TJPR - 0001469-35.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALISSON CRISTIANO DE PAULA

CPF *63.***.*10-40

Advogados

MARI DALVA DURAT

OAB: 61319/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2023 08:06

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 08:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/05/2023 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 15:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/05/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 09:47

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 16:56

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 10/02/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/02/2023 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/01/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 11:42

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2023 11:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/01/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 15:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/01/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 15:09

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/01/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/01/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/01/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/01/2023 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/01/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2022

  • 12/01/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 12/01/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 12/01/2023 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021

  • 13/12/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ALISSON CRISTIANO DE PAULA

  • 07/12/2022 12:51

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/12/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 12:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 05/12/2022 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/12/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:59

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/08/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2022 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/08/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2022 17:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/07/2022 18:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/07/2022 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/06/2022 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 28/06/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/06/2022 21:05

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 21:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 27/06/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/06/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 18:32

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/12/2021 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001469-35.2021.8.16.0031   Processo:   0001469-35.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   05/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VILMA DE FATIMA SANTANA Réu(s):   ALISSON CRISTIANO DE PAULA DECISÃO 1 – Devidamente apresentada a resposta à acusação após a citação do réu, a defesa de ALISSON CRISTIANO DE PAULA não arguiu preliminares, reservando-se em se manifestar, oportunamente, quando das alegações finais (evento 71.1). É o breve relato.

    Passo a fundamentar e a decidir. 2 – Analisando a resposta à acusação apresentada, verifico não se configurarem nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento.

    Saliente-se que, nessa fase processual, o juízo é de cognição sumária, bastando, para o prosseguimento do feito, a prova da materialidade e indícios da autoria, o que foi verificado por ocasião do recebimento da denúncia, de forma que o correto esclarecimento da situação fática deve ocorrer durante a instrução probatória submetida ao crivo do contraditório judicial.

    Forte nessas razões, impõe-se o regular prosseguimento do feito. 3 – Para realização da audiência de instrução, designo o dia 27 de julho de 2022 às 16h30min, ocasião em que serão inquiridas 02 (duas) testemunhas de acusação e interrogado o réu. 4 – Intime-se pessoalmente o acusado e sua defesa. 5 – Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas, observando-se o endereço constante nos autos. Requisite-se eventual(is) testemunha(s) policial(is) militar(res) ao seu superior hierárquico. 5.1 – Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se Carta Precatória, objetivando sua inquirição, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento.

    As partes deverão ser intimadas da expedição da Carta Precatória; 5.2 – As testemunhas deverão ficar cientes de que, em caso de ausência injustificada, poderão ser conduzidas, bem como incorrer em multa. 6 – Ciência ao Ministério Público. 7 – Diligências necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.   Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

  • 25/11/2021 22:10

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 22:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2021 16:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/11/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001469-35.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   05/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VILMA DE FATIMA SANTANA Réu(s):   ALISSON CRISTIANO DE PAULA   SENTENÇA Vistos e examinados estes autos.

    I – RELATÓRIO.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor do réu ALISSON CRISTIANO DE PAULA pela prática das infrações penais previstas nos artigos 21, parágrafo único, da Lei n° 3.688/41, e 147, caput, do Código Penal, com aplicação do artigo 7°, incisos I e II, da Lei 11.340/06.

    O Parquet ofereceu denúncia no dia 29 de julho de 2021, oportunidade em que pugnou pela extinção da punibilidade do denunciado quanto ao crime de injúria se decorrido o prazo decadencial sem manifestação da vítima (evento 40.1).

    Houve o recebimento da denúncia no evento 48.1.

    A certidão retro informou que decorreu o prazo para a vítima oferecer ação penal privada quanto ao delito de injúria.

    Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

    Passo a fundamentar e a decidir.

    II - FUNDAMENTAÇÃO.

    Dispõe o art. 107, IV, do Código Penal: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Tendo em vista que, diante da natureza privada da ação, por não ter sido oferecido queixa-crime pela ofendida no prazo previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, operou-se a decadência em relação ao crime de injúria, com a consequente extinção da punibilidade do indiciado nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, razão pela qual acolho o parecer ministerial (evento 40.1, "V").

    III - DISPOSITIVO.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 107, IV, do Código penal, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de ALISSON CRISTIANO DE PAULA nestes autos tão somente com relação ao delito de injúria.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Após o trânsito em julgado da presente decisão, cumpram-se às comunicações determinadas no CNCGJ.   Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

    Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 07/11/2021 21:03

    Recebidos os autos

  • 07/11/2021 21:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 18:01

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 16:26

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 04/11/2021 19:24

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 19:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/11/2021 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/11/2021 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2021 19:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001469-35.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   05/02/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   VILMA DE FATIMA SANTANA Réu(s):   ALISSON CRISTIANO DE PAULA DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de ALISSON CRISTIANO DE PAULA. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Caso o denunciado não apresente resposta à acusação no prazo acima mencionado e nem constitua defensor para tal, fica, desde logo, nomeado para sua defesa a Dra.

    MARI DULVA DURAT - OAB/PR nº 61.319.

    Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação do acusado, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar resposta à acusação, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pela causídica nomeada, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5 - Com relação ao crime de injúria, acolho o parecer ministerial de item "V".

    Decorrido o prazo sem manifestação da ofendida, retornem os autos conclusos. 6 – Ciência ao representante do Ministério Público. 7 – Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 03/08/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 23:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 16:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2021 15:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 12:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/07/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:42

    Alterado o assunto processual

  • 30/07/2021 12:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/07/2021 23:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/07/2021 23:32

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/06/2021 11:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/06/2021 11:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 18:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 19:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2021 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/02/2021 18:42

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/02/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 08/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 13:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2021 12:29

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 12:29

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/02/2021 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 21:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2021 09:50

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2021 20:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2021 11:35

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2021 10:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2021 10:42

    APENSADO AO PROCESSO 0001470-20.2021.8.16.0031

  • 06/02/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 10:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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