TJPR - 0003584-26.2017.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO CESAR MACUQUETE

CPF *82.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2025 14:13

    APENSADO AO PROCESSO 0003583-41.2017.8.16.0045

  • 22/07/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 13:18

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 13:18

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES

  • 22/05/2025 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/05/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 21/05/2025 16:12

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 21/05/2025 09:42

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2025 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 13:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/05/2025 14:49

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2025 08:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 27/02/2025 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 18:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2025 17:38

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CESAR MAÇUQUETE

  • 01/11/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/10/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2024 15:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 12:00

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/02/2024 12:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/01/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2023 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 31/05/2023 15:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/04/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 17:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/02/2023 13:17

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2021 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2021 15:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 09/09/2021 09:42

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 09:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 08:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/08/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/08/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003584-26.2017.8.16.0045 Processo:   0003584-26.2017.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa:   R$2.226,29 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   Fernando Cesar Maçuquete DECISÃO   1.

    A parte exequente requereu a decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada.

    A possibilidade de determinação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor em processo executivo fiscal encontra-se prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional, que dispõe, in verbis:   185-A.

    Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido”.   Destarte, a decretação da indisponibilidade pressupõe a inexistência de indicação de bens à penhora e o esgotamento das buscas por bens penhoráveis.

    Acerca do tema, o C.

    Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp nº 1.377.507/SP, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos), consolidou seu entendimento sobre os parâmetros a serem observados na aplicação do dispositivo legal supratranscrito, nos seguintes termos:   TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ART. 185-A DO CTN.

    INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

    ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

    NECESSIDADE. 1.

    Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

    O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

    As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

    A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.

    Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.

    O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.

    A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.

    No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.

    Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (STJ, REsp 1377507/SP, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifou-se)   Observa-se que restou consolidado o entendimento de que a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) citação da parte executada; (b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora, no prazo legal; e (c) ausência de localização de bens passíveis de penhora após o esgotamento das diligências levadas a cabo para tal finalidade (tentativa de penhora on-line por meio do sistema Bacenjud, expedição de ofício aos registros públicos do domicílio do devedor e ao DETRAN ou DENATRAN).

    No caso dos autos, todos os pressupostos elencados restaram configurados, uma vez que a parte executada foi regularmente citada e não nomeou bens válidos à penhora.

    Ainda, foram realizadas diligências para localização de bens penhoráveis, contudo restaram infrutíferas.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 185-A do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito executado.

    Cadastre-se a presente ordem junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, bem como comunique-se o BACEN e o Detran, por meio dos sistemas Bacenjud e Renajud, e oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para que promovam a indisponibilidade de eventuais bens e direitos da parte executada, comunicando imediatamente a este juízo, com a relação discriminada dos bens (art. 185-A, § 2º, do Código Tributário Nacional).   2.

    Cumpridas todas diligências determinadas no item 1 acima, defiro o pedido de suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento.   3.

    Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80, sem baixa na distribuição, intimando-se a parte exequente.   4.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 07 de julho de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 09/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/08/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/08/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 22:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 09:56

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 18:30

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 04/02/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2020 08:34

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 08:34

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2020 14:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/07/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/04/2020 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2020 14:18

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 06/12/2019 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/11/2019 09:11

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 11:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/09/2019 14:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 15/08/2019 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 17:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2019 09:28

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2019 10:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2019 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2018 09:03

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO MARTINS DA SILVA

  • 02/11/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO MARTINS DA SILVA

  • 17/09/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 08:37

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 15:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/08/2018 15:28

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2018 10:27

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 14:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/03/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 10:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/12/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/11/2017 18:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2017 16:32

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2017 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO CESAR MAÇUQUETE

  • 05/06/2017 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 08:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2017 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2017 08:35

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 14:35

    Recebidos os autos

  • 03/04/2017 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 31/03/2017 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2017 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2017 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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