03/04/2025 13:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/04/2025 13:44

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/02/2023 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2022 15:26

PROCESSO SUSPENSO
12/12/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 16:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
07/12/2022 19:27

Conclusos para decisão
07/12/2022 19:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/11/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2022 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 14:03

PROCESSO SUSPENSO
12/09/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 08:26

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/07/2022 14:33

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2022 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 13:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/06/2022 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 14:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/05/2022 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 20:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 19:08

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/04/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 11:27

OUTRAS DECISÕES
06/04/2022 14:30

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 17:33

OUTRAS DECISÕES
08/03/2022 16:36

Conclusos para decisão
18/02/2022 11:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 10:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/01/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 22:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 22:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
13/01/2022 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
12/01/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2022 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2022 19:00

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO
15/12/2021 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 19:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
13/12/2021 21:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:44

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
18/11/2021 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
13/10/2021 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 20:16

Recebidos os autos
22/09/2021 20:16

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
22/09/2021 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo: 0005530-63.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$217.066,02 Polo Ativo(s): JOSE MARIO MARQUES DE MORAIS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

VISTOS. 1.

Comprovado o não recolhimento no prazo legalmente fixado[1], impõe-se o sequestro[2] das rendas públicas, conforme previsto no art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001 e no art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR DECURSO DO PRAZO DA REQUISIÇÃO SEM PAGAMENTO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS POSSIBILIDADE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.259/01 PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009 QUE NÃO ALTERA A POSSIBILIDADE APLICABILIDADE APENAS A PRECATÓRIOS.

RECURSO PROVIDO (TJPR, Acórdão 9.724416-4, 2.ª Câmara Cível, Relator Josély Dittrich Ribas, j. 05/07/2011, DJ 677, de 21/07/2011). Assim: 1.1- Ao contador judicial (art. 145, III, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná; art. 103 do Código de Normas), com anotação de urgência para, em 15 dias (art. 524, § 2º do CPC), providenciar inclusão das custas processuais (se houver) na conta e atualização do valor requisitado na seq. 174.1. 1.2- Na sequência, providencie-se o sequestro em ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), mediante informação do CNPJ (devendo ser intimado o credor para prestar tal informação, se necessário), do valor necessário à satisfação do débito, custas e honorários advocatícios.

Nesta hipótese, evidentemente, dispensa-se a expedição de mandado de sequestro. 1.3- Efetivado o sequestro, com urgência intime-se o(a) executado para se manifestar no prazo de 5 dias (prazo em dobro, em razão do art. 183, “caput”, do CPC), podendo indicar eventuais contas a ser desbloqueadas (v.g. por motivo de impenhorabilidade) e aquelas cujo saldo bloqueado possa ser transferido para conta de depósito judicial (até o limite do valor do crédito). 1.3.1- No mesmo prazo deverá o(a) executado(a)/fonte pagadora, em cumprimento ao disposto no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ apurar eventuais retenções na fonte (imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias), expedindo, se for o caso, as respectivas guias ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção na fonte.

O silêncio do(a) executado(a) será interpretado, sob responsabilidade da fonte pagadora, como ausência de valores a serem retidos. 1.4- Decorrido o prazo assinado no item “1.3”: a) providencie-se imediata transferência do saldo bloqueado (até o limite do valor dos créditos e custas) em conta cuja impenhorabilidade não tenha sido alegada, para conta de depósito judicial[3]; b) providencie-se o desbloqueio, em 24 horas, dos valores bloqueados em excesso e das demais contas atingidas pelo sequestro. 1.4.1- Caso na oportunidade prevista no item “1.3” o(a) executado(a) não indique saldo suficiente bloqueado e sequestrável, providencie-se conclusão, com anotação de urgência, para decisão sobre: a) eventuais saldos bloqueados em contas alegadamente impenhoráveis que devam ser desbloqueados no prazo de 24 horas (art. 854, § 4º, do CPC, por analogia); b) eventual determinação de transferência, em 24 horas (art. 854, § 5º, do CPC, por analogia) do saldo bloqueado (até o limite do valor dos créditos e custas) em conta cuja alegação de impenhorabilidade não tenha sido acolhida, para conta de depósito judicial[4]. 1.4- Em razão do recomendado pelo DESPACHO Nº 5618463 - GCJ-AJ (SEI!TJPR Nº 0096647-83.2020.8.16.6000) e ao solicitado no Ofício nº 228/2020-PGE, de 23/09/2020, e considerando a possível impenhorabilidade das ações de pessoas jurídicas de direito privado afetadas ao serviço público (“A impenhorabilidade alcança os bens integrantes das pessoas jurídicas de direito público e os bens das pessoas jurídicas de direito privado afetados ao serviço público (STF, 669/SP, Rel.

Min.

Carlos Brito, DJ 26/05/2006, RE 220.906/DF, Rel.

Min.

