TJPR - 0031434-37.2006.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIR FERRARO

CPF *75.***.*40-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 04/01/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 04/01/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 21:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2022 21:43

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/05/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2022 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 13:40

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 27/05/2022 12:32

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/05/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR FERRARO

  • 25/04/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/03/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 03/03/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 12:35

    Juntada de CUSTAS

  • 24/02/2022 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2021

  • 23/09/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0031434-37.2006.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$830,50 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   JAIR FERRARO S E N T E N Ç A

    Vistos. 1.

    Considerando a quitação do débito exequendo, conforme noticiado pelo Exequente em seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal, o que declaro por sentença, para que produza os efeitos legais, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015, ficando as despesas processuais à cargo do(a,s) Executado(a,s). 2.

    Quanto a eventual requerimento do Exequente de colocação de penhora que possa ter sido feita neste Executivo à disposição de outra(s) Execução(ões) Fiscal(is) que promova neste Juízo, fica, desde logo, ciente de que, sendo tal providência inviável, deverá ele próprio pleitear a constrição naquele(s) outro(s) feito(s). 3.

    Caso o(a,s) Executado(a,s) não seja(m) beneficiário(a,s) da justiça gratuita e as despesas processuais não tenham sido integralmente pagas, após o trânsito em julgado, (i) levantem-se as eventuais constrições, exceto dinheiro; (ii) elabore-se o cálculo atualizado de todas despesas processuais pendentes de pagamento; (iii) havendo valores devidos a Auxiliares da Justiça ou a Registradores, dê-se ciência ao(s) respectivo(s) interessado(s) para que tomem as providências que entenderem pertinentes; e (iv) observem-se as disposições da Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e da Portaria nº 02/2020 da Central de Movimentações Processuais. 4.

    Oportunamente, arquivem-se estes autos (i) com baixa na distribuição se (i-a) as despesas processuais tiverem sido integralmente satisfeitas; ou (i-b) o(a,s) Executado(a,s) for(em) beneficiário(s) da justiça gratuita; ou (ii) sem essa baixa, caso remanesçam custas pendentes de pagamento. 5.

    Uma vez que o presente feito envolve direito indisponível, eventual renúncia do prazo recursal manifestada pelo Exequente fica, desde logo, indeferida.

    Custas na forma da lei.

    Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.   Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

    BT

  • 02/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/07/2021 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/07/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2020 11:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2020 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/12/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2019 12:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2018 14:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2018 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2018 12:47

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/08/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 13:18

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2018 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/05/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 12:21

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/03/2018 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 17:36

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 17:09

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2018 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2018 12:51

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2016 07:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2016 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2016 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2016 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2016 12:46

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2016 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 12:45

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2016 12:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2006

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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