TJPR - 0005647-28.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DEVANIR APARECIDO MERLINI

CPF *94.***.*25-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAPRI SARANDI LOTEADORA LTDA – SPE

CNPJ: 17.818.227/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2023 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 17:40

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 13:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 13:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/04/2023 13:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2023

  • 04/04/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:24

    Homologada a Transação

  • 01/03/2023 07:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 28/02/2023 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 10:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/08/2022 15:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/08/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:16

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/07/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/07/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 12:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 25/04/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/11/2021 10:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/11/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005647-28.2021.8.16.0160 DECISÃO 1.

    Breve introdução: Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por DEVANIR APARECIDO MERLINI, em face de CAPRI SARANDI LOTEADORA LTDA.

    Aduz a parte autora que em 04/03/2016 adquiriu um lote da requerida, sendo que até o presente momento os autores vêm honrando com o que foi pactuado, entretanto, o mesmo não ocorre com a ré, visto que o prazo para a entrega do lote transpassou o prazo de 24 meses da assinatura do contrato, ou seja, a data para a entrega do lote deveria ter ocorrido em setembro de 2017.

    Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de que o réu se abstenha de proceder com quaisquer atos de cobrança ou de restrição ao crédito em nome do autor.

    Foi postergada a apreciação do pedido de antecipação de tutela (ev. 13.1).

    A parte ré apresentou contestação no ev. 25.1.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.   2.

    Fundamentação: A entrega da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada.

    Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal.

    Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo.

    Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Por fim, além dos pressupostos detalhados acima, a tutela de urgência antecipada ainda exige a reversibilidade da medida, requisito que comporta temperamentos, à luz da proporcionalidade, dada a possibilidade da irreversibilidade decorrente do indeferimento da medida.

    Pois bem! Requer a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e suspensão das parcelas, consubstanciada no fato de que a ré não entregou o bem no tempo estipulado em contrato.

    A análise sistemática da contestação permite acreditar que a única resistência imposta pela parte ré reside na pretensão de repetição de valor: se a parte autora, de um lado, pretende ver restituído o valor já pago, a parte ré, de outro, insiste em deduzir do montante todos os encargos contratuais pre

    vistos.

    Com isso, uma conclusão é certa: a ré não se opõe à rescisão contratual, mas apenas à repetição pleiteada.

    Desta feita, não havendo oposição à rescisão, entendo seja provável o direito dos autores de verem desfeito o contrato.

    Se a rescisão é certa, a parte autora evidentemente não mais terá a intenção de efetuar o pagamento, afinal, o contrato será desfeito e, quanto mais pagar, mais poderá perder (pois parcela do valor pago poderá ser retida).

    De tal maneira, a tendência é que a parte autora, diante do iminente desfazimento do contrato, perca o interesse no pagamento e, com isso, seu nome seja incluído no cadastro de inadimplentes.

    Diante dessa circunstância, entendo existir perigo na demora, pois, até que o feito seja definitivamente julgado, a parte autora, por certo, poderá ter seu nome incluído no cadastro de inadimplentes.

    A reversibilidade da medida, por fim, se afigura evidente, uma vez que, caso revogada a tutela, bastará à parte ré efetuar a cobrança do valor que deixou de ser pago.   3.

    Conclusão: Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vencidas e vincendas e abstenção de inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito contratual aqui discutido, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00.   4.

    Prosseguimento da demanda: 4.1 Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/2015. 4.2.

    Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 5.

    Após, venham conclusos para saneamento. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito    

  • 20/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/10/2021 18:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/10/2021 18:04

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/10/2021 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 07:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR APARECIDO MERLINI

  • 17/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005647-28.2021.8.16.0160 DECISÃO 1.

    Postergo a apreciação da antecipação da tutela para após o decurso de prazo para defesa, tendo em vista a imprescindibilidade da oitiva da parte adversa para tomada da decisão. 2.

    Cite-se a parte ré para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC/2015). 2.1.

    Ainda na mesma ocasião, em atendimento ao art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020, a parte ré e seu procurador deverão indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone.

    Caso não disponha de algum dos dados mencionados, deverá informar o juízo a respeito.

    Cumprirá à Secretaria observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020. 3.

    Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/2015. 4.

    Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando fundamentadamente a finalidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 5.

    Após, venham conclusos para saneamento. 6.

    Intimações e diligências necessárias.     Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito  

  • 06/08/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/08/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/08/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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