Maurício Corrêa, DJ 14/11/2002).

Ademais, a alienação de ações de empresas estatais segue os artigos 49 e 50 da Lei n.º 13.303/2016 e podem exigir autorização legislativa (ADI 5.624-MC-REf/DF, Min.

Ricardo Lewandowski, DJe 29/11/2019)), caso haja bloqueio de ações da SANEPAR, de titularidade do ESTADO DO PARANÁ, providencie-se o desbloqueio de ações ou ativos financeiros (diversos de dinheiro) de titularidade do ESTADO, tais como as ações da SANEPAR. 2. 2.1- Se exitoso o sequestro e ausentes objeções, independentemente de nova conclusão dos autos EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor dos beneficiários (conforme discriminado na RPV), observadas as cautelas necessárias, dentre elas: (a) o disposto nos artigos 105 e 905 do CPC e, no que couber, nos artigos 241, 339 a 343 e nos artigos 398 e 399, todos do Código de Normas; (b) se não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos, ou sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC); (c) retenções na fonte, se incidentes, a título de imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias (art. 50, V, da Resolução 303/2019, do CNJ). 2.1.1- Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228) comum. 2.2- Se não exitosa a tentativa de sequestro, intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar ativo financeiro do executado que porventura não tenha sido localizado pelo SISBAJUD e, em seguida, “expeça-se mandado” para sequestro de rendas públicas do executado (art. 100, § 6º, da CF e art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas.

Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T.

Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] O art. 219 do Código de Processo Civil estipula a contagem, em dias úteis, apenas dos prazos contados em dias.

Assim, sendo o prazo para pagamento da RPV estipulado em meses (art. 535, § 3º, inciso II do CPC), sua contagem é pelo prazo corrido. [2] “(...) o ‘seqüestro’ envolve rendas públicas – quaisquer recursos públicos, exceto os depositados ‘para o efeito de pagamento dos precatórios’ – pertencentes à "Fazenda Pública infratora, em quantia necessária para satisfazer o débito preterido’, conforme assinalou o Pleno do STF.

Apreender-se-á o valor necessário à satisfação do crédito do autor da medida e não o equivalente à soma aritmética dos créditos preteridos” (ASSIS, Araken de, Manual do processo de execução, 8. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2002, n. 294.5.3, p. 892). [3] A fim de garantir a necessária atualização monetária do valor bloqueado (art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; Súmula 179 do STJ). [4] A fim de garantir a necessária atualização monetária do valor bloqueado (art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; Súmula 179 do STJ).
18/09/2021 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2021 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/09/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2021 15:36

Conclusos para decisão
27/08/2021 15:36

Processo Desarquivado
26/08/2021 12:40

Juntada de Petição de substabelecimento
17/08/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2021 17:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 11:10

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
05/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 19:39

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/06/2021 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 19:39

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
24/06/2021 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
04/06/2021 18:32

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/06/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 13:19

Alterado o assunto processual
03/05/2021 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Processo: 0005530-63.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$217.066,02 Polo Ativo(s): JOSÉ MARIO MARQUES DE MORAIS representado(a) por PEDRO JOAO MARTINS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos 1 – Ciência do teor do acórdão prolatado nos autos 0041987-97.2020.8.16.0000, o qual afastou a condenação da parte executada ao pagamento dos honorários da fase de cumprimento de sentença. 2 – Proceda a Secretaria com: a) os atos necessários às expedições dos precatórios requisitórios determinados na deliberação da seq. 100.1 referente ao crédito principal e custas processuais. b) a expedição de ofício requisitório de pequeno valor – RPV visando o adimplemento dos honorários da fase de conhecimento (R$ 14.478,75). 3 - Conste na RPV que cabe à parte executada (fonte pagadora) providenciar, se devidas, retenções na fonte relativas a imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992 e art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ.

Saliente-se que a necessidade de indicação dos montantes a serem retidos, decorrem de decisão nº 5486895 prolatada pelo E.

Tribunal de Justiça no SEI nº 0113070-55.2019.8.16.6000, que em seu art. 3º assim dispõe: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 3.1.1 - Quanto aos juros moratórios deve ser observado o previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, razão pela qual não incidirão no período entre a homologação dos valores devidos e o pagamento do precatório ou da RPV, salvo, se inadimplidos, a partir do decurso do prazo previsto no art. 100, § 5º da CF (precatório) ou de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC (RPV). 3.1.2.

Em seguida, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC).

A fim de evitar a caracterização indevida da paralisação do processo por mais de 30 dias (art. 180 do CN) enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, ao arquivo provisório (art. 164 do CN). 3.2 – Se houver o cumprimento da RPV, independentemente de nova conclusão dos autos, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO(S) RESPECTIVO(S) ALVARÁ (ou ofício para transferência bancária, nos termos do parágrafo único, do art. 906 do CPC, se requerido) em favor dos beneficiários indicados na RPV, cabendo à Secretaria observar as formalidades e cautelas necessárias dentre as quais se destacam a verificação, no que couber: (a) do disposto nos artigos 105 e 905 do CPC; (b) da inexistência de penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos requisitados; (c) da eventual sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC). 3.2.1.

