07/11/2024 06:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 06:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 11:59

Recebidos os autos
06/11/2024 11:59

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2024 11:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 17:44

DEFERIDO O PEDIDO
23/08/2024 14:32

Conclusos para decisão
05/10/2023 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
28/08/2023 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 00:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/10/2022 17:03

PROCESSO SUSPENSO
06/10/2022 17:03

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
28/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
28/09/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
29/08/2022 08:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2022 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 14:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2022 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
23/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/08/2021 01:39

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
10/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034923-12.2016.8.16.0021 Processo: 0034923-12.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.045,71 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): EDI SILIPRANDI representado(a) por CARLOS ALBERTO SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Vistos... 1.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cascavel/PR, em face de EDI SILIPRANDI, OLINDA SILIPRANDI.

Considerando a desistência da exceção de suspeição apresentada, possível o prosseguimento do feito.

A parte executada indicou bem imóvel à penhora.

No entanto, o exequente apresentou discordância do bem ofertado, requerendo a penhora do bem imóvel gerador dos tributos. É o breve relato do necessário.

DECIDO. 2. Consigne-se, inicialmente, que ao credor é dada a faculdade de recusar o bem nomeado à penhora, desde que de forma justificada.

Tratando-se de execução fiscal que busca a satisfação de créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Sinistro, dada sua natureza propter rem, deve prevalecer a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Neste sentido, o E.

Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E COSIP - PRETENSÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO OU DE BEM IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU é certo que a constrição pode e deve recair sobre o próprio imóvel objeto da execução.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) "(...) Trata-se de imposto de natureza real que acompanha o imóvel independentemente de seu proprietário ou possuidor, nos termos do art. 130 do CTN.

Desse modo, se há mais de um imóvel de propriedade da executada, não há qualquer heresia em se proceder a penhora do próprio imóvel tributado, pois se trata de débitos originados em sua propriedade ou posse (art. 34 do CTN). (...)" (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

PRECATÓRIO E BEM IMÓVEL.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE.

PRECATÓRIO QUE SE EQUIVALE A CRÉDITO.

IMÓVEL QUE NÃO CORRESPONDE AO BEM TRIBUTADO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

A PENHORA PODE E DEVE RECAIR SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE NATUREZA REAL QUE ACOMPANHA O IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CÂMARA.RECURSO NEGADO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1062594-4 - Cascavel - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 30.07.2013) (g.n.) 3.

Assim sendo, de rigor a rejeição da nomeação do bem indicado pela parte executada. 4.

Em consequência, DEFIRO a penhora e avaliação (art.7, V[1] e art. 13[2] da lei 6.830/80) do bem indicado pela exequente.

Lavre-se o respectivo auto e intime-se o devedor e seu cônjuge, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

Expeça-se o competente mandado se necessário. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. [2] Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.
02/08/2021 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/07/2021 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2021 18:59

Conclusos para decisão
29/07/2021 18:58

Juntada de Certidão
15/07/2021 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/03/2020 13:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/03/2020 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
05/03/2020 13:26

Juntada de INFORMAÇÃO
05/09/2019 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 15:24

PROCESSO SUSPENSO
21/08/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 15:23

Juntada de Certidão
21/08/2019 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/08/2019 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 18:31

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2019 17:47

Conclusos para decisão
05/08/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 15:16

Juntada de Certidão
05/08/2019 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
05/08/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 16:48

Conclusos para decisão
26/06/2019 12:20

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
16/06/2019 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/12/2017 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/12/2017 01:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2017 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 22:33

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 15:32

Juntada de Certidão
21/11/2017 15:25

Expedição de Mandado
20/11/2017 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 15:13

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2017 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI REPRESENTADO(A) POR CARLOS ALBERTO SILIPRANDI
19/06/2017 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2017 08:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2017 15:29

Juntada de Certidão
24/05/2017 12:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/05/2017 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2016 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2016 19:01

CONCEDIDO O PEDIDO
26/10/2016 14:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/10/2016 14:02

Juntada de Certidão
26/10/2016 10:10

Recebidos os autos
26/10/2016 10:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/10/2016 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2016 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2016

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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