21/07/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:45

Baixa Definitiva
21/07/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
21/07/2025 10:41

Desentranhado o documento
21/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 01:36

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801994-76.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA RIBEIRO DA SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA RIBEIRO DA SILVA em face de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A e BANCO BRADESCO S.A.

Em 31 de outubro de 2024, a parte requerida juntou termo de acordo celebrado com a parte autora, bem como pleiteou a homologação judicial (ID 66075833).

Por conseguinte, na data de 27 de novembro de 2024, a instituição financeira colacionou o pagamento e cumprimento do acordo, através das petições anexas (ID 674438270).

A parte autora requereu a expedição do alvará judicial (ID 75284361). É a síntese do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em suma, a parte requerida se comprometeu a pagar à parte requerente a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) com o fito de encerrar a presente demanda processual.

Nesse contexto, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º ensina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes e advogados no curso do processo judicial.

Destarte, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não há nenhum óbice para a sua homologação.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – QUESTÃO DE ORDEM – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL -HOMOLOGAÇÃO – ART. 3º, §§ 2º E 3º, C/C ART. 932 DO CPC.

Conforme inteligência que se extrai da norma insculpida nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, atual Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; que deve ser estimulada pelos magistrados. (…) (TJ-MG – AC: 10000210629119001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Portanto, possível a homologação do acordo celebrado, tendo em vista que os valores da composição já foram pagos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 66075833), para que produza os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sucessivamente, como já foi depositado o valor da condenação, determino que sirva a presente sentença como Alvará Judicial para levantamento dos seguintes valores: - R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 3700105743863, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL S.A - NOME: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - CPF: *60.***.*32-10 - AGENCIA: 1637-3 - CONTA CORRENTE: 61023-2; Deverá o advogado comprovar nos autos, no prazo de dez dias contados da liberação, o repasse da quantia devida à autora — mediante recibo assinado ou comprovante de transferência identificado.

Não havendo informações, expeça-se mandado de intimação pessoal ao Sra.

Maria Ribeiro da Silva, para que, no ato do expediente, informe acerca do recebimento dos valores. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido.

Sem condenação em custas.

Intimem-se e cumpra-se.

Considerando a extinção do processo por autocomposição, desnecessária a abertura de prazo para recurso, assim, realizados os expedientes, arquive-se os autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
16/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:44

Homologada a Transação
08/05/2025 10:31

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
27/11/2024 16:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
06/11/2024 12:08

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:08

Juntada de Petição de termo de acordo
18/10/2024 03:09

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:09

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 22:57

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:12

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/07/2024 12:08

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/07/2024 17:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
09/07/2024 03:21

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
05/06/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:08

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:35

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:35

Decorrido prazo de MARIA RIBEIRO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 05:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/04/2024 23:59.
25/03/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:19

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:04

Juntada de Petição de contestação
03/11/2023 05:22

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 05:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *91.***.*74-34 (AUTOR).
04/10/2023 09:22

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:22

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:21

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:14

Juntada de Certidão
14/08/2023 22:55

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2023 06:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2023 17:58

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
14/07/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:06

Determinada diligência
07/07/2023 08:22

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:22

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:21

Juntada de Certidão
07/07/2023 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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