Por ocasião da expedição do alvará ou ofício de transferência, devem ser observadas eventuais retenções fiscais. 3.3 – Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão, a fila (CPC, art. 228) comum. 4 – Caso ainda não providenciado, cumpra-se o previsto nos artigos 68, I e VII c.c. o art. 161 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: Art. 68.

No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: I – a substituição e a sucessão das partes, a intervenção de terceiros ou outras hipóteses de alteração ou ampliação subjetiva do processo; (...); VII – as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação; Intimem-se (observado o procedimento previsto no art. 779 do CN quando a intimação de um item pressupor a intimação/cumprimento de item anterior). Londrina, data da inserção nos autos digitais. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl)
09/04/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 14:54

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
08/04/2021 18:46

Conclusos para despacho
08/04/2021 18:43

Processo Desarquivado
08/04/2021 17:41

Recebidos os autos
08/04/2021 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2021
08/04/2021 17:41

Baixa Definitiva
08/04/2021 17:41

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2021 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2021 14:50

Juntada de ACÓRDÃO
08/02/2021 19:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/12/2020 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2020 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 14:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59
19/11/2020 17:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/11/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 13:00

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/10/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 20:39

Conclusos para decisão
02/09/2020 20:34

Conclusos para decisão DO RELATOR
28/08/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 02:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 14:46

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/07/2020 20:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/07/2020 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 09:34

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
24/07/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2020 17:33

Conclusos para despacho INICIAL
24/07/2020 17:33

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
24/07/2020 15:37

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/07/2020 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/07/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2020 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
07/07/2020 21:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 15:11

Recebidos os autos
29/06/2020 15:11

Juntada de CUSTAS
29/06/2020 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 11:37

Recebidos os autos
17/06/2020 11:37

Juntada de Certidão
16/06/2020 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/06/2020 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/06/2020 13:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
16/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 10:21

JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
10/06/2020 13:42

Conclusos para decisão
11/05/2020 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 17:44

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/01/2020 19:02

Conclusos para decisão
05/11/2019 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
28/10/2019 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2019 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019 08:37

Despacho
22/07/2019 21:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/07/2019 11:45

Conclusos para decisão
10/06/2019 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2019 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2019 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/05/2019 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2019 17:59

Conclusos para despacho
11/02/2019 23:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 22:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2018 19:21

Conclusos para despacho
25/07/2018 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2018 18:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
22/03/2018 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 14:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/03/2018 14:41

Recebidos os autos
14/12/2016 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
14/12/2016 14:04

Juntada de Certidão
14/12/2016 13:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/11/2016 11:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2016 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2016 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2016 16:42

Juntada de Certidão
07/10/2016 09:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/09/2016 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2016 13:28

Conclusos para despacho
06/09/2016 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/09/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 11:17

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/08/2016 18:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/06/2016 18:38

Recebidos os autos
24/06/2016 18:38

Juntada de CUSTAS
30/05/2016 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/05/2016 15:58

Juntada de Certidão
30/05/2016 14:51

Recebidos os autos
30/05/2016 14:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2016 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2016 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2016 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2016 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2016 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2016 13:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/05/2016 18:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/04/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2016 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2016 15:57

Juntada de Petição de contestação
05/03/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2016 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MARIO MARQUES DE MORAIS REPRESENTADO(A) POR PEDRO JOÃO MARTINS
23/02/2016 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2016 12:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
23/02/2016 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2016 12:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 12:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2016 14:01

Juntada de Certidão
03/02/2016 14:00

Conclusos para despacho
03/02/2016 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 17:41

Recebidos os autos
02/02/2016 17:41

Distribuído por sorteio
02/02/2016 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2016 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/02/2016 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2016

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000403-85.2021.8.16.0074

Ministerio Publico do Estado do Parana

Flavio Machado de Oliveira

Advogado: Mere Rute dos Santos Kaddoura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/03/2021 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0000096-29.2021.8.16.0205

Jose Nelson Menon

Jessika Cristina de Oliveira

Advogado: Arthuro Alexandro Antoniassi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2021 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0004578-94.2019.8.16.0203

Ministerio Publico do Estado do Parana

Bruno William Bueno Marques

Advogado: Elaine Cristina Pereira da Cunha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/11/2019 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0002038-48.2018.8.16.0158

Ministerio Publico do Estado do Parana

Misael Ananias de Freitas

Advogado: Jair Jose Reali

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/07/2018 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0005694-26.2020.8.16.0034

Ministerio Publico do Estado do Parana

Willian Cezar Gomes

Advogado: Diogenes Gamaliel Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2020 12:28

Exibir Processo