TJPR - 0015294-24.2013.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO VINICIUS DE ARAUJO MATTAR

CPF *15.***.*79-61

JOSILAINE DOS SANTOS GOMES

CPF *23.***.*88-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2024 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2024 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2024 22:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2024 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:56

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 17:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/05/2023 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/05/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 19/05/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 15/05/2023 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2023 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2023 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2023 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 12/05/2023 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 12/05/2023 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 12/05/2023 18:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2022

  • 14/03/2022 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 15:55

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2021 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2021 12:12

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2021 12:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/09/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/09/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 13:38

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 19:19

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 04/08/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 19:18

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2021 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSILAINE DOS SANTOS GOMES

  • 20/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0015294-24.2013.8.16.0129   DECISÃO   Trata-se de Ação Penal em face de JOSILAINE DOS SANTOS GOMES pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

    Por meio da Recomendação nº 62, de 17/03/2020, o Conselho Nacional de Justiça preconizou aos Tribunais e Magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus, bem como, sugeriu que, durante a pandemia, no âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e, houvesse a “dispensa” no comparecimento pessoal para o cumprimento sursis das penas e medidas alternativas.

    A esse respeito, orientou, ainda, que fosse computado o mencionado período de dispensa temporária, como de efetivo cumprimento, “[...] considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda” (CNJ, Orientação Técnica de 27 de abril de 2020. p. 05).

    Nesse mesmo âmbito, cabível salientar que o Decreto nº 401/2020, do TJPR, disciplinou a retomada gradual das instalações do Poder Judiciário Paranaense, a partir de 16/09/2020, limitando o quadro pessoal autorizado ao retorno presencial e mantendo, como regra, o trabalho e a realização remota dos atos, não havendo qualquer perspectiva de flexibilização dessas medidas para curto horizonte temporal.

    Nesta esteira, analisando detidamente o presente caso, verifica-se que a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 (dois) anos, foi concedida na data de 19/03/2019 (evento 40), bem como, que o comparecimento mensal em Juízo restou efetivamente prejudicado após a determinação de fechamento dos fóruns como forma de prevenção ao COVID-19 (Decreto nº 172/2020, do TJPR, datado de 19 de março de 2020).

    Desta feita, reputo cumprida a referida condição, de abril 2020 a dezembro 2020, na frequência de comparecimento originalmente estabelecida.

    Tendo em vista que a denunciada ainda não recolheu nenhuma das parcelas da prestação pecuniária, intime-se-a, por meio de seu advogado, para justificar o atraso e dar imediato cumprimento, em 5 (cinco) dias.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 09/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 07:53

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 01:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 01:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2020 16:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/01/2020 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/12/2019 12:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/11/2019 13:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/10/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/09/2019 13:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/08/2019 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/06/2019 17:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/05/2019 15:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/04/2019 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/03/2019 16:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2019 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/02/2019 14:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 17:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2018 14:52

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 17:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 17:39

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2018 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2018 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2018 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2018

  • 01/10/2018 17:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2018

  • 01/10/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 23:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2018 23:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2018 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 16:40

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 16:34

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 16:27

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2018 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/04/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2018 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2017 16:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/10/2017 14:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2017 14:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/10/2017 14:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/09/2017 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2017 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2017 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2017 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 13:07

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 01/11/2016 12:55

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/10/2016 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2016 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2016 13:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2016 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2016 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2016 15:35

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2016 15:34

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2016 15:34

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 15:58

    Recebidos os autos

  • 20/06/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2016 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/03/2016 14:45

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2016 14:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2016 13:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2016 13:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2013

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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