TJPE - 0026042-78.2025.8.17.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 3ª Câmara Cível Gabinete da Desembargadora Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Apelação Cível nº 0026042-78.2025.8.17.2001 APELANTE: BANCO HONDA S/A.

APELADO(A): VALDOMIRO ROSA DA SILVA Relatora: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL RELATIVO À CITAÇÃO.

DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CONTRADITÓRIO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da suposta inércia da parte autora no cumprimento de diligência essencial à citação da parte ré.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do processo sem resolução do mérito, diante do cumprimento, pelo autor, das determinações judiciais para indicação de endereço e recolhimento de despesas, sem que seu pedido fosse apreciado, configurando possível violação ao contraditório, à vedação de decisão surpresa e ao dever de cooperação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O modelo processual cooperativo, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo, inclusive ao magistrado, o dever de colaboração para a obtenção de decisão de mérito justa e efetiva, em tempo razoável.

Os arts. 9º e 10 do CPC vedam a prolação de decisão sem que a parte seja previamente ouvida, inclusive quanto a fundamentos decididos de ofício, de modo a evitar decisões-surpresa.

O autor cumpriu a determinação judicial de indicar endereço e recolher taxa de expedição do mandado, devendo o juízo apreciar expressamente seu pedido antes de extinguir o feito.

A ausência dessa apreciação e a extinção imediata do processo configuram formalismo excessivo, violam o devido processo legal e obstam o próprio direito de ação.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco firmou entendimento de que é prematura a extinção do processo sem prévia intimação da parte autora para sanar vícios, devendo ser privilegiada a primazia do julgamento de mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0026042-78.2025.8.17.2001, acordam as Desembargadoras integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora