 destes autos, vê-se que idêntica questão correu nos autos cujo apensamento acima se determinou. 2.1.

    Nos autos de n° 0045918-71.2017.8.16.0014, o executado juntou documentação semelhante à que instruiu o pleito de liberação formulado nestes autos. À seq. 81.1 daqueles autos, este Juízo deferiu a liberação dos valores, decisão que acabou suspensa pelo E.

    TJPR nos autos de AI sob n° 0033742-63.2021.8.16.0000.

    Em razão da concessão do efeito suspensivo, determinou este Juízo, à seq. 89.1 daqueles autos, a devolução dos valores pela executada. À seq. 95.1 daqueles autos, porém, a executada informou ter utilizado os valores liberados, abstendo-se de depositá-los nos autos.

    Esse fato, só por si, impede a liberação dos valores, vez que o montante penhorado nestes autos de n° 0012769-79.2020.8.16.0014 (R$17.906,47) é inferior aos R$38.861,94, ainda pendentes de devolução. 2.2.

    Não bastasse, nos autos de n° 0051929-48.2019.8.16.0014, foi o valor de R$36.836,35, penhorado através do sistema BACENJUD, liberado por ordem deste Juízo, por entendê-lo impenhorável, vez que afeto ao pagamento da folha de salários da executada.

    A decisão, não obstante, foi reformada pelo E.

    TJPR, que determinou ao executado a devolução dos valores penhorados, providência, não obstante, ainda pendente de cumprimento pela parte.

    Esse fato, de igual, bloqueia a liberação dos valores, vez que o montante penhorado nestes autos (R$17.906,47) é inferior aos R$36.836,35, ainda pendentes de devolução. 3.

    Assim, diante do descumprimento pela parte das ordens de devolução e mantendo coerência com as decisões proferidas pelo E.

    TJPR, indefiro o pleito de liberação.

    Demais disso, tem-se entendido no campo pretoriano que “estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis (...)” (TRF4, Segunda Turma, AG 5042674-26.2018.4.04.0000, rel.

    Alcides Vettorazzi, j. 21mai.2019).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado

  • 31/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:12

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0051929-48.2019.8.16.0014

  • 31/08/2021 17:12

    APENSADO AO PROCESSO 0051929-48.2019.8.16.0014

  • 31/08/2021 17:11

    APENSADO AO PROCESSO 0045918-71.2017.8.16.0014

  • 20/08/2021 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 14:42

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/08/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/08/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 17:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012769-79.2020.8.16.0014   1.

    Sobre a alegação de impenhorabilidade (seq. 38.1) e documentos anexados (seq. 38.2/seq.38.3), manifeste-se o exequente em 48horas. 2.

    Após, conclusos com anotação de urgência.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)

  • 09/08/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/06/2021 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 17:22

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 09:02

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/01/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/01/2021 10:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/10/2020 12:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/08/2020 18:33

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ESTAMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATRIZES LTDA.

  • 13/07/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/03/2020 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 14:42

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2020 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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