TJPR - 0002852-68.2019.8.16.0047

1ª instância - Assai - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA AMOREIRA/PR

CNPJ: 76.290.659/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES FARIA

CPF *90.***.*03-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 14:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/02/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/02/2024 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/02/2024 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/02/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 15:47

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/08/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 13:21

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2023 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:55

    Juntada de CUSTAS

  • 11/01/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 11/01/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 21:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/11/2022 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2022 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2022 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 15:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/05/2022 09:41

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2021 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/11/2021 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002852-68.2019.8.16.0047   Processo:   0002852-68.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$800,40 Exequente(s):   Município de São Sebastião da Amoreira/PR representado(a) por ADEMIR LOURENÇO GOUVEIA Executado(s):   MARIA DE LOURDES FARIA

    Vistos. 1.

    Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA em face de MARIA DE LOURDES FARIA, já devidamente qualificados.

    No decorrer dos autos, a parte Exequente pleiteou a suspensão do presente feito até a data de 12/08/2022, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento; nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN (mov. 47.1). 2.

    O REFIS, como se sabe, é uma espécie de parcelamento e, portanto, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

    Nesse sentido, tratando do REFIS Federal, decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO - REFIS - NATUREZA JURÍDICA - EFEITOS. 1.

    O Programa de Recuperação Fiscal tem natureza jurídica de parcelamento ou de moratória, segundo a legislação específica - Decreto 3.431/2000. 2.

    Seja parcelamento ou moratória, não se extingue a obrigação por cancelamento ou novação. 3.

    Suspende-se a execução no período do parcelamento, não se podendo falar em extinção, senão após quitado o débito. 4.

    Recurso especial improvido (STJ - REsp: 446665 RS 2002/0085070-3, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 15/10/2002, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.11.2002 p. 207 RDDT vol. 88 p. 240)   Destarte, e até mesmo em razão do pedido da Fazenda Municipal, outra alternativa não há a não ser suspender o presente feito executivo.

    Sobre o tema, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu não ser possível a extinção da execução fiscal quando o parcelamento do débito ocorreu depois de seu ajuizamento. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o parcelamento foi posterior ao ajuizamento da execução fiscal. 3.

    Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 217070 PR 2012/0170174-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇAO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO.

    CAUSA DE SUSPENSAO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NAO DÁ MOTIVO À EXTINÇAO DA EXECUÇAO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

    ACÓRDAO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO SE DEU ANTES DAPROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO.

    PRETENSAO RECURSAL QUEENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que, com base no entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 7 do STJ, negou provimento a seu agravo.

    Defende-se a ocorrência de violação do art. 535 do CPC. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a parte executada, em exceção de pré-executividade, alegou, em seu favor, a existência de parcelamento tributário e que o Estado exequente não infirmou esse argumento.

    E, conquanto, nos aclaratórios, o Estado recorrente tenha arguído que o parcelamento só se verificou, posteriormente, ao ajuizamento da execução fiscal, o Tribunal de Justiça ratificou seu entendimento, quanto à sua anterioridade. 3.

    Nesse contexto, não se observa violação do art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal local decidiu a questão, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia.

    Qualquer conclusão em sentido contrário ao do acórdão recorrido demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é adequado em sede de recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 7 do STJ. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 61.465/GO, Rel.

    Min.

    BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2012) TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    ADESÃO AO REFIS.

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    ART. 4º, §§ 4º E 5º, DO DECRETO Nº 3.431/2000. 1.

    A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2.

    Nos termos dos parágrafos 4º e 5º do art. 4º do Decreto nº 3.431/2000, a opção do contribuinte pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, homologada ou não, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 3.

    No presente caso, "a executada aderiu ao REFIS em 27.04.2000 (fl. 23) e a confirmação do termo de opção data de 19.5.2000, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 31.10.2000" (fls. 152), ou seja, a execução em questão foi proposta quando já estava suspensa a exigibilidade do crédito, não podendo ser cobrada como requer a Fazenda Nacional. 4.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 669515 PR 2004/0105363-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/11/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2009)   No mesmo sentido posiciona-se o TRF: PROCESSUAL CIVIL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    SUPENSÃO DO FEITO. 1 - No caso de parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção da mesma, mas tão somente sua suspensão até o pagamento da última parcela. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    Agravo regimental prejudicado. (TRF-3 - AI: 24810 SP 2004.03.00.024810-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2010, TERCEIRA TURMA)   3.

    Destarte, com base no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC/2015, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo, entretanto, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de se verificar a regularidade do pagamento do parcelamento da dívida. 4.

    Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se a parte Exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, CPC/2015). 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

  • 23/11/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002852-68.2019.8.16.0047   Processo:   0002852-68.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$800,40 Exequente(s):   Município de São Sebastião da Amoreira/PR representado(a) por ADEMIR LOURENÇO GOUVEIA Executado(s):   MARIA DE LOURDES FARIA DESPACHO 1.

    Devolvo, excepcionalmente, os presentes autos sem apreciação, em razão do final do período de atuação integral na Vara Cível e Anexos da Comarca de Assaí, em observância ao disposto no artigo 1º, do Decreto Judiciário 460/2021, que deu nova redação ao artigo 2º, §3º, Decreto Judiciário n. 21/2020[1]. 2.

    Encaminhem-se os autos o MM.

    Juiz Titular para apreciação.

    Diligências necessárias.

    Assaí, datado e assinado eletronicamente.   Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta     [1] Art. 2, §3ºFindo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão.

  • 22/09/2021 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 18:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002852-68.2019.8.16.0047   Processo:   0002852-68.2019.8.16.0047 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$800,40 Exequente(s):   Município de São Sebastião da Amoreira/PR representado(a) por ADEMIR LOURENÇO GOUVEIA Executado(s):   MARIA DE LOURDES FARIA

    Vistos. 1.

    Defiro o pedido de penhora online via Sistema SISBAJUD (seq. 41.1), observando o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. 2.

    Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) Devedor(es), tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. À Secretaria, no entanto, deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite exequendo.

    ATENTE-SE. 3.

    Ao final, intime-se a parte Exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183, caput, CPC/2015). 4.

    Diligências necessárias.

    Assaí, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

  • 08/07/2021 17:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/06/2021 18:59

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 16:08

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2021 13:24

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 09:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 08:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:22

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2020 14:25

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2020 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2020 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 15/04/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 18:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/01/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2019 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2019 17:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2019 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 14:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2019 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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